Cumprimento de sentença 0823047-16.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0823047-16.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO IRREGULAR. AUMENTO ABRUPTO E INVEROSSÍMIL DE CONSUMO APÓS TROCA DE MEDIDOR. FALHA NO ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. CORTE INDEVIDO APÓS DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. -É ônus da concessionária de serviço público provar a regularidade da medição e a legitimidade da cobrança. -A justificativa de "acerto de faturamento", amparada no art. 323 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, não subsiste quando desacompanhada de prova mínima que a valide, configurando prática abusiva a imposição de débito desproporcional e de origem duvidosa. - Declarada a inexigibilidade do débito, os valores pagos indevidamente por meio de parcelamento embutido nas faturas posteriores devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto a flagrante ausência de prova da regularidade da cobrança afasta a hipótese de engano justificável. - O dano moral, in casu, é presumido (in re ipsa) e decorre não apenas da cobrança vexatória, mas, principalmente, da suspensão de serviço essencial em flagrante desrespeito a uma decisão judicial, conduta que impôs à consumidora e sua família angústia e sentimento de impotência que ultrapassam o mero aborrecimento. Maria Jose do Nascimento Silva, já qualificada, ingressou em juízo, por intermédio de advogados devidamente habilitados, com a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança de Débito, C/C Repetição de Indébito, C/C Danos Materiais e Morais, em face de Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A., também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz a parte autora, em prol de sua pretensão, que é consumidora dos serviços de energia elétrica prestados pela ré há vários anos, sendo titular da unidade consumidora nº 5/1439824-2. Afirma que sua média de consumo mensal historicamente orbitava em valores inferiores a R$150,00 (cento e cinquenta reais). Relata que, no início do ano, prepostos da ré compareceram ao seu imóvel e substituíram o medidor de energia sem o seu acompanhamento. Posteriormente, para sua surpresa, recebeu no mês de março de 2025 uma fatura no valor de R$ 4.093,64 (quatro mil e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), referente a um suposto consumo pretérito não faturado, salientando que a fatura do mês anterior (fevereiro de 2024) veio "ZERADA". Informa, ainda, que tentou solucionar a questão administrativamente junto à concessionária e ao órgão de defesa do consumidor, porém sem êxito. Sustenta que jamais praticou qualquer tipo de fraude no medidor e que a cobrança é indevida, pois decorreu de um procedimento de apuração irregular, sem a apresentação de prova pericial prévia que comprovasse as supostas irregularidades. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia e refature a conta para o valor real de consumo e no mérito requer a procedência dos pedidos formulados, a fim de que seja emitido provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade do débito de R$ 4.093,64, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruindo o pedido, vieram os documentos inseridos no Id 111595638 a 111595643. Em decisão interlocutória (Id nº 111798642), a tutela de urgência foi deferida para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora e de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes em razão do débito discutido. Regularmente citada, a parte requerida, Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A., apresentou contestação (Id nº 113736051) alegando que a cobrança questionada não é irregular, mas decorre de um faturamento acumulado. A ré justificou que houve dificuldades na leitura do medidor nos meses de novembro de 2024 a fevereiro de 2025, o que resultou na apuração de um consumo acumulado no mês de março de 2025. Sustenta, ainda, que o procedimento adotado está em conformidade com a Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, que prevê a cobrança de consumo não faturado. Informa também que o débito foi automaticamente parcelado e que não houve suspensão do serviço de energia ou negativação do nome da autora, o que afastaria a ocorrência de dano moral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais, com fundamento na legalidade do procedimento de faturamento acumulado e na ausência de conduta ilícita ou de dano indenizável. A Promovente foi devidamente intimada para apresentar impugnação (Id nº 113743010), todavia quedou-se inerte. Ato contínuo, a parte autora peticionou (Id nº 114127391), informando o descumprimento da medida liminar e requerendo a aplicação de multa. Em despacho (Id nº 114184939), o juízo intimou a parte ré para comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora (Id nº 115563065) e a parte ré (Id nº 121621221) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tem-se que o processo se encontra maduro para julgamento, nos termos do que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo mais provas a ser produzidas, ressaltando-se que as partes foram devidamente intimadas para as requererem, e nada instaram. DO MÉRITO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823047-16.2025.8.15.2001 [Enriquecimento sem Causa, Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral, Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, fundamentada na alegação de falha na prestação