Procedimento Comum Cível 0840652-09.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840652-09.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840652-09.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 30 de outubro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GESSICA RODRIGUES VELOSO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS, TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840652-09.2024.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de processo de procedimento comum ajuizado por GESSICA RODRIGUES VELOSO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., objetivando à revisão de um contrato de financiamento de veículo, à declaração de nulidade de encargos considerados abusivos, à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e à condenação por danos morais. A parte autora alega: - que em 19 de agosto de 2022, celebrou contrato de financiamento para a aquisição de um veículo GM Chevrolet Celta Life/LS 1.0, ano 2013/2013, financiando o valor de R$ 13.000,00 em 48 parcelas de R$ 607,20, com uma taxa de juros de 2,64% ao mês; - a taxa de juros é abusiva, pois a taxa média de mercado na época era de 2,04% ao mês; - a cobrança indevida de diversas tarifas: Seguro Prestamista (R$ 1.325,15), Registro de Contrato de Trânsito (R$ 157,04), Tarifa de Cadastro (R$ 930,00) e Tarifa de Avaliação de Bem (R$ 475,00). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.774,38 e juntou documentos como o contrato de financiamento (id 92873678), planilha de cálculo (id 92873680) e comprovante de residência (id 92873681). Mediante despacho, o Juízo deferiu a justiça gratuita requerida, determinou a citação da ré e designou a audiência de conciliação (id 93291999). Citada, a primeira ré (AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A) apresentou contestação (id 99853720), arguindo: - em sede preliminar, a impugnação à justiça gratuita, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, e irregularidades no comprovante de residência e na procuração; - no mérito, a legalidade dos juros praticados, afirmando que não superam em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período, que era de 2,04% a.m; - a legalidade da capitalização de juros e das tarifas administrativas (Registro de Contrato, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem e Seguro Prestamista), argumentando que foram previamente informadas e aceitas pela autora no momento da contratação; - a inexistência de má-fé para justificar a repetição de indébito em dobro e a ausência de ato ilícito que configure dano moral. Juntou documentos como telas do sistema interno (id 99853721), tabela de taxas médias do BACEN (id 99853722), termo de avaliação do veículo (id 99853723) e proposta de adesão ao seguro (id 99853724). Os réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., embora devidamente citados, não apresentaram contestação, conforme certidão de decurso de prazo (id 104955104). A audiência de conciliação restou infrutífera (id 101166016). Observada a réplica à contestação (id 107246849). Decretada a revelia de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA (id 110007950). Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. Este é o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Deve-se destacar, também, que a revelia não produz os efeitos de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, nos termos do art. 345, I, do CPC. Logo, contestada a ação por um dos réus (id 99853720), o efeito da revelia não se aplicará aos demais promovidos. 2.2 DAS PRELIMINARES Da impugnação à justiça gratuita Defende o réu que a autora não apresentou nos autos provas robustas que demonstrem a sua hipossuficiência econômica, motivo pelo qual impugna a concessão da justiça gratuita. Ocorre que o artigo 99 do CPC, em seu §3º, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, caso dos autos, bem como estabelece o §2º do mesmo dispositivo que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não se verificou na presente demanda. O fato da autora ter financiado veículo e precisar arcar com prestação mensal de R$ 607,20 não é fato suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência aduzida no Codex e o direito ao acesso à justiça garantido constitucionalmente. Dessa feita, não apresentando, o réu, fatos novos aptos a infirmar a presunção legal contida na alegação de insuficiência deduzida pelo demandante, rejeito a impugnação. Da inépcia da inicial Aduz o réu que a petição inicial se encontra inepta haja vista ter sido juntada a procuração desatualizada e a ausência de comprovante de residência em nome próprio, já que este seria documento essencial à propositura da demanda. Não prospera a alegação. Sobre isso, veja-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO NÃO REVOGADA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O mandato que foi outorgado pelo executado aos advogados da causa, que deu origem ao presente Cumprimento de Sentença, não foi revogado, conforme admite o próprio causídico, não tendo sequer sido acostado o instrumento aos presentes autos para fins de verificar a alegada limitação de poderes. 