Cumprimento de sentença 0800100-53.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800100-53.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800100-53.2024.8.15.0141. EXEQUENTE: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 PARTE PROMOVIDA: Nome: CATOLE DO ROCHA GAS LTDA Endereço: Av. Elísio Petronilo Barreto, 158, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE WELITON DA SILVA Endereço: RUA IRMA JUSTITIA KARSTEWER, SN, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por JOSE WELITON DA SILVA, já qualificada nos autos em face de CATOLE DO ROCHA GAS LTDA, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. INTIME-SE a parte autora para que informe, em 10 (dez) dias, os dados bancários para confecção do alvará. Após, sem necessidade de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente Alvará para levantamento dos valores depositados em juízo. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Em seguida: 1. Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. 1.1. Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. 1.2. Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento, nos termos do art. 394, do Código de Normas Judiciais, expeça-se a certidão de débitos judiciais (CDCJ). 1.3 Encaminhe-se para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Por fim, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE WELITON DA SILVA em 09/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte autora para que informe, em 10 (dez) dias, os dados bancários para confecção do alvará.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Decorrido prazo de JOSE WELITON DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILA MARIANA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

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