Cumprimento de sentença 0803125-74.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803125-74.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803125-74.2024.8.15.0141. AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 PARTE PROMOVIDA: Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: AV AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDIENE PEREIRA DA SILVA SOUSA Endereço: SÍTIO UMBURANA, SN, CASA, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) Vistos. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado. Advirta-se que se houver obrigação de fazer, deverá a parte autora promover primeiramente o cumprimento da obrigação de fazer, para depois de cumprida identificar o saldo devido a título de obrigação de pagar. Decorrido o prazo sem manifestação da parte promovente, arquivem-se os autos, considerando que o silêncio da demandante importa em tácito cumprimento das obrigações em que foi condenada a parte demandada. Promovido o cumprimento de sentença, o feito deve prosseguir da seguinte forma: 1. Constituído o título executivo judicial (Art. 515, I, CPC), o feito deve prosseguir na forma do cumprimento de sentença, a requerimento do(a) exequente (Art. 513, § 1º, CPC). Evolua-se a classe processual no sistema PJe. 2. Ademais, intime-se o(a) devedor(a)/executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução requerido pelo(a) credor(a), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – Art. 523, §1º do CPC. Fica o(a) devedor(a)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC). 3. Em caso de cumprimento voluntário, aportando aos autos o competente Depósito Judicial (DJO), independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente Alvará Judicial, e, ato contínuo, intime-se o(a) exequente para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença (Art. 526, § 3º, CPC). Uma vez entregue o Alvará e não havendo nada mais a se requerer pelo credor(a), venham-me conclusos os autos para sentença. 4. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, voltando-me os autos conclusos. 5. Não havendo o cumprimento voluntário do julgado nem apresentação de impugnação, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo(a) exequente a mencionada multa. 6. Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o(a) executado(a), intimado(a), não se manifeste sobre a penhora, expeça-se Alvará(s) para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 7. Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora. 8. Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação. Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 9. Caso inexistam bens em nome do(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora. Em caso de silêncio, expeça-se certidão de crédito e arquivem-se os autos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.245,16 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Ediene Pereira da Silva Sousa ADVOGADOS: José Bruno Queiroga de Oliveira e outro APELADO: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - AAPPS Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por idosa beneficiária de aposentadoria rural contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de entidade associativa que realizava descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, sem autorização. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade da cobrança e determinando a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou a indenização por danos morais. A apelante pleiteia reforma da sentença para concessão da indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização da consumidora; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios diante da atuação exitosa da parte autora e da reforma da sentença em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da entidade demandada é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do desconto indevido, da ausência de autorização e do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pela consumidora. 4. Os descontos realizados em benefício previdenciário de caráter alimentar, sem a devida autorização da titular, configuram ato ilícito e falha na prestação do serviço, ensejando restituição em dobro dos valores pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Em situações que envolvem pessoas idosas e de baixa renda, como no caso da apelante, os descontos indevidos atingem diretamente sua dignidade e segurança financeira, não se tratando de mero aborrecimento, o que caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova específica do abalo. 6. A jurisprudência dominante reconhece que a simples existência de descontos indevidos em benefício previdenciário constitui fato gerador de indenização por danos morais, sendo o arbitramento do valor regido pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A atuação dos patronos da apelante foi diligente e eficaz, resultando em sentença parcialmente favorável e, posteriormente, em provimento parcial do recurso, o que justifica a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A realização de descontos mensais e não autorizados em benefício previdenciário de natureza alimentar configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais in re ipsa. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e prescinde da comprovação de culpa. 3. A majoração dos honorários advocatícios é cabível quando há êxito da parte em grau recursal e atuação diligente de seus procuradores, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 e Súmula 362; TJPB, Apelação Cível nº 0801227-40.2024.8.15.0201, Rel. Desª Anna Carla Lopes, j. 03.04.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0807826-89.2023.8.15.0181, Rel. Des. Horácio Ferreira, j. 13.02.