2. O Código Civil não estabelece prazo de validade para procuração. Aliás, o ordenamento jurídico atribui à procuração ad judicia validade até ulterior revogação pelo mandante, ou renúncia do mandatário. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG: 50323157520224040000 RS, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 08/03/2023, 4ª Turma) (Grifei) Estando o requisito de representação processual devidamente cumprido, afasto a preliminar. Aduz a ré também, acerca da inépcia da inicial, no sentido de que a autora não juntou comprovante de residência em nome próprio, já que seria documento essencial à propositura da demanda. Todavia, não prospera a alegação da ré, de que o comprovante de residência não reflete o domicílio da autora, dado que se trata do mesmo endereço constante no contrato apresentado pela própria ré (id 99853727). Ou seja, para celebração do negócio jurídico nos autos fora considerado o mesmo endereço o qual, nesta ação, forneceu a autora como comprovante de domicílio. Logo, suficiente a demonstração do domicílio autoral, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da ilegitimidade passiva Aduz a parte ré a sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda é de responsabilidade exclusiva da AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e sustenta a ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.. Porém, reconhece que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. Quanto a isso, veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2131840 / AM, Ministro Relator: João Otávio De Noronha, Quarta Turma, STJ, data de julgamento: 08/05/2023, data de publicação: 10/05/2023) (Grifei). Logo, com base no entendimento do STJ, em situações tais quais a presente, deve-se aplicar a teoria da aparência, reconhecendo, assim, a responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico. Presente a responsabilidade solidária e o referido vínculo entre a parte ré e as empresas indicadas pela parte autora como legítima, não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Da falta de interesse de agir – ausência de requerimento administrativo A demandada afirma que falta interesse de agir, uma vez que não houve pelo autor o prévio requerimento administrativo para solucionar o conflito. Não prospera a arguição da promovida. Primeiro porque se trata de preceitos constitucionais que asseguram o direito de ação e inafastabilidade da jurisdição. Segundo porque, ao contestar a lide, a própria demandada se insurgiu contra a pretensão de indenização da demandante, de forma que restou caracterizado o interesse de agir. A questão da existência do contrato se confunde com a própria questão de mérito, que busca anular o contrato. Desse modo, a preliminar processual de falta de interesse de agir não merece ser acolhida. Feitas as ressalvas, passo à análise do mérito. 2.3. MÉRITO A controvérsia dos autos gira em torno da suposta abusividade dos juros contratados, da cobrança indevida de tarifas no âmbito de contrato de financiamento veicular, firmado entre as partes em 19/08/2022 (Cédula de Crédito Bancário n.º 569172268 – id 99853727), bem como da alegação de venda casada de seguro prestamista. Da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor Com fundamento no art. 3°, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor, considero que a instituição financeira, ao fornecer produtos, crédito e serviços no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedor, como ensina Nelson Nery Jr.: “Analisando o problema da classificação do banco como empresa e de sua atividade negocial, tem-se que é considerado pelo artigo 3º, caput, do CDC, como fornecedor, vale dizer, como um dos sujeitos da relação de consumo. O produto da atividade negocial é o crédito; agem os bancos, ainda, na qualidade de prestadores de serviços quando recebem tributo mesmo de não clientes, fornecem extratos de contas bancários por meio de computador etc. Podem os bancos, ainda, celebrar contrato de aluguel de cofre, para a guarda de valores, igualmente enquadrável no conceito de relação de consumo. Suas atividades envolvem, pois, os dois objetos das relações de consumo: os produtos e os serviços. (in CDC Comentado, Ed. Forense, p. 304).” Dessa forma, tendo a parte suplicante contratado um crédito com o suplicado, remunerando-o diretamente, deve ser considerada como consumidora, merecendo o caso vertente ser analisado à luz da proteção da norma consumerista, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Do contrato firmado entre as partes Conforme se infere da leitura do instrumento de contrato (id 99853727), as partes firmaram, em 19/08/2022, a cédula de crédito bancário n.