Procedimento Comum Cível 0836466-11.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836466-11.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/03/2026, 13:39

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Decorrido prazo de HECTOR RUSLAN RODRIGUES MOTA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:22

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2025, 11:42

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 07:46

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0836466-11.2022.8.15.2001. AUTOR: HILDENER DE LIMA MOTA REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 15 de outubro de 2025 JOSINEIDE DE AMORIM PEREIRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Isenção]

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0836466-11.2022.8.15.2001. AUTOR: HILDENER DE LIMA MOTA REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 15 de outubro de 2025 JOSINEIDE DE AMORIM PEREIRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Isenção]

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 19:27

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 19:27

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 19:26

Decorrido prazo de HILDENER DE LIMA MOTA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:59

Publicado Sentença em 06/06/2025.

10/06/2025, 07:08

Documentos

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 19:26

Sentença

•04/06/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0836466-11.2022.8.15.2001. AUTOR: HILDENER DE LIMA MOTA REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Isenção] Vistos, etc. O ESTADO DA PARAIBA interpôs Embargos de Declaração contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, sob o argumento de que houve nítido erro material ao condicionar o pagamento dos ônus da sucumbência pela autora à perda da “condição legal de pessoa necessitada”, porque, neste processo, ela nunca teve deferida a gratuidade judiciária. E, ainda, duas omissões: quanto a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca deve guardar proporcionalidade com o grau de êxito obtido por cada parte na demanda; e quanto à atualização do indébito pela taxa SELIC, na forma do tema n.905 dos REsp’s repetitivos do STJ, de modo a aplicá-la desde o pagamento, e não apenas após a EC n. 113/2021. Nas contrarrazões ao recurso, em apertada síntese, o embargado alegou que não houve erro material e que em relação as omissões o embargante pretende a rediscussão da matéria. É o breve relato. DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; bem como, para corrigir erro material. Trata-se no caso, de embargos de declaração interpostos para correção de erro material, quanto a gratuidade da justiça, consignada no dispositivo da sentença ao arbitrar os honorários advocatícios em razão de não haver o benefício deferido nestes autos. De fato, assiste razão ao embargante neste ponto, uma vez que não houve o deferimento da gratuidade e o autor recolheu as custas no ID 61110791. Reconhecido o erro material, neste ponto, se impõe o acolhimento dos embargos para sua correção para supressão do texto que não se adequa ao ocorrido neste caderno processual. Quanto a questão de omissão em relação ao art. 86 do CPC, distribuição do ônus sucumbencial entre os litigantes, tem-se que a sentença distribuiu o ônus entre as partes, condenando cada uma ao pagamento de honorários arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos) reais. Neste ponto, não há omissão do juízo, mas sim divergência do entendimento aplicado. O que importa em rediscussão da matéria, o que não é permitido nos Embargos Declaratórios. Quanto a questão de omissão na aplicação da taxa SELIC, em consulta à Sentença, verifico que o entendimento sobre os termos de juros e correção monetária foi aplicado de acordo com atual entendimento jurisprudencial, foram devidamente ali expostos. Vejamos: "CONDENAR o Estado da Paraíba a restituir o valor por ela desembolsado para o pagamento do referido imposto exercício 2021, de forma simples, porém acrescido de juros de mora que devem incidir de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da citação (art. 240, do NCPC), considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905, REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144 e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. " A questão versa sobre o direito intertemporal, vez que, no Brasil, aplica-se a regra da irretroatividade das leis. Nesse sentido, é o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, que estabeleceu a cobrança da taxa Selic como único índice de atualização nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, não é exceção à regra da irretroatividade, de maneira que deve ser aplicada a partir da data de sua publicação, qual seja, 9/12/21. "O C. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 7.047/DF, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a Selic pode ser utilizada na forma estipulada na EC n. 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2024042-45.2024.8.26.0000 Santos, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 13/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2024) A sentença não contém omissão, pois utilizando-se das regras de direito intertemporal, determina que a atualização do valor devido seja feita pelo índice IPCA-E para correção monetária e juros de mora até o dia 8/12/21, e, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, qual seja, dia 9/12/21, a atualização do crédito seja feita pela Taxa Selic, exclusivamente. Assim, inexiste qualquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração no que concerne a taxa SELECI, mas apenas entendimento divergente do esposado pela parte embargante. Quanto as omissões apontadas a parte embargante deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível. Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito. Nesse sentido, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS. MATÉRIA POSTA SOB JULGAMENTO APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. - Os embargos de declaração prestam-se para aperfeiçoar a decisão judicial eivada de obscuridade, contradição interna ou omissão, não sendo possível a mera rediscussão da matéria já apreciada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0811213-15.2019.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020) Acrescente-se ao entendimento supra que conforme pacífico entendimento do STJ, não resta caracterizada ofensa ao disposto no art. 1.022 do NCPC, o julgamento da lide com fundamentação suficiente sobre as matérias relevantes para a solução da causa, não estando o juiz obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos nos autos pelas partes. Neste sentido, cito: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade". III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: " pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1037131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) Diante do exposto, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos Declaratórios para corrigir o erro material constante do dispositivo da sentença, mantendo inalterados os demais termos da sentença, o qual passa a ter a seguinte redação: Condeno a parte autora nas custas, despesas processuais e honorários de advogado que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de HECTOR RUSLAN RODRIGUES MOTA em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Expediente em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HILDENER DE LIMA MOTA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/06/2025.

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