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0801824-92.2024.8.15.0141, Rel. Des. Abraham Lincoln, j. 25.11.2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciária Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803125-74.2024.8.15.0141 – Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Ediene Pereira da Silva Sousa (Id. 35252574) contra a sentença proferida pela 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face do Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - AAPPS (processo nº 0803125-74.2024.8.15.0141). A sentença (Id. 35252573) julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Isso posto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança intitulada como “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, efetuada pela promovida junto ao benefício previdenciário da requerente; b) CONDENAR a promovida a restituir as parcelas indevidamente pagas, em dobro, com juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo índice IPCA, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) até 30/08/2024, quando passa a incidir, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora; Custas e honorários às expensas da requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.” Inconformada, a autora interpôs Recurso de Apelação. Em suas razões recursais, a apelante, identificando-se como idosa de 62 anos e dependente de aposentadoria rural de baixo valor (pouco mais de R$ 800,00), sustentou que os descontos indevidos em verba alimentar, sem autorização, configuram falha na prestação do serviço e geram danos morais in re ipsa, citando jurisprudência. Requereu a reforma da sentença para conceder indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros e correção monetária. Adicionalmente, a apelante pleiteou a majoração dos honorários advocatícios, destacando o êxito na demanda e o baixo proveito econômico da causa. Solicitou que os honorários fossem fixados em patamar não inferior a R$ 2.000,00 ou 25 Unidades Referenciais de Honorários (URH), conforme as diretrizes da OAB/PB e o art. 85, §§ 8 e 8-A, do CPC, ou, subsidiariamente, 20% do valor da causa. Não foram apresentadas contrarrazões Sem a necessidade de parecer da Procuradoria de Justiça, vieram-me os autos conclusos, após a devida redistribuição. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. A autora, ora apelante, ajuizou a demanda alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes à "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO" em favor da promovida, a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - AAPPS. Afirmou desconhecer qualquer contratação que justificasse tais descontos, pleiteando a declaração de nulidade do débito, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A promovida, devidamente citada, não apresentou contestação. A objurgada sentença declarou a nulidade da cobrança e condenando a promovida à restituição em dobro das parcelas, com juros e correção monetária. Contudo, o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, sob o argumento de que a autora não comprovou abalo significativo, e que o pequeno valor dos descontos, ocorridos por meses sem oposição, não ensejaria a reparação extrapatrimonial. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da ocorrência de dano moral indenizável em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário e à adequação do valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em primeiro grau. A sentença de piso afastou a indenização por danos morais sob o fundamento de que a autora não teria comprovado abalo moral significativo, e que o valor dos descontos seria pequeno, não configurando dano extrapatrimonial. Contudo, com a devida vênia, tal entendimento não se coaduna com a reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios e desta Egrégia Corte de Justiça, especialmente em casos que envolvem consumidores idosos e descontos indevidos em verba de caráter alimentar. A relação jurídica em análise é consumerista, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços (art. 14 do CDC). “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em apreço, a promovida não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica válida com a apelante que justificasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, sequer juntando aos autos o contrato que embasaria as cobranças. A ausência de comprovação da licitude da cobrança, por si só, já configura falha na prestação do serviço. A questão do dano moral, em situações de descontos indevidos em benefício previdenciário, notadamente de pessoa idosa e com parcos recursos, não se restringe à comprovação de um sofrimento psíquico profundo ou a um abalo extraordinário. O benefício previdenciário possui natureza alimentar e se destina à subsistência do segurado e de sua família. A subtração indevida de valores, ainda que modestos, de uma verba essencial à sobrevivência, tem o condão de gerar aflição, angústia e insegurança, extrapolando o mero dissabor cotidiano. A privação, mesmo que momentânea, de recursos vitais, afeta diretamente a dignidade da pessoa humana e sua tranquilidade. Nesse diapasão, consolidou-se o entendimento de que o dano moral, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, é in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria ocorrência do fato ilícito, dispensando a comprovação de efetivo prejuízo ou de abalo psicológico. A ilicitude da conduta da promovida, ao efetuar descontos sem respaldo contratual e sem autorização, já configura a lesão a direitos da personalidade da consumidora. É fundamental considerar a vulnerabilidade da apelante, que é pessoa idosa e de recursos limitados, dependente exclusivamente de sua aposentadoria rural. Para essa parcela da população, qualquer desconto não autorizado pode comprometer seriamente o orçamento doméstico e a capacidade de adquirir bens essenciais. A tese de que a falta de oposição por meses afastaria o dano moral não prospera, pois não se pode imputar à consumidora idosa a responsabilidade por fiscalizar constantemente seus extratos de forma a identificar imediatamente um desconto indevido, sendo esta uma falha do próprio sistema e da conduta da empresa. Com efeito, esta Egrégia Corte de Justiça tem entendimento pacificado em casos análogos, conforme exemplificado no acórdão citado pela própria apelante, que reconhece o dano moral consubstanciado pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente do consumidor em decorrência de contratações fraudulentas ou irregulares. Assim, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a ocorrência de dano moral. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da vítima. Considerando as particularidades do caso, a condição da apelante e a gravidade da conduta da apelada, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos. Tal montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo IPCA a partir da data de publicação deste acórdão, nos termos da Súmula 362 do STJ. “Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” “Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Além disso, a sentença vergastada fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A apelante pleiteia sua majoração, com base no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, e nas diretrizes da OAB/PB. No caso dos autos, a atuação dos patronos da apelante foi zelosa e eficiente, resultando na procedência parcial dos pedidos em primeira instância e na reforma da sentença em sede de apelação, o que demonstra o trabalho diligente e o sucesso obtido em favor de sua cliente. Diante do provimento parcial do recurso, que resultou na inclusão da condenação por danos morais, e considerando o trabalho jurídico desempenhado, entendo que o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado em primeiro grau se mostra aquém do que seria justo e adequado para remunerar o trabalho realizado. Dessa forma, e em consonância com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, bem como com a razoabilidade e a proporcionalidade, entendo ser devida a majoração dos honorários advocatícios. Por conseguinte, arbitro os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, incluindo o valor da restituição em dobro e o valor da indenização por danos morais ora arbitrada. Alinhada ao nosso entendimento: “Ementa: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DO DESLINDE DA CAUSA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte promovida não comprovou a existência de autorização válida para os descontos efetuados, cabendo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem anuência do titular, configuram ato ilícito, ensejando a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O dano moral decorre da retenção indevida de valores de caráter alimentar, afetando a dignidade e o equilíbrio financeiro do consumidor, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psíquico específico (dano moral in re ipsa). 6. O montante da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Em razão da reforma da sentença, os honorários advocatícios e as custas processuais devem ser integralmente suportados pela parte promovida/apelada (vencida), observada a gratuidade da justiça deferida. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. (…)” (0801227-40.2024.8.15.0201, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE ADESÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1 – Os descontos indevidos de contribuição associativa constituem ilicitude apta a caracterizar a restituição em dobro dos valores cobrados e, também, danos morais in re ipsa. 2- O quantum indenizatório deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor e o potencial econômico do lesante, devendo o valor da indenização atender o princípio da razoabilidade, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa.” (TJPB, 0807826-89.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/02/2025) “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL PARA RECONHECER O DANO MORAL INDENIZÁVEL. I. CASO EM EXAME (…). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. A UNIBAP não comprovou a existência de vínculo associativo válido que justificasse os descontos, caracterizando, assim, a ilicitude. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito em dobro é cabível diante da má-fé, configurada pela ausência de autorização para os descontos. 6. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de caráter alimentar configuram dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de abalo psíquico ou emocional específico, pois a retenção de verba de subsistência acarreta lesão à dignidade do consumidor. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar a ofensa e desestimular práticas abusivas. Considerando as circunstâncias do caso, o quantum de R$ 6.000,00 é razoável e proporcional, sendo adequado para compensar o dano sem ensejar enriquecimento sem causa. 8. Quanto aos honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o valor da condenação se mostra adequado e em consonância com os parâmetros usualmente adotados, não havendo justificativa para a majoração pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: (…)” (TJPB, 0801824-92.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/11/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, nos seguintes termos: CONDENAR a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social – AAPPS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia a ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (data de cada desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data da publicação deste acórdão, nos termos da Súmula 362 do STJ. MAJORAR os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a ser calculada sobre a restituição em dobro e o valor da indenização por danos morais, mantidas as demais cominações legais. É como voto. Conforme certidão Id 35992378. