Procedimento Comum Cível 0829598-12.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0829598-12.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAQUEL DE LUNA LIMA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 10:39

Decorrido prazo de ISABELLA DE LUNA LIMA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 10:39

Publicado Decisão em 02/06/2025.

03/06/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829598-12.2025.8.15.2001. REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: ISABELLA DE LUNA LIMA, RAQUEL DE LUNA LIMA Vistos. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista” Além disso, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Com isso, o Tema Repetitivo nº 1300 do STJ foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento firmado pelo STJ. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma no Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110), em conformidade com os artigos 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 28 de maio de 2025 Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829598-12.2025.8.15.2001. REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: ISABELLA DE LUNA LIMA, RAQUEL DE LUNA LIMA Vistos. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista” Além disso, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Com isso, o Tema Repetitivo nº 1300 do STJ foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento firmado pelo STJ. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma no Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110), em conformidade com os artigos 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 28 de maio de 2025 Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

28/05/2025, 18:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/05/2025, 09:59

Distribuído por sorteio

28/05/2025, 09:59

Documentos

DECISÃO

•29/05/2025, 13:42

DECISÃO

•28/05/2025, 18:33