Apelação Cível 0823214-14.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.600.000,00

Órgão julgador

Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

MARQUIDOVE DOMINGOS DA SILVA

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

OAB/PB 6003·CPF·Representa: Autor

MAGDA SCHULTZ LISBOA

OAB/PB 19831·CPF·Representa: Autor

NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 15311·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES

OAB/PB 22729·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SETTE CARNEIRO DE MORAIS

OAB/PB 18712·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

MARQUIDOVE DOMINGOS DA SILVA

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

MARQUIDOVE DOMINGOS DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

OAB/PB 6003·CPF·Representa: Autor

MAGDA SCHULTZ LISBOA

OAB/PB 19831·CPF·Representa: Autor

NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 15311·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES

OAB/PB 22729·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SETTE CARNEIRO DE MORAIS

OAB/PB 18712·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES

OAB/PB 22729·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SETTE CARNEIRO DE MORAIS

OAB/PB 18712·CPF·Representa: Réu

NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 15311·CPF·Representa: Réu

MAGDA SCHULTZ LISBOA

OAB/PB 19831·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

OAB/PB 6003·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão de julgamento

05/05/2026, 11:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2026, 08:48

Publicado Intimação de Pauta em 14/04/2026.

15/04/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 01:43

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 22:32

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 19:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/04/2026, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 15:13

Conclusos para despacho

27/03/2026, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

05/12/2025, 08:02

Conclusos para admissibilidade recursal

05/12/2025, 08:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:02

Todas as movimentações(95)

Juntada de certidão de julgamento

05/05/2026, 11:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2026, 08:48

Publicado Intimação de Pauta em 14/04/2026.

15/04/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 01:43

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 15:13

Despacho

•26/03/2026, 09:40

10/04/2026, 22:32

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 19:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/04/2026, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 15:13

Conclusos para despacho

27/03/2026, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

05/12/2025, 08:02

Conclusos para admissibilidade recursal

05/12/2025, 08:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:02

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 11:14

Juntada de Petição de agravo (interno)

02/10/2025, 22:38

Juntada de Petição de agravo (interno)

02/10/2025, 22:36

Publicado Expediente em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:22

Negado seguimento ao recurso

08/09/2025, 17:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:07

Conclusos para despacho

28/05/2025, 11:05

Juntada de Petição de parecer

28/05/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 12:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/04/2025, 22:24

Juntada de Petição de recurso especial

18/04/2025, 22:22

Publicado Acórdão em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

23/03/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 07:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2025, 07:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2025, 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 18:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/02/2025, 18:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/02/2025, 11:16

Conclusos para despacho

23/01/2025, 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2025, 23:34

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 12:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/10/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

05/10/2024, 17:32

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAÍBA (APELANTE) e MARQUIDOVE DOMINGOS DA SILVA - CPF: 237.450.884-68 (APELADO) e não-provido

28/08/2024, 16:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2024, 09:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 13:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/07/2024, 13:02

Decorrido prazo de NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:35

Decorrido prazo de MAGDA SCHULTZ LISBOA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:35

Decorrido prazo de RAFAEL SETTE CARNEIRO DE MORAIS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:35

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:35

Decorrido prazo de NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:35

Decorrido prazo de MAGDA SCHULTZ LISBOA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:35

Decorrido prazo de RAFAEL SETTE CARNEIRO DE MORAIS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:35

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:35

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de RAFAEL SETTE CARNEIRO DE MORAIS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de MAGDA SCHULTZ LISBOA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de RAFAEL SETTE CARNEIRO DE MORAIS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de MAGDA SCHULTZ LISBOA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/07/2024, 13:36

Conclusos para despacho

08/07/2024, 05:21

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2024, 20:14

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:41

Cancelada a movimentação processual

27/06/2024, 16:36

Desentranhado o documento

27/06/2024, 16:36

Juntada de Petição de agravo (interno)

26/06/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 11:16

Juntada de Petição de agravo (interno)

19/06/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 08:21

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAÍBA (APELANTE) e MARQUIDOVE DOMINGOS DA SILVA - CPF: 237.450.884-68 (APELANTE) e não-provido

04/06/2024, 16:31

Conclusos para despacho

16/05/2024, 09:51

Juntada de Certidão

16/05/2024, 09:51

Juntada de Certidão

16/05/2024, 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/05/2024, 21:42

Recebidos os autos

15/05/2024, 21:42

Distribuído por sorteio

15/05/2024, 21:41

Decisão

•08/09/2025, 17:07

Acórdão

•20/03/2025, 07:45

Despacho

•19/02/2025, 11:16

Acórdão

•28/08/2024, 16:37

Despacho

•22/07/2024, 13:36

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•04/06/2024, 16:31

Despacho

•11/12/2023, 18:58

Despacho

•11/12/2023, 18:58

Despacho

•23/11/2023, 14:00

Sentença

•20/06/2023, 22:09

Sentença

•20/06/2023, 22:09

Sentença

•02/03/2023, 11:02

Despacho

•29/10/2022, 23:26

Todos os documentos(19)

Despacho

•30/03/2026, 15:13

Despacho

•26/03/2026, 09:40

Decisão

•08/09/2025, 17:07

Acórdão

•20/03/2025, 07:45

Despacho

•19/02/2025, 11:16

Acórdão

•28/08/2024, 16:37

Despacho

•22/07/2024, 13:36

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•04/06/2024, 16:31

Despacho

•11/12/2023, 18:58

Despacho

•11/12/2023, 18:58

Despacho

•23/11/2023, 14:00

Sentença

•20/06/2023, 22:09

Sentença

•20/06/2023, 22:09

Sentença

•02/03/2023, 11:02

Despacho

•29/10/2022, 23:26

Despacho

•05/09/2022, 14:53

Despacho

•08/04/2021, 15:01

Despacho

•20/02/2020, 14:02

Despacho

•16/05/2017, 14:19