de serviço, decorrente da cobrança de fatura de energia elétrica em valor manifestamente exorbitante. Afirma a autora que, sendo consumidora regular dos serviços da ré com um histórico de consumo modesto, que raramente ultrapassava R$ 150,00 mensais, foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 4.093,64 (quatro mil e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), montante flagrantemente incompatível com sua realidade, surgido após a troca do medidor de sua residência sem o seu devido acompanhamento. Malgrado os esforços da ré em sua peça de defesa, tentando justificar a cobrança como um "acerto de faturamento" com base no art. 323 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, emerge de forma cristalina dos autos a sua responsabilidade objetiva, pois, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, adotou-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer atividade no fornecimento de bens ou serviços deve responder pelos fatos e vícios decorrentes do seu negócio, independentemente de culpa. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a controvérsia se agrava pela interrupção de um serviço essencial mesmo após a concessão de medida liminar (ID 111798642) que proibia tal ato, reforçando a falha da concessionária em comprovar a regularidade de uma cobrança que foge drasticamente ao padrão da unidade consumidora. O dever de prestar informações claras e a responsabilidade pela reparação de danos são pilares da proteção ao consumidor, conforme dispõe a legislação: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A conduta ilícita, ao gerar dano, atrai o dever de indenizar, postulado que encontra amparo tanto na legislação civil quanto na Constituição Federal, que protege a dignidade da pessoa humana contra lesões de ordem moral. Ainda que se alegue que a cobrança decorreu de um "acerto" por suposto impedimento de leitura anterior, tal fato não exime a concessionária de sua responsabilidade direta, sobretudo no que se refere ao seu dever de comprovar a lisura do procedimento e a correção do medidor. Da Verificação do Débito e do Acerto de Faturamento Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia central reside na abrupta e desproporcional elevação do consumo de energia elétrica registrado na unidade da autora, pois, conforme alegado na inicial e comprovado pelas faturas que instruem o processo, a promovente mantinha um perfil de consumo historicamente baixo e regular, com valores inferiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Contudo, essa normalidade foi drasticamente interrompida em março de 2025, quando a promovida emitiu uma fatura no valor de R$ 4.093,64 (quatro mil e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a um consumo de 5.602 kWh, valor que representa um salto massivo e inverossímil em relação à média da consumidora. Diante dessa flagrante discrepância, a demandada busca justificar sua conduta com base no art. 323 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que regulamenta a recuperação de consumo, contudo, a análise da norma revela que a concessionária não apenas falhou em observar os princípios da razoabilidade e da boa-fé, como também partiu de uma premissa fática cuja veracidade não logrou êxito em comprovar. O ponto crucial da controvérsia, portanto, reside na validade desse registro anômalo, sendo factualmente irrazoável que uma unidade consumidora com um padrão tão estável e modesto apresente, subitamente, um consumo de tal magnitude. Em vez de tratar o registro como um "acerto" plausível, cabia à concessionária, na qualidade de prestadora e detentora do conhecimento técnico, o dever de averiguar a razoabilidade da medição, suspeitando de uma evidente falha em seu próprio equipamento, o qual, aliás, foi substituído sem o devido acompanhamento da consumidora. Ao optar pelo caminho mais gravoso, repassando à consumidora uma cobrança de origem duvidosa, a ré não realizou uma correção, mas sim incorreu em grave falha no seu dever de diligência, pois é ônus da concessionária provar a regularidade da medição e o correto funcionamento do medidor, especialmente diante de picos de consumo que extrapolam a média histórica, firmando-se a presunção de defeito no equipamento quando a prova não é produzida, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A jurisprudência tem se posicionado firmemente no sentido de que é ônus da concessionária provar a regularidade da medição e o correto funcionamento do medidor, especialmente diante de picos de consumo que extrapolam a média histórica, firmando-se a presunção de defeito no equipamento quando a prova não é produzida. EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSUMO DE ENERGIA. AUMENTO ABRUPTO E INJUSTIFICADO. PERÍCIA TÉCNICA. COBRANÇA ABUSIVA. READEQUAÇÃO DA FATURA. REFATURAMENTO DOS DÉBITOS. (...) 2. Realizada a prova pericial no medidor da unidade consumidora do autor, o expert concluiu que as medições relativas às competências 11/2018 a 04/2019 foram feitas de forma equivocada (...). 3. É ônus da concessionária de serviço público provar a regularidade do funcionamento do medidor, a higidez da leitura de consumo, bem como a questionada fuga de energia após o ponto de entrega, sem a qual o débito oriundo o aumento exorbitante no valor da fatura da unidade consumidora torna-se inexigível. (...) APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJGO, Apelação Cível 5319378-32.2019.8.09.0148, Rel. Desa. