Procedimento Comum Cível 0816410-49.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816410-49.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816410-49.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816410-49.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Em embargos de declaração de Id 112538548, o promovido BANCO INTER S.A. sustenta que a decisão de Id 112106927 foi omissa dado que o valor indicado a título de astreintes é exorbitante frente a ausência de pré-requisitos ensejadores do deferimento da tutela. Ao final, requer sejam recebidos e conhecidos os embargos declaratórios, sanando a omissão apontada para determinar expressamente o teto máximo para a incidência de astreintes, sob pena de ser configurado enriquecimento ilícito da parte autora. O embargado, em que pese intimado, não se manifestou. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, sendo certo que foram mantidas as finalidades já prevista no antigo CPC. A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a decisão omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. De igual maneira, já se posicionavam os Tribunais Pátrios. Senão, vejamos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TELEFONIA. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADO, EM SE CUIDANDO DE RECURSO PROVIDO EM PARTE. PECULIARIDADE DO JEC. Inovação recursal inadmissível, pois o pedido de manutenção do número de terminal móvel foi trazido em sede recursal, não verificado na vestibular. Inviável é o acolhimento dos embargos declaratórios que não pretendem sanar omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, mas apenas rediscutir o exame meritório. De igual modo, incabíveis os embargos com pretensão de prequestionamento dos dispositivos legais não mencionados no acórdão, em que foram enfrentadas todas as questões de mérito, sendo dita alegação insuficiente a embasar o acolhimento. Cobranças efetuadas em desconformidade com o comando judicial, que devem ser retificadas. Ônus sucumbencial que vai afastado, porquanto provido, em parte, o recurso interposto pelo ora embargante. Sendo assim, de acordo com o artigo 55 da lei 9.099/95, não há imposição de sucumbência. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004754115, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 29/01/2014) Na hipótese em exame, a simples leitura das peças deixa evidente que não se trata de contradição, omissão, obscuridade ou erro material da decisão, mas alegado vício in judicando, na medida em que não teria o julgador operado correta interpretação da norma. E tal vício, ainda que existente fosse, não justifica o acolhimento dos embargos, devendo a parte o suscitá-lo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem. Não houve, portanto, qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão, que de modo claro e em linguagem acessível às partes expõe o valor da multa mensal aplicada e o teto máximo para caso de descumprimento. Vale ressaltar que os presentes embargos assumiram o papel recursal, com objetivo de rediscutir o julgado, incabível em sede de embargos de declaração. Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUÍZA DE DIREITO

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816410-49.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 14 de maio de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816410-49.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por FLAECIO AZEVEDO DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO INTER S.A., todos devidamente qualificados. A parte autora narra, em apertada síntese, que existem diversos empréstimos junto aos bancos requeridos descontando no seu contracheque, os quais ultrapassam 30% do montante líquido recebido, comprometendo seu mínimo existencial, conduta esta que entende ser abusiva. Requer, em sede de tutela, a imediata suspensão dos descontos dos valores de contratos bancários em montante desarrazoado, limitando-se os descontos a 30% (trinta por cento) do salário do autor. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu §3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, o autor alega que celebrou contratos de empréstimo junto aos réus, mas que as instituições estão descontando seu salário em montante desarrazoado para quitação da dívida, superior a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos. Numa análise superficial percebe-se a presença dos mencionados requisitos. In casu, não se sabe se os descontos foram pactuados com as instituições financeiras de forma livre e espontânea, visto que o autor é pessoa portadora de doença mental. Além disso, ainda que sejam legítimos os descontos, devem se dar dentro do limites legais. O pedido da parte autora, prima facie, tem suporte legal, conforme abaixo explicado. Como é sabido, a Lei nº 10.820/2003 autoriza o desconto em folha de pagamento dos valores referentes aos empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, até o limite de 30% (trinta por cento) do salário do contratante. Nisso, reside a presença da fumaça do bom direito. Quanto ao periculum in mora, este consiste na afetação da sua condição de sobrevivência, pois os descontos além dos limites legais prejudicam os alimentos da parte autora, posto que sua remuneração tem por finalidade manter o sustendo digno da pessoa. Portanto, devem os réus ficar proibidos de fazer lançamentos de descontos acima do valor das parcelas contratadas, limitando-se a 30% da remuneração do promovente. Nesses termos, visa-se garantir o princípio da dignidade da pessoa humana, pois mesmo diante de eventual conduta inconsequente dos devedores, não pode o Judiciário permitir que transações bancárias provoquem a miserabilidade do contraente ao ponto de privar-lhe do direito à vida, alimentação, saúde, educação, por exemplo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora e determino aos réus que se limitem a realizar os descontos nos rendimentos da parte promovente ao limite máximo de 30%, sob pena de multa mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como se abstenham de negativar o nome do autor. Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes. Em consequência, CITE-SE o promovido para, querendo, oferecer contestação em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816410-49.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por FLAECIO AZEVEDO DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO INTER S.A., todos devidamente qualificados. A parte autora narra, em apertada síntese, que existem diversos empréstimos junto aos bancos requeridos descontando no seu contracheque, os quais ultrapassam 30% do montante líquido recebido, comprometendo seu mínimo existencial, conduta esta que entende ser abusiva. Requer, em sede de tutela, a imediata suspensão dos descontos dos valores de contratos bancários em montante desarrazoado, limitando-se os descontos a 30% (trinta por cento) do salário do autor. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu §3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, o autor alega que celebrou contratos de empréstimo junto aos réus, mas que as instituições estão descontando seu salário em montante desarrazoado para quitação da dívida, superior a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos. Numa análise superficial percebe-se a presença dos mencionados requisitos. In casu, não se sabe se os descontos foram pactuados com as instituições financeiras de forma livre e espontânea, visto que o autor é pessoa portadora de doença mental. Além disso, ainda que sejam legítimos os descontos, devem se dar dentro do limites legais. O pedido da parte autora, prima facie, tem suporte legal, conforme abaixo explicado. Como é sabido, a Lei nº 10.820/2003 autoriza o desconto em folha de pagamento dos valores referentes aos empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, até o limite de 30% (trinta por cento) do salário do contratante. Nisso, reside a presença da fumaça do bom direito. Quanto ao periculum in mora, este consiste na afetação da sua condição de sobrevivência, pois os descontos além dos limites legais prejudicam os alimentos da parte autora, posto que sua remuneração tem por finalidade manter o sustendo digno da pessoa. Portanto, devem os réus ficar proibidos de fazer lançamentos de descontos acima do valor das parcelas contratadas, limitando-se a 30% da remuneração do promovente. Nesses termos, visa-se garantir o princípio da dignidade da pessoa humana, pois mesmo diante de eventual conduta inconsequente dos devedores, não pode o Judiciário permitir que transações bancárias provoquem a miserabilidade do contraente ao ponto de privar-lhe do direito à vida, alimentação, saúde, educação, por exemplo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora e determino aos réus que se limitem a realizar os descontos nos rendimentos da parte promovente ao limite máximo de 30%, sob pena de multa mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como se abstenham de negativar o nome do autor. Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes. Em consequência, CITE-SE o promovido para, querendo, oferecer contestação em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816410-49.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por FLAECIO AZEVEDO DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO INTER S.A., todos devidamente qualificados. A parte autora narra, em apertada síntese, que existem diversos empréstimos junto aos bancos requeridos descontando no seu contracheque, os quais ultrapassam 30% do montante líquido recebido, comprometendo seu mínimo existencial, conduta esta que entende ser abusiva. Requer, em sede de tutela, a imediata suspensão dos descontos dos valores de contratos bancários em montante desarrazoado, limitando-se os descontos a 30% (trinta por cento) do salário do autor. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu §3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, o autor alega que celebrou contratos de empréstimo junto aos réus, mas que as instituições estão descontando seu salário em montante desarrazoado para quitação da dívida, superior a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos. Numa análise superficial percebe-se a presença dos mencionados requisitos. In casu, não se sabe se os descontos foram pactuados com as instituições financeiras de forma livre e espontânea, visto que o autor é pessoa portadora de doença mental. Além disso, ainda que sejam legítimos os descontos, devem se dar dentro do limites legais. O pedido da parte autora, prima facie, tem suporte legal, conforme abaixo explicado. Como é sabido, a Lei nº 10.820/2003 autoriza o desconto em folha de pagamento dos valores referentes aos empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, até o limite de 30% (trinta por cento) do salário do contratante. Nisso, reside a presença da fumaça do bom direito. Quanto ao periculum in mora, este consiste na afetação da sua condição de sobrevivência, pois os descontos além dos limites legais prejudicam os alimentos da parte autora, posto que sua remuneração tem por finalidade manter o sustendo digno da pessoa. Portanto, devem os réus ficar proibidos de fazer lançamentos de descontos acima do valor das parcelas contratadas, limitando-se a 30% da remuneração do promovente. Nesses termos, visa-se garantir o princípio da dignidade da pessoa humana, pois mesmo diante de eventual conduta inconsequente dos devedores, não pode o Judiciário permitir que transações bancárias provoquem a miserabilidade do contraente ao ponto de privar-lhe do direito à vida, alimentação, saúde, educação, por exemplo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora e determino aos réus que se limitem a realizar os descontos nos rendimentos da parte promovente ao limite máximo de 30%, sob pena de multa mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como se abstenham de negativar o nome do autor. Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes. Em consequência, CITE-SE o promovido para, querendo, oferecer contestação em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816410-49.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por FLAECIO AZEVEDO DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO INTER S.A., todos devidamente qualificados. A parte autora narra, em apertada síntese, que existem diversos empréstimos junto aos bancos requeridos descontando no seu contracheque, os quais ultrapassam 30% do montante líquido recebido, comprometendo seu mínimo existencial, conduta esta que entende ser abusiva. Requer, em sede de tutela, a imediata suspensão dos descontos dos valores de contratos bancários em montante desarrazoado, limitando-se os descontos a 30% (trinta por cento) do salário do autor. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu §3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, o autor alega que celebrou contratos de empréstimo junto aos réus, mas que as instituições estão descontando seu salário em montante desarrazoado para quitação da dívida, superior a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos. Numa análise superficial percebe-se a presença dos mencionados requisitos. In casu, não se sabe se os descontos foram pactuados com as instituições financeiras de forma livre e espontânea, visto que o autor é pessoa portadora de doença mental. Além disso, ainda que sejam legítimos os descontos, devem se dar dentro do limites legais. O pedido da parte autora, prima facie, tem suporte legal, conforme abaixo explicado. Como é sabido, a Lei nº 10.820/2003 autoriza o desconto em folha de pagamento dos valores referentes aos empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, até o limite de 30% (trinta por cento) do salário do contratante. Nisso, reside a presença da fumaça do bom direito. Quanto ao periculum in mora, este consiste na afetação da sua condição de sobrevivência, pois os descontos além dos limites legais prejudicam os alimentos da parte autora, posto que sua remuneração tem por finalidade manter o sustendo digno da pessoa. Portanto, devem os réus ficar proibidos de fazer lançamentos de descontos acima do valor das parcelas contratadas, limitando-se a 30% da remuneração do promovente. Nesses termos, visa-se garantir o princípio da dignidade da pessoa humana, pois mesmo diante de eventual conduta inconsequente dos devedores, não pode o Judiciário permitir que transações bancárias provoquem a miserabilidade do contraente ao ponto de privar-lhe do direito à vida, alimentação, saúde, educação, por exemplo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora e determino aos réus que se limitem a realizar os descontos nos rendimentos da parte promovente ao limite máximo de 30%, sob pena de multa mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como se abstenham de negativar o nome do autor. Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes. Em consequência, CITE-SE o promovido para, querendo, oferecer contestação em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816410-49.2025.8.15.2001 DECISÃO Inicialmente, recebo a emenda à inicial e retifico em sistema o valor da causa para R$ 3.511,48. Em tempo, o CPC tem hipótese àqueles, para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça. Sobre a matéria, dispõe o art. 98 do código: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nada obstante, o §5º do mesmo dispositivo disciplinou soluções intermediárias, para que a parte autora possa, na medida de suas condições econômicas, custear o processo, sem, contudo, comprometer sua subsistência. Confira-se: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Como se pode perceber pela regra acima, além do deferimento da gratuidade relativa a apenas algumas despesas do processo e do parcelamento, o magistrado poderá, ainda, conceder desconto sobre o valor total devido. Assim, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, a fim de garantir o acesso à justiça e, da mesma forma, garantir a contraprestação pelos aos gastos públicos com movimentação da máquina judiciária, DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, para conceder o parcelamento em 02 vezes, excluindo-se, contudo, do benefício ora deferido eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais. Intime-se a parte autora desta decisão, bem como para, em 15 dias, comprovar o pagamento das custas processuais parceladas, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FLAECIO AZEVEDO DO NASCIMENTO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAECIO AZEVEDO DO NASCIMENTO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Sentença em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FLAECIO AZEVEDO DO NASCIMENTO em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(101)