Procedimento Comum Cível 0801592-95.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801592-95.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CAVALCANTE DA FONSECA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801592-95.2025.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de saques indevidos em conta vinculada ao PASEP. No ID 113616658, foi determinada a suspensão do feito, em razão da existência de controvérsia jurídica submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça concluiu o respectivo julgamento, revogo a suspensão e determino o regular prosseguimento do feito, passando à sua análise. Inicialmente, pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Examinando o processo, não vislumbro documentação suficiente para comprovação da situação de hipossuficiência. Sob este aspecto, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (em caso de inexistência nos autos); b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, em que conste a declaração de bens; c) Cópia da fatura de cartão de crédito e extrato bancário dos últimos 03 (três) meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, salientando que o CPC/2015 contempla a possibilidade de parcelamento. Ademais, defiro o pedido de habilitação de Id. 114702567. Anotações necessárias. Publicado eletronicamente. Cumpra-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

31/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO CAVALCANTE DA FONSECA - CPF: 218.222.047-04 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

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