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023, g.) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO EXCESSIVO NO VALOR DA FATURA. (...) 2. Evidenciado que o alegado excesso real no consumo ou dispersão interna na unidade consumidora não restou comprovado nos autos, não se desincumbindo a apelante, pois, de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC), vez que invertido o ônus da prova em favor do consumidor, tem-se por escorreita a sentença que declarou a inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente acima da média de consumo normal. 3. A apuração do valor a ser cobrado, deve ocorrer por meio da apuração da média de consumo nos últimos 12 (doze) meses anteriores à constatação da irregularidade, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5508086-28.2020.8.09.0117, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, DJe de 25/10/2023, g.) A concessionária ré, embora intimada a especificar as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado do feito, abdicando da oportunidade de solicitar uma perícia técnica que pudesse, em tese, validar a medição e a cobrança. Ao não se desincumbir de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), a presunção de irregularidade milita inteiramente em favor da consumidora, tornando o débito manifestamente ilegítimo. Da Declaração de Inexistência do Débito e da Restituição em Dobro Uma vez demonstrada a ausência de lastro probatório para a cobrança exorbitante, a consequência lógica é a declaração de sua inexigibilidade. A ré não apenas falhou em comprovar a legitimidade do consumo que originou a fatura de R$ 4.093,64 (quatro mil e noventa e três reais e sessenta e quatro reais), como também optou por não produzir prova técnica, tornando o referido débito manifestamente ilegal e, portanto, inexigível em sua totalidade. Ademais, restou comprovado que, mesmo após a contestação judicial do débito e o deferimento de medida liminar, a concessionária ré manteve a cobrança dos valores controvertidos, diluindo o montante em parcelas nas faturas subsequentes. A fatura com o parcelamento explícito (Ids 115842970) demonstra inequivocamente que a cobrança indevida persistiu, forçando a consumidora a pagar as parcelas para evitar a interrupção do serviço, configurando uma cobrança de quantia indevida que atrai a sanção prevista no Código de Defesa do Consumidor. Como consequência direta, eventuais pagamentos realizados pela autora a este título são indevidos. A desproporção da cobrança, a ausência de diálogo com a consumidora e a falha em produzir a prova mínima de suas alegações caracterizam uma cobrança abusiva, que impõe o dever de restituir em dobro os valores que foram pagos indevidamente. Assim dispõe a legislação. Art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Neste caso, a sanção da devolução em dobro é a medida que se impõe, pois a conduta da ré não configura "engano justificável", mas sim uma falha grave na prestação do serviço, ao imputar débito exorbitante sem prova de sua legitimidade. Dessa forma, todas as parcelas referentes ao débito de R$ 4.093,64 (quatro mil e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos) que foram efetivamente pagas pela autora no curso do processo, cuja apuração será feita em fase de liquidação de sentença com base nas faturas e comprovantes anexados (notadamente a partir do ID 115842970), deverão ser restituídas em dobro. Do Dano Moral Uma vez demonstrada a flagrante falha na prestação do serviço por parte de ambas as rés, a ocorrência do dano moral é consequência direta e inquestionável. Com efeito, a ofensa vivenciada pela autora transcende o mero inadimplemento contratual para atingir a esfera dos seus direitos da personalidade, configurando-se pela angústia, frustração e pelo agudo sentimento de impotência gerados pela desídia da empresa. Nessa esteira, é inegável que a tranquilidade e a dignidade da demandante foram violados, consolidando-se o dever de indenizar. Este entendimento encontra sólido respaldo na jurisprudência pátria, que pacificou a tese do dano moral presumido (in re ipsa) em casos análogos, onde a suspensão indevida de serviço público essencial, por si só, gera o abalo moral, dispensando a comprovação do sofrimento.. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO N.º 414 DE 2010 DA ANEEL - COBRANÇA INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Processo administrativo de recuperação de consumo de energia elétrica que não atendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, restando configurado vício apto a justificar desconstituição, nos termos da Resolução n.º 414 de 2010 da ANEEL. Não deve ser admitida a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica apuradas de forma unilateral pela concessionária e sem base nas ocorrências que afirma ter constatado, porque não obedecidos os procedimentos legais, tendo em vista a ausência de perícia técnica conclusiva ou relatório de avaliação técnica. Comprovado nos autos o irregular corte no fornecimento de energia elétrica procedido pela concessionária, sem prévia notificação do consumidor, o dano afigura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo, pois, presumido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000018-18.2020.8.11.0035, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) A eventual alegação da ré de que o dano moral não foi comprovado revela um equívoco sobre a natureza da lesão, pois, in