Cumprimento de sentença 0821573-10.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0821573-10.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/05/2026, 14:02

Determinada a redistribuição dos autos

14/04/2026, 11:58

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2026, 11:17

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:10

Juntada de despacho

06/04/2026, 11:36

Recebidos os autos

06/04/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LILIANE DO NASCIMENTO NUNES DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: JOSE TERTULIANO DA SILVA GUEDES JUNIOR - PB17279-A APELADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado do(a) APELADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP31618-A DESPACHO Diante da formulação de pedido de gratuidade judiciária no recurso, com fundamento no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa APELAÇÃO CÍVEL N. 0821573-10.2025.8.15.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA intime-se o apelante para, no prazo de cinco dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, tendo em vista que o requerimento não veio acompanhado de documentação suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, especialmente por não se tratarem, à primeira vista, de pessoas hipossuficientes, sob pena de indeferimento do pedido. Ademais, em cumprimento à Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral nº 02/2018, deverá ser apresentada a guia de simulação do preparo recursal, bem como os documentos que entender pertinentes. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

05/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/12/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2025, 09:47

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821573-10.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de novembro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 10:24

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 01:08

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 11:58

Acórdão

•04/03/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821573-10.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de novembro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: LILIANE DO NASCIMENTO NUNES DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0821573-10.2025.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. contra LILIANE DO NASCIMENTO NUNES DOS SANTOS. O Autor fundamentou seu pedido no Decreto-lei nº 911 de 1º/10/1969 e suas alterações, alegando que concedeu à Ré financiamento garantido por Alienação Fiduciária, representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 2345704/22, aditada em 31/07/2024, para a aquisição do veículo HONDA CIVIC EXL CVT, placas QGX8D30. O promovente demonstrou a inadimplência das parcelas vencidas em 20/01/2025, 20/02/2025 e 20/03/2025, totalizando um débito vencido atualizado de R$ 6.700,87, e um valor total para purgação da mora de R$ 110.145,48. A mora foi constituída por notificação extrajudicial, conforme o Tema 1.132 do C. Superior Tribunal de Justiça. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida em 23/04/2025. Após tentativas infrutíferas de busca na comarca, o veículo foi finalmente apreendido na cidade de Pombal/PB em 02 de setembro de 2025, conforme Ofício nº 105/2025 do 14º BPM/PM-PB. A parte Ré, LILIANE DO NASCIMENTO NUNES DOS SANTOS, compareceu espontaneamente aos autos, inicialmente através de procurador (ID 122968402, 08/09/2025), e posteriormente por novo patrono (ID 123091986, 09/09/2025), manifestando-se sobre a apreensão do bem e impugnando atos processuais. O Autor, em petição protocolada em 23/09/2025, reconheceu que “a parte ré ingressou espontaneamente nos autos, conforme ID 123091986, estando, portanto, ciente de TODOS os atos processuais, razão porque, inclusive, já suprida a sua citação”, e requereu o julgamento antecipado da lide. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Verifica-se que a ausência de citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo da Ré, LILIANE DO NASCIMENTO NUNES DOS SANTOS. Embora o mandado de busca e apreensão e citação expedido pela 5ª Vara Cível da Capital (ID 114273885) não tenha logrado êxito na citação da Ré, e a Carta Precatória Cível (0802230-84.2025.8.15.0301) para a Comarca de Pombal tenha sido devolvida a promovida LILIANE DO NASCIMENTO NUNES DOS SANTOS”, habilitou-se nos autos, por meio de advogado constituído (ID 123091986), configurando a ciência inequívoca do processo. O comparecimento espontâneo aos autos, com procuração (ID 123091993), supre a falta ou nulidade da citação, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo de contestação, se anterior à citação formal. A ação de Busca e Apreensão tem por base o inadimplemento comprovado de contrato garantido por alienação fiduciária. A constituição em mora da devedora restou devidamente comprovada pelo Autor, conforme a notificação extrajudicial (documento nº 07), em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tema 1.132, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, proclama: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Comprovada a mora, e executada a liminar de busca e apreensão em 02/09/2025, teve início o prazo legal de 5 (cinco) dias para que a Ré efetuasse “o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual os bens lhe serão restituídos livre do ônus”, conforme o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, e o entendimento fixado pelo C. STJ no Recurso Repetitivo n. 1.418.593-MS. Os