Procedimento Comum Cível 0800920-25.2023.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800920-25.2023.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 09:00

Recebidos os autos

16/03/2026, 08:37

Juntada de certidão de prevenção

16/03/2026, 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/09/2025, 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2025, 10:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:49

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800920-25.2023.8.15.0071. AUTOR: ANTONIO ADEMARIO DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o artigo 363 do CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024), que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo da seguinte forma: EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, as contrarrazões de recurso. Após, com ou sem a apresentação destas, subam os autos à Superior Instância, com as cautelas devidas. Areia, 5 de setembro de 2025 MARLOS DELGADO DE ALBUQUERQUE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:52

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 11:51

Juntada de Petição de apelação

05/09/2025, 11:45

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:15

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:15

Documentos

Resposta

•09/03/2026, 19:40

Acórdão

•11/02/2026, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ADEMARIO DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800920-25.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Relatório: ANTONIO ADEMARIO DE SOUZA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando que, em consulta ao extrato de empréstimos consignados junto ao site do MEU INSS identificou dois contratos de empréstimo consignado, sob os números: 327331762-2 e 327331723-4, somando a importância mensal de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais), e de R$ 16,81 (dezesseis reais e oitenta e um centavos), totalizando um desconto de R$ 334,81 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos). Em virtude do contexto fático, requereu que seja declarado inexistente os contratos mencionados, danos morais no importe de R$ 10.000,00, bem como restituição do indébito em dobro. Em sede contestação (ID 84754868), a parte promovida em sede de prejudiciais alegou a prescrição trienal, e no mérito, mencionou a regularidade da contratação, acostando via de supostos contratos assinados pela parte promovente. Réplica ofertada (ID 86583261). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte promovente requereu a realização da prova pericial nos contratos. Nomeado perito (ID 87788185). Laudo pericial apresentado (ID 115692762). Manifestações das partes apresentadas (ID 117602001 e ID 118501626). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Fundamentação: Passo a analisar a prejudicial de prescrição suscitada em sede de contestação. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL: No que tange à prejudicial de mérito de prescrição trienal, apura-se que não merece acolhimento, visto que se tratando a demanda de declaração de inexigibilidade de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, incide a regra prevista no art. 27 do CDC, que estabelece a prescrição quinquenal, que não ocorreu na espécie. Rejeito a preliminar de prescrição trienal. Passo a analisar o mérito. A controvérsia limita-se à autenticidade das assinaturas apostas nos contratos juntados aos autos sob IDs 84754869 e 84754870. O laudo pericial, elaborado por perito judicial (ID 115692762) regularmente nomeado, concluiu que “as assinaturas questionadas [...] apresentam compatibilidades significativas com o punho caligráfico do Sr. ANTONIO ADEMARIO DE SOUZA”, ou seja, são compatíveis com o padrão gráfico do autor. O exame foi realizado segundo metodologia reconhecida na documentoscopia, com análise comparativa entre padrões gráficos indubitáveis e os grafismos impugnados, levando-se em consideração características como inclinação, proporção, ritmo, pressão, traços iniciais e finais, espaçamento, e demais elementos individualizadores. Nos termos do art. 473 do CPC, o laudo pericial, para ser válido, deve expor de forma clara o objeto da perícia, o método adotado e a fundamentação técnica das conclusões, requisitos que foram plenamente atendidos no presente caso. Comprovada, portanto, a autenticidade das assinaturas, resta configurada a validade dos contratos celebrados, afastando-se qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira. Por consequência lógica, inexiste fundamento jurídico para declarar a inexistência do débito ou para reconhecer descontos como indevidos. Afastada a tese principal, igualmente não subsiste o pedido de repetição de indébito, haja vista que esta somente se aplica quando demonstrada cobrança indevida (art. 42, parágrafo único, do CDC), o que não ocorreu. Da mesma forma, não há falar em danos morais, pois não restou configurada conduta ilícita ou falha na prestação do serviço (arts. 186 e 927 do CC c/c art. 14 do CDC). Assim, diante da robustez da prova técnica produzida, impõe-se a improcedência da demanda. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, REJEITO a prejudicial levantada e com suporte no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno a parte autora, ora sucumbente, ao pagamento das custas processuais e verba honorária no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, permanecendo o teor deste decisum, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Areia-PB, data de validação do sistema. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 15/08/2025.

Publicado Expediente em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

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