casu, o dano reside na própria afronta à dignidade da autora. Importante frisar que o dano moral não se confunde com o prejuízo material, tratando-se, em verdade, da lesão a direitos da personalidade, como a dignidade e a integridade psíquica. Sua demonstração, destarte, não exige uma prova direta do sofrimento, mas sim a comprovação do ato ilícito e da gravidade de suas consequências. Partindo dessa premissa, a quantificação da indenização deve ser realizada com base no consagrado método bifásico, adotado por este Juízo, que orienta a análise das circunstâncias do caso, da gravidade da conduta, da extensão do dano e da capacidade econômica das partes, sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na análise do caso concreto, a conduta da ré revela-se sobremaneira grave. A falha é agravada pela particular vulnerabilidade da autora, que teve o serviço suspenso malgrado a necessidade de uso contínuo de nebulizador por seu filho enfermo, conforme narrado nos autos. A reprovabilidade do ato atinge seu ápice com o descarte do medidor, ato que suprimiu a prova e demonstrou um profundo descaso com a busca da verdade e com os direitos da consumidora. Quanto ao valor da reparação do dano moral, entendo que ele deve ser moldado sob um plano finalístico punitivo e dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido e produzir no ofensor um impacto que venha a dissuadi-lo de novo atentado. Destarte, considerando a capacidade financeira das partes, a extensão do dano e a especial gravidade da conduta, sempre sob a égide dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que considero adequado e suficiente para os fins a que se destina. Do Descumprimento da Liminar e Astreintes A gravidade da conduta da ré é acentuada pelo deliberado descumprimento da ordem judicial liminar proferida em 30 de abril de 2025 (ID 111798642), que determinava expressamente a abstenção do corte de energia. A concessionária, mesmo ciente da decisão, procedeu à suspensão do serviço em 04/06/2025, desafiando a autoridade deste Juízo, o que forçou a parte autora a peticionar novamente (Id 114127391) e motivou a expedição de um novo despacho coercitivo, com a cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e a expedição de mandado de intimação pessoal (Id 114690259). No caso, a liminar fixara multa diária limitada ao teto de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e diante da postura recalcitrante da ré o valor máximo acabou sendo alcançado. Ressalte-se, contudo, que em relação ao despacho posterior não houve incidência de multa, uma vez que, em virtude de inércia da parte, após a intimação pessoal, subtende-se que a ré procedeu ao cumprimento. A finalidade das astreintes é precisamente garantir a eficácia das decisões judiciais, compelindo a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. O desrespeito a uma ordem judicial, especialmente quando afeta um serviço de natureza essencial, torna imperativa a aplicação da sanção processual como forma de preservar a autoridade da jurisdição e a efetividade do processo. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; Contudo, considerando a recalcitrância da ré e a essencialidade do bem tutelado, mas em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, modulo o valor final da multa coercitiva, com fundamento no art. 537, §1º, do CPC, para o montante total e definitivo de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado para punir o descumprimento e prevenir novas condutas da mesma natureza. Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL o débito de R$ 4.093,64 (quatro mil e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), imputado à autora a título de recuperação de consumo na fatura com referência em março de 2025, tornando definitiva a tutela provisória anteriormente deferida; b) CONDENAR a ré a RESTITUIR EM DOBRO todos os valores pagos pela autora referentes ao parcelamento do débito declarado inexigível, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença com base nas faturas e comprovantes anexados aos autos (notadamente Ids 115841873 e 115842970), corrigido monetariamente pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este a ser corrigido pelo IPCA, a contar da publicação da sentença, e acrescido de juros pela SELIC a contar da citação, descontada a correção monetária. d) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de ASTREINTES, em decorrência do descumprimento da medida liminar. Por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823047-16.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 1 de julho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823047-16.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 2 de junho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Erick Fernandes Kras Borges. Agravada: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR – AMEAÇA DE SUSPENSÃO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SUSPENSÃO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – RECURSO PROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar que a concessionária se abstenha de efetuar o corte de energia na unidade consumidora ou a negativação do nome do consumidor, máxime porque não há certeza da legalidade do débito enquanto não for dirimida a controvérsia. (TJ-MT 10158503120228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Agravo de Instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Recuperação de consumo. Débito pretérito. Confissão de dívida. Interrupção do fornecimento de energia. Impossibilidade. Abstenção de corte. Suspensão da cobrança. Tutela de urgência. Requisitos legais. Demonstrados. Deferimento. Tratando-se de fatura de débito pretérito, oriunda de recuperação de consumo em discussão, a concessionária não pode, a pretexto de forçar o usuário ao pagamento, ameaçar cortar o seu fornecimento de energia elétrica, notadamente, porque se trata de serviço essencial.Assim, constatados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência, a fim de determinar a abstenção do corte de energia elétrica pela cobrança de débitos antigos. