Cumprimento de sentença 0800415-47.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800415-47.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800415-47.2025.8.15.0141. AUTOR: GEORGE RARISON DE SOUZA BORGES - PB20013 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: APOLONIO PEREIRA, S N, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] PARTE PROMOVENTE: Nome: VERA LUCIA CAMPOS Endereço: Rua Enéias Pereira, 171, Calixto, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por VERA LUCIA CAMPOS, em face do Município de Brejo dos Santos/PB, ambos devidamente qualificados. A autora alegou, em síntese, que é servidora do município promovido, ocupante do cargo de Professora, e requereu o pagamento do abono de férias, correspondente a 15 dias, das férias gozadas em 2021, 2022, 2023 e 2024, bem como do seu reflexo no 1/3 das referidas férias. Juntou documentos. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID 109727041), alegando que os professores que trabalham para o município demandado gozam de férias anuais de 30 dias mais recesso de 15 dias durante as férias de julho e que não há o que se falar em pagamento de terço de férias sobre o abono 15 dias, em razão do terço de férias ser pago na razão de 1/3 da remuneração. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos postulados na inicial. A contestação foi impugnada (ID 109765794). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As férias são garantidas constitucionalmente, por meio do art. 7º, inciso XVII, da Carta Magna. A Constituição Federal destaca, tão somente, que são direitos dos trabalhadores, urbanos ou rurais, "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal." O artigo 39, § 3º, do mesmo texto legal, estendeu aos servidores públicos diversas garantias, dentre elas o adicional de férias. Senão vejamos: "(...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Por sua vez, o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Brejo dos Santos, Lei nº. 005/2016, também prevê o respectivo benefício e estabelece em seu art. 37, I, que “os docentes do magistério possuem “o direito ao gozo de férias anuais por 45 (quarenta e cinco) dias”, complementando, no §2º, que: "Por ocasião das férias, independentemente de solicitação, será pago automaticamente ao profissional do magistério, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do seu salário”. Observa-se, pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, que a Lei Municipal denomina de período de 45 dias como férias, não trazendo distinção entre férias nominais e período de recesso, sobre o qual não incidiria o terço constitucional. Desse modo, para os servidores que atuam no magistério, as férias devem ser concedidas por 45 (quarenta e cinco) dias, e não por 30 (trinta) dias. Em consequência disso, o terço constitucional de férias deve seguir a mesma lógica: ser pago com base em quarenta e cinco dias de férias e de forma automática, independentemente de solicitação. Uma vez que, se a base de cálculo para o salário aumenta, correspondente a um mês e 15 dias, o abono aumenta na mesma proporção, já que calculado sobre o salário do período. Nesse sentido, é ônus do ente promovido provar a concessão e o pagamento da verba pleiteada pelo servidor, com base em 45 (quarenta e cinco) dias. Se assim não o faz, considera-se incontroverso o fato alegado pela parte autora, qual seja, que só recebeu o terço constitucional com base em 30 (trinta) dias. Colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba sobre o assunto: É ônus do município, art. 333, II, do CPC, provar, cabalmente, o pagamento de verba pleiteada por servidor público que logrou demonstrar seu vínculo jurídico com a edilidade, não bastando, para tanto, a colação de mera ficha financeira, porquanto produzida unilateralmente e representativa de mero lançamento administrativo nos assentamentos funcionais. (TJPB. Processo nº 037.2009.000604-2/001. Órgão Julgador: Quarta Câmara Especializada Cível. Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. DJPB 09/07/2013). Outrossim, tendo em vista que a alegação do pagamento de verbas trabalhistas representa fato extintivo do direito da promovente, compete ao empregador, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, produzir provas capazes de elidir a presunção de veracidade existente em favor do servidor, que busca o recebimento das prestações salariais não pagas. Ademais, considerando que a parte autora comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, e que o município não impugnou especificadamente a pretensão autoral, entendo que faz jus à complementação do terço de férias, referente aos períodos aquisitivos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, tendo como base os 45 (quarenta e cinco) dias estabelecidos em lei. Com relação ao pedido de pagamento do valor correspondente ao que nominou o autor de "abono de férias", sequer este discorreu em que consiste e qual a previsão legal para tanto. Sabe-se que o servidor, em seu período de férias, tem resguardado o pagamento da remuneração e o acréscimo de no mínimo um terço, conforme prevê a Constituição Federal. Logo, inviável conceder tal pedido ao promovente, na medida em que sequer se sabe em que consiste, carecendo de substrato fático e legal mínimos. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e à correção monetária que deverão incidir sobre verbas devidas pela Fazenda Municipal aos seus servidores públicos, os encargos devem ser aplicados conforme orientação do STJ no julgamento do REsp nº 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, assim resumida: PERÍODOS ENCARGOS Até julho/2001 Juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples). Correção monetária: de acordo com o Manual de Cálculos da JF. De agosto/2001 a junho/2009 Juros de mora: 0,5% ao mês. Correção monetária: IPCA-E. A partir de julho/2009 Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança. Correção monetária: IPCA-E III. DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS – PB na obrigação de: a) PAGAR à autora a complementação do abono de férias, à razão de 15 dias por cada período, dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 Tudo com juros de mora no(s) índice(s) de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo índice INPC, desde a data em que deveria ter sido paga a referida verba, até 09/12/2021, quando passa a incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, tudo conforme artigo 3º da EC nº113/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora." Sem custas e sem honorários advocatícios. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário por imposição do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte para dar início à liquidação e ao cumprimento da presente sentença (obrigação de pagar), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Sentença em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

Recebidos os autos

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