Cumprimento de sentença 0806179-94.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806179-94.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/02/2026, 12:58

Outras Decisões

26/02/2026, 11:05

Conclusos para despacho

25/02/2026, 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2026, 22:41

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA 44317492415 em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 08:34

Juntada de Petição de recurso inominado

02/02/2026, 19:32

Publicado Intimação em 21/01/2026.

26/01/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0806179-94.2024.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARCELA MAIA DE ANDRADE DRUMOND(112.423.816-60); CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA 44317492415(28.808.536/0001-57); CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA(443.174.924-15); Polo passivo: BANCO SAFRA S.A.(58.160.789/0001-28); LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES(051.936.964-57); SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE registrado(a) civilmente como SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE(063.800.534-50); ALEXANDRE FIDALGO(070.048.838-33); SENTENÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão/contradição/obscuridade - Efeito modificativo - Rediscussão de matéria já apreciada - Inadmissibilidade - Rejeição. O efeito modificativo nos embargos de declaração só é cabível quando houver manifesto equívoco do Juiz e não existir no ordenamento jurídico outro recurso para a correção do desacerto, de sorte que, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser eliminada, ou suprida, é o caso de rejeição dos embargos. Vistos etc. Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. A parte embargante, sustentando a existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado, postula a reforma do decisum. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (id 123403244 e 129437898). Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão embargada não contém omissão, contradição ou obscuridade, porquanto foram analisados por este juízo os argumentos necessários à resolução da controvérsia. Portanto, ao se insurgir contra a decisão proferida por este juízo, a parte embargante busca, na verdade, a reconsideração do pedido inicialmente realizado, o que não é possível em sede de embargos de declaração, cujo objetivo é apenas o de aclarar a decisão, quando ela se ressente de clareza e precisão. Tem-se, pois, que o efeito modificativo, nos embargos de declaração, só é cabível quando houver manifesto equívoco do Juiz e não existir no ordenamento jurídico outro recurso para a correção do desacerto. Contudo, essa não é a hipótese dos autos. Ressalte-se, ademais, que o Juiz é livre para apreciar a prova dos autos e decidir de acordo com o seu convencimento, desde que indique os elementos que serviram de alicerce para a sua decisão. Acerca do tema, colacionam-se as seguintes jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1396069 BA 2013/0028958-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator.: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89) A divergência da parte embargante com o entendimento do juízo não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte embargante, por não existir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. P. R. I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 11:05