autos demonstram que, após a apreensão do veículo em 02/09/2025, a Ré compareceu espontaneamente em 09/09/2025, ou seja, dentro ou imediatamente após o prazo de 5 (cinco) dias para purgação da mora, ou dando publicidade plena ao ato processual. A partir de seu comparecimento, a Ré teve ciência inequívoca de todo o débito, R$ 110.145,48. A manifestação da Ré através de seu novo patrono, datada de 09/09/2025, embora tenha manifestado o “interesse da Executada em negociar a quitação do contrato, nos termos das conversas mantidas com representantes do banco”, não veio acompanhada de depósito judicial no valor da integralidade da dívida. Uma vez que o prazo legal previsto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, se escoou sem que a Ré efetuasse o pagamento integral do débito, a consequência legal é a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Portanto, diante do inadimplemento contratual, da constituição em mora, da apreensão do bem e da ausência de purgação da mora no valor integral (R$ 110.145,48), o pleito do Autor deve ser deferido. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR CONSOLIDADA a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo automotor marca HONDA, modelo CIVIC EXL CVT (ou CIVIC SEDAN EXL 2.0 FLEX 16V AUT.4P), chassi 93HFC2640KZ200068, Renavam: 01174640348, placas QGX8D30, no patrimônio do credor fiduciário, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.. AUTORIZO o Credor Fiduciário a promover a venda do bem, aplicando o produto da alienação no pagamento do seu crédito e das despesas de cobrança, ficando o devedor obrigado pelo saldo remanescente ou com direito à restituição do excedente, conforme o art. 1.366 do Código Civil CONDENAR a Ré, LILIANE DO NASCIMENTO NUNES DOS SANTOS, ao pagamento das custas processuais, devidamente recolhidas pelo Autor, e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa (R$ 110.145,48), em atenção ao Princípio da Causalidade e considerando a não purgação da mora, nos termos da previsão contratual e do que faculta a legislação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais. JOÃO PESSOA, 9 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821573-10.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 16 de setembro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0821573-10.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Sobre o pedido de segredo de justiça, cumpre esclarecer que a determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. O precedente é esclarecedor. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - INDEVIDA TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - As hipóteses de mitigação da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da CR) se encontram no art. 189 do CPC - Não havendo subsunção da matéria constante dos autos a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, não pode prevalecer o trâmite do feito sob segredo de justiça”. (TJ-MG - AI: 10000211989272001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Assim, INDEFIRO o pedido de segrego de justiça. Feito o recolhimento adequado das custas e diligências, temos que no presente caso se aplica o Dec. 911/69, e suas devidas alterações a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário for instituição financeira. Por outro lado, observando-se os autos, entendo presentes os requisitos necessários à concessão da medida cautelar requerida, porquanto a inicial traz prova suficiente da mora contratual que não mais se exige a intervenção do Cartório de Protesto de Títulos, na forma do art. 2º, § 2º, do DL 911/69: (§ 2 A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário), com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014), evidenciando a relevância do fundamento jurídico do pedido, enquanto a permanência do bem em mãos do devedor inadimplente representa iminência de dano irreparável ou de difícil reparação para o credor fiduciante, em razão da possibilidade iminente de desvio do veículo sob depósito. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Executada a liminar, cite-se a parte promovida, na forma do art. 3º, § 3º do Dec. 911/69, alterado pela Lei 10.932/2004, para em 15 dias contestar (apresentar resposta), intimando, ainda, do contido no § 4º do mesmo dispositivo. Fica, ainda, a parte demandada, advertida que no prazo de cinco dias, após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, podendo neste prazo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual os bens lhe serão restituídos livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O veículo apreendido deverá ser entregue, mediante termo de recebimento, ao representante do credor fiduciário, na qualidade de depositário fiel, se presente até que o bem seja devolvido ao devedor fiduciante ou consolidada a propriedade e a posse plena em poder do credor fiduciário, tudo com ordem de arrombamento e uso da força policial necessária. Para este fim, em sendo o caso, intime-se o autor para informar nos autos, em 05 (cinco) dias, o local do destino do bem e o nome do depositário com sua qualificação e telefone, nos termos do Provimento n. 02/14 da CGJ/PB, publicado no DJe de 27.06.2014. Não havendo comprovação do recolhimento das diligências pelo oficial de justiça, intime-se para fazê-lo no prazo de 48 horas. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 23 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

25/04/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 06/11/2025 23:59.

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