º 569172268, com valor total financiado de R$ 16.408,70 com taxa de juros nominal mensal de 2,64% ao mês e 36,76% ao ano e custo efetivo total de 3,93% ao mês e 59,94% ao ano. Da tarifa de avaliação de bem No que tange à cobrança da tarifa de avaliação do bem, não se verifica irregularidade. É que se trata de despesa contratualmente prevista (Cláusula D.2 e Cláusula T – id 99853727), referente à avaliação de veículo usado, com prestação efetiva do serviço, conforme termo de avaliação acostado aos autos (id 99853723). Ademais, o Tema 958 do STJ reconhece a validade dessa cobrança, ressalvada a abusividade em caso de inexistência de prestação do serviço ou onerosidade excessiva, hipóteses que não restaram caracterizadas no presente caso. Pelo contrário, a documentação comprova que a avaliação foi realizada e a cobrança foi contratada de forma clara, atendendo ao dever de informação previsto no CDC. Não se evidencia, tampouco, qualquer desproporcionalidade no valor cobrado, a ensejar controle de onerosidade excessiva. Da tarifa de registro de contrato Quanto à despesa com o registro do contrato de financiamento, igualmente não se verifica irregularidade. Ao contrário do alegado pelo autor, não se trata de tarifa bancária, mas sim de ressarcimento por serviço prestado de natureza pública, qual seja, o registro do contrato junto ao órgão competente, conforme exige o art. 1.361, §1º, do Código Civil, no caso de alienação fiduciária sobre veículo. Logo, tem-se que a cobrança foi prevista no contrato (Cláusula B.9 – id 99853727), sendo o valor cobrado referente à mera contraprestação pecuniária pelo serviço efetivamente prestado (id 99853720 – pág. 16). Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da cláusula que prevê o ressarcimento por despesas de registro, nos termos do Tema 958/STJ, item 2.3, ressalvadas, novamente, as hipóteses de inexistência do serviço ou de onerosidade excessiva, o que não se verifica neste caso. Ante a ausência de cobrança indevida, não há que se falar em repetição de indébito, seja simples ou em dobro. Do seguro prestamista – venda casada Também não se evidencia indícios de venda casada. De fato, apesar de haver a contratação do serviço de seguro não há evidências de que este tenha sido “embutido” no financiamento de modo casado. Na verdade, o réu (id 99853724) juntou documentação que aponta que o contrato de seguro foi firmado em contratos separados, com assinatura individualizada e com clara informação ao consumidor de se tratar de contrato de seguro. Logo, não se enxerga a imposição do serviço pela instituição financeira, nem tampouco venda casada. O consentimento expresso do consumidor (assinatura em contrato diverso) afasta a alegação da prática abusiva. Neste mesmíssimo sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais com Pedido de Repetição de Indébito, proposta em desfavor do Banco Pan S.A., envolvendo contrato de financiamento bancário. O apelante pleiteia a nulidade das cobranças de tarifa de cadastro (R$ 590,00), tarifa de registro de contrato (R$ 92,50) e seguro prestamista (R$ 713,00), argumentando tratar-se de práticas abusivas e requerendo a restituição em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa de cadastro é legítima e compatível com os limites regulatórios; (ii) estabelecer a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato, à luz da onerosidade excessiva; (iii) determinar a existência de prática abusiva na contratação do seguro prestamista, especialmente quanto à imposição do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A tarifa de cadastro é considerada legítima, conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1251331/RS), desde que cobrada no início do relacionamento contratual, prevista no contrato e dentro dos limites regulatórios. No caso, o valor de R$ 590,00, estipulado em contrato e inferior ao limite médio estabelecido pelo Banco Central, não é abusivo. A tarifa de registro de contrato é válida quando o serviço correspondente é efetivamente prestado e previsto no contrato, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 958 (REsp 1578553/SP). No caso concreto, há prova da prestação do serviço, e o valor de R$ 92,50 não se revela excessivo. Quanto ao seguro prestamista, a análise dos autos não revela qualquer comprovação de "venda casada" ou imposição do serviço pela instituição financeira. A adesão ao seguro foi manifestada em instrumento contratual separado, com consentimento expresso do consumidor, afastando a alegação