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808412-29.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 15/02/2023 (TJ-RO - AI: 08084122920228220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 15/02/2023) No que diz respeito ao perigo de dano, entendo que o mesmo também se faz presente no caso sub studio, porquanto a espera da outorga de uma providência jurisdicional definitiva na presente demanda poderá acarretar perigo de dano irreparável à parte requerente, que terá que escolher entre despender a quantia expressiva de R$ 4.093,64 (quatro mil e noventa e três reais) ou ter o fornecimento de energia elétrica interrompido pela suposta inadimplência. Registre-se, finalmente, que não há nenhum perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois acaso reste comprovado na instrução que a recuperação de consumo foi legítima, a demandada poderá cobrar o que lhe for devido. Por todo o exposto, e por vislumbrar a presença dos requisitos legais inerentes à espécie, concedo, com fulcro no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência requerida initio litis para determinar que a demandada se abstenha de realizar a interrupção do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora de nº 5/1439824-2, bem como de proceder a inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito em relação a dívida em testilha, sob pena de pagamento de multa mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Expeça-se mandado à promovida para o imediato cumprimento desta decisão. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, IV e V, do CPC, considerando que a designação da audiência de conciliação, prevista no art. 334, do código de ritos, relaciona-se também à garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), prevalecendo nos casos em que haja probabilidade real de êxito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devam ser realizadas no decorrer da lide. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823047-16.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Maria José do Nascimento Silva, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito em face de Energisa Paraíba Distribuidora de Energia Elétrica S/A, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. Afirma, em síntese, que é consumidora regular dos serviços da concessionária ré, sendo titular da unidade consumidora de nº 5/1439824-2, cujo consumo médio mensal jamais ultrapassou R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Relata que foi surpreendida com a emissão de uma fatura no valor de R$ 4.093,64 (quatro mil e noventa e três reais), referente a suposto consumo pretérito não faturado, o qual teria sido supostamente detectado após substituição do medidor de energia de forma unilateral e sem acompanhamento por parte da autora. Diz que a cobrança se deu após a substituição do medidor por prepostos da empresa ré, sem qualquer notificação ou perícia técnica conclusiva que confirmasse fraude. Alega que a conta anterior (fevereiro de 2025) veio “zerada”, e que a cobrança foi abrupta e sem justificativa técnica e que tentativas de solução administrativa foram frustradas, inclusive por meio de atendimento presencial e reclamação no Procon. Por entender estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, requer, em caráter liminar, que seja determinado à ré que se abstenha de realizar o corte no fornecimento de energia elétrica, bem como de incluir seus dados perante aos cadastros de inadimplentes. Instruindo a inicial vieram os documentos contidos no Id nº 111595638 ao nº 111595643. É o breve relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o que faço com fundamento no art. 98 do CPC. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese trazida a julgamento, hei por bem conceder a tutela de urgência, haja vista a presença dos requisitos legais. No que concerne à probabilidade do direito, diviso a presença de tal requisito na hipótese sub examine, pois o CDC estabelece, em seu art. 42, in verbis: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". Com efeito, a parte autora demonstrou sua média de consumo (Id nº 111595639), justificando, prima facie, a controvérsia acerca do valor expressivo cobrado pela ré, supostamente relacionado a irregularidades nas cobranças efetuadas. Desnecessário lembrar que o corte no fornecimento de energia elétrica nestas circunstâncias, não se reveste de nenhuma juridicidade. A respeito do tema, veja-se o que diz a jurisprudência: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015850-31.2022.8.11.0000 – Campo Verde. Cite-se, pois, a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à contestação. João Pessoa, 30 de abril de 2025. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição

06/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)