Cumprimento de sentença 0816226-69.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0816226-69.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816226-69.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por AMADEU FERREIRA DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. O Exequente apresentou planilha de cálculos, atualizando o débito para R$ 6.506,88. O Executado informou depósito judicial de R$ 3.035,93 (valor incontroverso) e apresentou apólice de seguro garantia no valor de R$ 5.136,36 (para o valor controverso), requerendo a suspensão da execução. O promovido apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução e que os cálculos do Exequente são exorbitantes, utilizando juros diversos dos contratados (30% a.m. ao invés de 1,63% a.m.) e metodologia incorreta (não aplicando a Tabela Price). O Executado propôs o valor de R$ 3.035,93 como correto e requereu a restituição do prêmio do seguro garantia. O Exequente manifestou discordância veemente com os valores apresentados pelo Executado. Foi proferida decisão recebendo a impugnação com efeito suspensivo e determinando a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos. Contudo, a contadoria judicial informou que não foi possível realizar os cálculos em virtude da ausência de parâmetros claros na sentença/Acórdão para atualização, tais como o termo inicial da correção monetária e dos juros, bem como o índice a ser utilizado, conforme exigido pelo artigo 145, inciso VI, do Código de Normas da Corregedoria. Os autos foram devolvidos ao juízo. É este, em síntese, o relatório. Decido. A contadoria judicial corretamente apontou a necessidade de definição clara dos parâmetros para a liquidação do julgado. O Acórdão transitado em julgado foi explícito ao determinar: (a) A procedência do pedido de devolução do que fora pago a título de juros incidentes sobre os valores declarados ilegais; (b) a restituição deve ocorrer de forma dobrada. Portanto, para fins de elaboração dos cálculos pela contadoria judicial, fixo os seguintes parâmetros: O cálculo deverá apurar o montante dos juros remuneratórios que incidiram sobre as tarifas bancárias declaradas ilegais e nulas, quais sejam, TAC e Tarifa de Avaliação de Bem. Conforme entendimento pacificado, "o acessório segue o principal" (Art. 92 do Código Civil), e "a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias" (Art. 184 do Código Civil), o que fundamenta a restituição desses juros reflexos. Para a apuração desses juros remuneratórios incidentes, a contadoria deverá utilizar as taxas de juros remuneratórios efetivamente contratadas no contrato de financiamento original (Id. 29102704), aplicado aos valores das tarifas ilegais e considerando a metodologia de amortização do contrato (ex: Tabela Price, se aplicável, como alegado pelo Executado). O Executado alegou que a taxa contratada era de 1,63% a.m., e não 30% a.m. como supostamente utilizado pelo Exequente. A contadoria deverá verificar e aplicar a taxa contratual correta. O valor principal apurado (juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas ilegais) deverá ser restituído em dobro, conforme expressamente determinado pelo Acórdão transitado em julgado. A correção monetária sobre o valor dobrado (após a apuração conforme item "b") deverá incidir desde cada efetivo desembolso dos valores referentes aos juros remuneratórios (o acessório) que se buscam restituir. Os juros de mora, sobre o valor corrigido monetariamente, incidirão na forma do artigo 406 do Código Civil. O termo inicial para os juros de mora será a data da citação na presente ação. Considerando a data de distribuição em 13/03/2020 e a data de contestação em 02/05/2020, é razoável fixar o início da incidência dos juros de mora a partir de 19/04/2020, conforme utilizado pelo próprio A correção monetária será aplicada separadamente (utilizando, por exemplo, o INPC como índice oficial) desde cada efetivo desembolso até 18/04/2020. A partir de 19/04/2020, o índice aplicável será a taxa SELIC, que substituirá a correção monetária e os juros de mora que incidiam separadamente. Os honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00, deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices oficiais (ex: INPC) e acrescidos de juros de mora (SELIC) a partir da data do Acórdão que os fixou, qual seja, 20/06/2022. Ante todo o exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos de liquidação da condenação, observando-se os seguintes parâmetros: a) Apurar o montante dos juros remuneratórios que incidiram sobre as tarifas bancárias (TAC e Tarifa de Avaliação de Bem) declaradas ilegais e nulas. Para tanto, deverá ser utilizada a taxa de juros remuneratórios efetivamente contratada no financiamento original (Id. 29102704), aplicado aos valores das tarifas ilegais e considerando a metodologia de amortização do contrato; b) O valor principal apurado no item "a" deverá ser restituído em dobro; c) Sobre o valor dobrado (item "b"), deverá incidir correção monetária pelos índices oficiais (ex: INPC), desde cada efetivo desembolso dos juros remuneratórios até 18/04/2020; d) A partir de 19/04/2020, os juros de mora incidirão na forma do artigo 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa SELIC, a qual abarca tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, não havendo cumulação de outros índices a partir dessa data; e) O valor de R$ 1.000,00, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais (ex: INPC) e acrescido de juros de mora (SELIC) a partir de 20/06/2022 (data do Acórdão). Com o retorno dos cálculos da contadoria, INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, para se manifestarem. JOÃO PESSOA, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816226-69.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria no prazo de 10 (dez) dias, inclusive, requerendo o que for de direito. João Pessoa-PB, em 18 de março de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital.

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de AMADEU FERREIRA DA SILVA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Decisão em 24/09/2025.

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