de prática abusiva. A jurisprudência do STJ (REsp 1639320/SP) e de Tribunais Estaduais corrobora a regularidade da contratação em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, desde que prevista no contrato, realizada no início da relação contratual e compatível com os limites regulatórios. A tarifa de registro de contrato é válida se houver comprovação do serviço efetivamente prestado e inexistência de onerosidade excessiva. Não há ilegalidade na contratação de seguro prestamista quando não configurada a prática de "venda casada" e constatado consentimento expresso do consumidor em instrumento apartado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, I; CDC, art. 51, IV e X; Resolução CMN 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1251331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013. STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018 (Tema 958). STJ, REsp 1639320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.04.2017. TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.071581-3/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, 10ª Câmara Cível, j. 27.08.2019. (TJPB - 0801789-75.2024.8.15.2003, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2025) (Grifei). Com esteio nos argumentos supra, não merece prosperar a tese autoral. Da tarifa de cadastros Afirma a parte autora que, a partir de 2011, é proibida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos de crédito, conforme a resolução CMN 4.031/2011. Acerca disso, veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE JUROS COBRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA “TARIFA DE CADASTRO” E DA “TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM”. ABUSIVIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO”. AUSÊNCIA DE PROVA DO SERVIÇO PRESTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE EXIGIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que o apelo interposto pelo autor, ao impugnar os fundamentos adotados na sentença, cumpriu minimamente a exigência contida no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, não se deve reputar tal peça recursal como inadmissível, sob pena de excesso de formalismo. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Tendo em vista o conteúdo das súmulas n° 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, como ocorreu neste caso. 3. Estando a taxa de juros cobrada pela instituição financeira próxima à média praticada no mercado para o mesmo segmento (financiamento de veículos), conforme relatório do Banco Central, o indeferimento do pleito recursal de revisão da taxa de juros aplicada pelo réu é medida que se impõe. 4. Este Egrégio Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é válida a cobrança da “tarifa de cadastro” no início do relacionamento contratual entre as partes, desde que haja expressa previsão no contrato e o seu valor esteja dentro do média praticada no mercado, o que foi o caso dos autos. 5. Ainda segundo a jurisprudência deste Tribunal, é válida a cobrança da “tarifa de avaliação do bem” e da “tarifa de registro de contrato”, desde que esses encargos contratuais não sejam fixados em patamar abusivo e haja a prova efetiva da prestação do serviço correspondente. 6. Apesar da ausência de abusividade no valor cobrado a título de “tarifa de avaliação de bem” e da efetiva prova da prestação do serviço correspondente, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar o registro do gravame da alienação fiduciária no órgão de trânsito, de forma que a exigência da “tarifa de registro de contrato” é ilícita. 7. Nos termos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do EAREsp n° 676.608/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não é o caso dos autos. 8. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJDFT - Acórdão 1865332, 0706930-43.2022.8.07.0004, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/05/2024, publicado no DJe: 04/06/2024.) (Grifei) No caso dos autos, há expressa previsão contratual da tarifa de cadastro, conforme a cláusula D.1 e S (id 99853727). Restando a análise de abusividade acerca da adequação da tarifa de cadastro aos parâmetros de mercado. Contudo, quanto a isso, infere-se da inicial que a parte autora prestou-se a alegar a proibição da referida cobrança (id 92873677, pág. 4), mas não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito referente à violação ao parâmetro médio do mercado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, a improcedência desse pedido da parte autora é medida que se impõe. Da prática de capitalização mensal de juros (anatocismo) Sustenta a parte suplicante em sua petição inicial que a instituição financeira não teria respeitado a taxa de juros média de mercado, tendo sido estipulado no contrato