Procedimento Comum Cível 0816304-87.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816304-87.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816304-87.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 25 de julho de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0816304-87.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta em face de BANCO BRADESCO e outros Narra a parte autora é militar das Forças Armadas, e informa que ao longo dos anos optou por contrair empréstimos consignados para satisfazer necessidades pontuais. Ocorre que ao proceder desta forma findou por se endividar, comprometendo sua renda pessoal em percentuais superior ao permitido legalmente pela legislação pertinente. Esclarece que, dentro desse contexto, não poderia as partes rés, conjuntamente, extrapolarem os valores da margem consignável disposta na lei que regulamenta o benefício obtido pela parte autora. Assim, propõe a presente ação, pleiteando revisão dos contratos firmados com as rés e, a título de tutela de urgência, requer "NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, QUE SEJA FEITA A READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PERCENTUAIS QUE NÃO ULTRAPASSEM 30% DOS SEUS VENCIMENTOS MENSAIS (LÍQUIDO) DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada contrato". É o relatório. DECIDO. Para concessão da tutela de urgência, mister o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a probabilidade do direito ou o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Esta também não poderá ser concedida, em caso de ireversibilidade da medida. Dito isto, em resumidas linhas, pretende o autor ver liminarmente redimensionado os valores pagos a título de empréstimos consignados realizados com diversas instituições financeiras, adequando-os ao percentual máximo de desconto permitido pela lei. Esclarece que os descontos atualmente ultrapassam o percentual de 50%, quando apenas 30% é permitido legalmente. Infere-se dos autos que a autora mantém atualmente 06 empréstimos consignados vigentes, firmados com o BANCO BRADESCO, BANCO SANTANDER, EQUATORIAL PREVIDÊNCIA e FACTA FINANCEIRA. Em sede de cognição sumária, própria do estágio dos autos, analisados os documentos colacionados em cotejo aos fundamentos expostos, não identifico o preenchimento do requisito da plausibilidade. É que, em razão da pluralidade de credores, deve ser respeitada a ordem cronológica de contratação, para que só os bancos que concederam empréstimos por último, ultrapassando o limite máximo permitido, sofram eventuais penalidades, uma vez que já tinham ou deveriam ter conhecimento de que a margem consignável já havia sido ultrapassada. No caso dos autos, não se pode atender o pedido de desconto proporcional em todos os empréstimos consignados, quando apenas parte das instituições descumpriu a determinação legal. Ademais, nos autos não há nenhum documento ou informação nos revelando sequência dos contratos. Neste sentido, confira-se: AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. [...] LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. [...] MARGEM CONSIGNÁVEL. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. PREVALÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO DOS CONTRATOS MAIS ANTIGOS. CONTRATO FIRMADO QUANDO HAVIA MARGEM CONSIGNÁVEL. EFEITOS DA LIMITAÇÃO INAPLICÁVEIS. PROVIMENTO. [...] PROVIMENTO PARCIAL. [...]1. “Consoante entendimento do STJ, os descontos em conta corrente e folha de pagamento devem obedecer ao patamar de 30% sobre a remuneração do consumidor (bruto menos os descontos obrigatórios). In casu, os descontos ultrapassam esse percentual, impondo-se a limitação, devendo ser observada a ordem cronológica de contratação.” [TJPA – 0805326-14.2018.8.14.0000 – Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO – Relator(a) LEONARDO DE NORONHA TAVARES - Data do Documento 24/06/2019 - Data do Julgamento 10/06/2019] (Apelação Cível n. 0012118-64.2012.8.15.0011; Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; 4ª Câmara Cível; 15/04/2024). Do mesmo modo, os tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REESTRUTURAÇÃO DE PARCELAS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela de urgência requerida na inicial para determinar a suspensão dos contratos de empréstimos de nº 010017678207 (C6 Consignado S.A.) e nº 33520905-7_0002 (Banco PAN), pois estes foram pactuados por últimos e extrapolaram o percentual permitido por lei. 2. Inconformismo do autor. 3. Decisão que deve ser mantida. [...] Ordem cronológica da celebração dos contratos que deve ser observada. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2021265-58.2022.8.26.0000; Des. Núncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; 29/08/2022) E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS FACULTATIVOS QUE EXCEDEM A MARGEM CONSIGNÁVEL. MAJORAÇÃO DA MARGEM LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO MANTIDA. [...] Ultrapassada a margem legal para descontos facultativos nos rendimentos da autora, impõe-se a suspensão dos descontos que extrapolam o limite, observando-se a ordem cronológica e prioridades elencadas na lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 5377043-78.2024.8.09.0132; Des. Breno Caiado; 11ª Câmara Cível, 11/07/2024) ISTO POSTO, e tudo o mais que dos autos constam, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. P.I. Paralelamente, CITEM-SE para apresentação de defesa no prazo de 15 dias. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(63)

Deferido o pedido de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 42.150.987/0001-70 (REU).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IVANILDO TITO DE OLIVEIRA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO TITO DE OLIVEIRA em 01/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(51)