Sentença

•07/01/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0806179-94.2024.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARCELA MAIA DE ANDRADE DRUMOND(112.423.816-60); CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA 44317492415(28.808.536/0001-57); CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA(443.174.924-15); Polo passivo: BANCO SAFRA S.A.(58.160.789/0001-28); LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES(051.936.964-57); SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE registrado(a) civilmente como SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE(063.800.534-50); ALEXANDRE FIDALGO(070.048.838-33); SENTENÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão/contradição/obscuridade - Efeito modificativo - Rediscussão de matéria já apreciada - Inadmissibilidade - Rejeição. O efeito modificativo nos embargos de declaração só é cabível quando houver manifesto equívoco do Juiz e não existir no ordenamento jurídico outro recurso para a correção do desacerto, de sorte que, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser eliminada, ou suprida, é o caso de rejeição dos embargos. Vistos etc. Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. A parte embargante, sustentando a existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado, postula a reforma do decisum. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (id 123403244 e 129437898). Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão embargada não contém omissão, contradição ou obscuridade, porquanto foram analisados por este juízo os argumentos necessários à resolução da controvérsia. Portanto, ao se insurgir contra a decisão proferida por este juízo, a parte embargante busca, na verdade, a reconsideração do pedido inicialmente realizado, o que não é possível em sede de embargos de declaração, cujo objetivo é apenas o de aclarar a decisão, quando ela se ressente de clareza e precisão. Tem-se, pois, que o efeito modificativo, nos embargos de declaração, só é cabível quando houver manifesto equívoco do Juiz e não existir no ordenamento jurídico outro recurso para a correção do desacerto. Contudo, essa não é a hipótese dos autos. Ressalte-se, ademais, que o Juiz é livre para apreciar a prova dos autos e decidir de acordo com o seu convencimento, desde que indique os elementos que serviram de alicerce para a sua decisão. Acerca do tema, colacionam-se as seguintes jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1396069 BA 2013/0028958-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator.: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89) A divergência da parte embargante com o entendimento do juízo não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte embargante, por não existir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. P. R. I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0806179-94.2024.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARCELA MAIA DE ANDRADE DRUMOND(112.423.816-60); CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA 44317492415(28.808.536/0001-57); CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA(443.174.924-15); Polo passivo: BANCO SAFRA S.A.(58.160.789/0001-28); LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES(051.936.964-57); SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE registrado(a) civilmente como SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE(063.800.534-50); SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo BANCO SAFRA S.A. em face do Cumprimento de Sentença iniciado por CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. O embargante alega, em síntese, excesso de execução, sob os seguintes fundamentos: (i) duplicidade na cobrança de multa cominatória (astreintes); (ii) inclusão indevida de valor referente ao saldo bancário, que já teria sido restituído; e (iii) inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Intimado, o exequente apresentou impugnação aos embargos (ID. 117258332), rebatendo as alegações da parte executada. Decido. A análise dos autos revela que as alegações de excesso de execução merecem ser acolhidas em parte. Passo à análise individual de cada ponto. I. Da inexigibilidade da multa cominatória (astreintes) Inicialmente, a tese da parte executada, baseada na Súmula 410 do STJ, não se sustenta. Ocorre que a decisão que antecipou os efeitos da tutela (ID. 85480837) impôs uma multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 10.000,00, para o caso de descumprimento da ordem. Conforme se verifica no ID. 87231923, o banco foi devidamente intimado pessoalmente acerca da tutela de urgência, o que torna a multa plenamente exigível a partir do descumprimento da ordem. Ademais, com o advento do CPC/2015, a exigência de intimação pessoal para o cumprimento de sentença foi superada. A intimação do devedor pode ocorrer na pessoa de seu advogado constituído nos autos, por meio do Diário da Justiça, conforme previsto no art. 513, §2º, do referido diploma legal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a Súmula 410 do STJ foi superada em relação ao cumprimento de sentença, conforme demonstram os precedentes dos Tribunais Superiores colacionados pela parte autora. Assim, rejeito a alegação de inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal. II. Da Duplicidade da Multa Cominatória e da Exclusão do Saldo Bancário a) Da Duplicidade da Multa: Conforme fundamentado, a primeira multa, referente à decisão que deferiu a tutela, consolidou-se no valor máximo de R$ 10.000,00. A fixação de nova multa na sentença de mérito pela mesma obrigação de fazer configura a duplicidade, o que não pode ser admitido. Ademais, embora o exequente tenha noticiado o descumprimento da tutela, a sentença proferida não majorou a multa. Pelo contrário, o julgado apenas confirmou os termos da tutela já deferida, reproduzindo, inclusive, o valor da multa cominatória. A ausência de clareza que ora se discute deveria ter sido suscitada no momento processual adequado, por meio dos competentes embargos de declaração, o que não ocorreu. A própria decisão, em sua parte dispositiva, assim dispôs: "Determinar que o promovido realize a liberação do saldo bancário presente em conta do promovente, a serem esses transferidos para conta bancária da Caixa Econômica Federal, de titularidade do promovente Carlos Roberto Pereira da Silva, através da chave PIX 443.174.924-15 no prazo máximo de 5 dias úteis a conta da ciência da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) se atendo ao limite de R$ 10.000 (dez mil reais)". Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona ao vedar a cobrança de duas multas cominatórias pelo mesmo fato gerador, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DEFERIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. MULTA PECUNIÁRIA DEVIDA. CUMULAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. Verificado o inadimplemento da obrigação de fazer pela parte executada, que deixou de efetivar tempestivamente a obra determinada em sede de antecipação de tutela, é incabível a exigibilidade de duas multas cominatórias (astreintes) sobre o descumprimento da mesma obrigação, pois a multa visa assegurar a coercibilidade do provimento judicial sem implicar enriquecimento ilícito para a parte adversa. (TJ-MG - AI: 24425016120228130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 16/03/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) b) Do Excesso por Inclusão de Saldo já Restituído: A parte executada alega que o valor referente ao saldo bancário de R$ 9.442,89 já foi restituído ao autor, conforme prova acostada aos autos (ID. 115007147, página 5). O próprio exequente, em sua impugnação, reconhece que, de fato, conseguiu acesso e realizou a transferência dos valores para sua conta. III. Conclusão da Fundamentação Diante da análise dos argumentos, verifico que a execução padece de excesso por dois motivos: a duplicidade na cobrança de multa e a indevida inclusão de valor já restituído. O cálculo apresentado pela parte exequente (ID. 117258332), no valor de R$ 47.276,36, deve ser ajustado para excluir o montante de R$ 9.442,89, referente ao saldo bancário, e o valor da multa fixada na sentença, pois já houve a consolidação da multa imposta na tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e HOMOLOGO o valor devido no importe de R$ 28.353,57 (vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), já incluídos os honorários advocatícios fixados pela turma recursal, no percentual de 20%. Determino, ainda, a exclusão da advogada LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES dos autos Após o trânsito em julgado: 1) a expedição de alvará em favor da parte autora e seu causídico, no importe de R$ 28.353,57 (vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos); 2) a expedição de alvará em favor da parte promovida, no importe de R$ 18.922,79 (dezoito mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos), referente ao saldo remanescente, observando-se o depósito acostado pela parte promovida (ID. 115490593) e a transferência judicial realizada (ID. 113484784). P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

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