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803125-74.2024.8.15.0141. AUTOR: JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817, ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198 PARTE PROMOVIDA: Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: AV AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO. CONTRATO NÃO JUNTADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEQUENO VALOR DOS DESCONTOS. FATO OCORRIDO HÁ MESES. SEM OPOSIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MEDDA QUE PUNE E REPARA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDIENE PEREIRA DA SILVA SOUSA Endereço: SÍTIO UMBURANA, SN, CASA, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EDIENE PEREIRA DA SILVA SOUSA em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS, ambos devidamente qualificados. O autor alegou, em síntese, que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um serviço da promovida. Sustentou que desconhece a aquisição dos produtos que vem sendo descontados de seus proventos, sendo esse o motivo pelo qual pugnou pela declaração de nulidade do débito, bem como por indenização a título de danos morais e a condenação da demandada na devolução já em dobro, dos valores indevidamente descontados. Devidamente citada, a promovida não apresentou contestação. É o relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante as regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII). Tal constatação, todavia, não retira do consumidor a produção do mínimo do arcabouço probatório para conferir segurança ao que postula, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, quando da comprovação de fato constitutivo do seu direito, respeitadas as demais regras processuais. De início, a promovente não reconhece as cobranças realizadas pela promovida, referentes a uma contribuição pela prestação de um serviço. Nesse passo, entendo que a promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade da cobrança, haja vista que sequer acostou aos autos o instrumento contratual que a ratifique, descumprindo o preceito delineado pela inteligência do art. 373, II, do CPC. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 14, que a responsabilidade dos fornecedores na prestação de serviço é objetiva em relação aos danos causados por defeitos em sua execução, independendo, assim, da demonstração de dolo ou culpa. Neste caso, o fornecedor só poderia se eximir de sua responsabilidade quando demonstrado que a) o dano não ocorreu; ou b) o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O defeito do serviço se perfaz na frustração da segurança mínima esperada pelo consumidor, quando da prestação do serviço, apresentando falhas que ensejam a ocorrência de danos. Logo, tenho como incorreta e ilegal a conduta da parte ré em efetuar cobranças indevidas e sem nenhuma justificativa ou comprovação de condição de validade, à parte autora. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O STJ definiu no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé. Frise-se, que, inobstante o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, somente valerá para os processos ajuizados a partir de 21 de outubro de 2020. Assim, considerando que esta demanda foi ajuizada após a referida data, DEFIRO a restituição em dobro do indébito. Por outro lado, relativamente ao dano moral, compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Contudo, nenhuma prova foi carreada ao feito nesse sentido. Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou transtornos decorrentes dos descontos mensais que ocorreram em sua conta. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Além disso, a parte demandada já está sendo penalizada pelos descontos que realizou indevidamente na conta da parte autora, pois está sendo condenada à restituição em dobro. Ora, segundo consta na inicial, a cobrança estava sendo efetuada desde janeiro de 2024, em valores que variavam de R$ 29,04 à R$ 31,06 mensais, sem que tenha havido qualquer oposição da autora por meses. Em casos semelhantes, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que cabe à parte autora demonstrar a existência do abalo extrapatrimonial capaz de ensejar a reparação mediante indenização pecuniária. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RETORNO AO STATUS QUO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009959032, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 14-05-2021). Destarte, concluo que os fatos relatados na exordial não ensejam a indenização por dano moral pleiteada. III - DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança intitulada como “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, efetuada pela promovida junto ao benefício previdenciário da requerente; b) CONDENAR a promovida a restituir as parcelas indevidamente pagas, em dobro, com juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo índice IPCA, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) até 30/08/2024, quando passa a incidir, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora; Custas e honorários às expensas da requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. TJPB, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 dias, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, efetuadas as devidas compensações, se for o caso. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.245,16 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

19/03/2025, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Certidão em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Intimação eletrônica

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 11/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)