o equivalente a 2,64% ao mês e 36,76% ao ano, sendo o custo efetivo total do bem a taxa de juros mensal em 3,93%, e anual de 59,94%. Relativamente à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Nessa esteira, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional será observada em consonância com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de não permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Sendo assim, tem-se por correto que os juros remuneratórios insertos em contratos bancários não estão adstritos aos limites legais – seja os do Código Civil, seja os da lei de Usura –, mas devem estar de acordo com a taxa média de mercado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. (...) (Apelação Cível Nº 70048131668, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ângelo, Julgado em 25/04/2012) GN APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICAÇÃO DO CDC. Aplica-se o CDC à revisão de contratos bancários, diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta Câmara. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. Fixação do percentual acima de 12% ao ano, possibilidade. Taxas estabelecidas nos contratos de acordo com a média de mercado. Limitação afastada. (...) (Apelação Cível Nº 70047660873, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Júnior, Julgado em 25/04/2012) GN Feitas essas considerações, passo ao exame in concreto do contrato bancário. No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário de nº 569172268 foi firmada em 19/08/2022, tendo sido avençados juros remuneratórios de 2,64% a.m. e 36,76% a.a., quando, à época da contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação era de 2,04% a.m. e 27,42% a.a. para agosto/2022, conforme aponta a autora e se constata em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina). Registre-se que no CET além da taxa de juros remuneratórios, há outros componentes que incidem para aferição de seu percentual, quais sejam, tributos, tarifas, gravames, IOF, registros, seguros e todas as demais despesas incidentes no contrato. Assim, verifica-se no presente caso que há diferença entre a média de mercado e o percentual previsto no contrato, restando a análise acerca da existência de eventual abusividade. Com efeito, ao se confrontar as taxas contratuais com as taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central, não há constatação de abusividade, cuja diferença se encontra dentro da margem de tolerância de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. É que o fato de ultrapassar a média de mercado à época da contratação, por si só, não é capaz de caracterizar a abusividade, devendo o magistrado, caso a caso, observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo a não configurar vantagem exagerada, sobretudo porque para existir uma média, devem ser levados em consideração valores maiores e menores, devendo a razoabilidade ser utilizada como critério balizador. Tem-se, portanto, que a taxa média de mercado é considerada um referencial, não um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, de modo que devem ser revisadas apenas quando cabalmente demonstrada a abusividade do encargo. Nesse sentido, e considerando que o STJ tem entendido que resta configurada a abusividade quando a taxa contratada corresponder a 150% da taxa média de mercado (STJ - REsp: 1860436 RS 2020/0024774-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 19/05/2020), não há que se falar na adequação pretendida pela parte autora. Ademais, se fossemos fixar a taxa de juros de modo exato à média estipulada pelo Banco Central, não haveria taxa média e, sim, fixa. Por oportuno, vale frisar que as taxas médias divulgadas pelo BACEN servem apenas como parâmetros, não podendo ser interpretadas como as taxas máximas a serem utilizadas pelas instituições financeiras, e as aplicadas no contrato sob análise não deixaram o consumidor em desvantagem exagerada. Ressalte-se que inexistindo ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios, não há que se falar em cobranças indevidas e, tampouco, em ato ilícito cometido pela promovida. Desse modo, a improcedência dos pedidos de restituição em dobro dos valores e de reparação por danos morais é medida que se impõe. Com esteio nos argumentos supra, não merece prosperar a tese autoral. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo a lide com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º. No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da sistemática do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §3º). Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 01 de outubro de 2025. Juiz de Direito em Substituição 12ª Vara Cível da Capital

03/10/2025, 00:00

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