Apelação Cível 0828539-67.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2021

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 4° Grau · TJPB · Recurso Extraordinário · Não Definido

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE JOAO PESSOA

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGEM

Terceiro

MARY AUGUSTA BATISTA PINHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA FARIAS DA SILVA DUBEUX

OAB/PB 14951·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/05/2026, 11:17

Publicado Expediente em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 10:45

Recurso extraordinário admitido

13/04/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

12/03/2026, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

14/10/2025, 11:05

Conclusos para admissibilidade recursal

14/10/2025, 11:05

Decorrido prazo de MARY AUGUSTA BATISTA DE ASSIS em 20/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:10

Publicado Expediente em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:57

Todas as movimentações(79)

Juntada de Certidão

07/05/2026, 11:17

Publicado Expediente em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 10:45

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 09:29

Petição

•25/07/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 10:45

Recurso extraordinário admitido

13/04/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

12/03/2026, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

14/10/2025, 11:05

Conclusos para admissibilidade recursal

14/10/2025, 11:05

Decorrido prazo de MARY AUGUSTA BATISTA DE ASSIS em 20/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:10

Publicado Expediente em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:57

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

23/07/2025, 10:59

Decorrido prazo de MARY AUGUSTA BATISTA DE ASSIS em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2025, 09:34

Decorrido prazo de Prefeitura de João Pessoa em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 13:15

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/06/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 17:17

Conclusos para despacho

03/06/2025, 10:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/06/2025, 13:08

Conclusos para despacho

20/03/2025, 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

20/03/2025, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 12:05

Processo encaminhado à Vice-Presidência

06/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

01/11/2024, 09:34

Juntada de Certidão

01/11/2024, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

12/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de cota

11/04/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 20:35

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1234

27/02/2024, 16:51

Conclusos para despacho

27/07/2023, 08:56

Juntada de Petição de cota

26/07/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2023, 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2023, 18:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/06/2023, 20:43

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:04

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (APELANTE)

07/06/2023, 18:06

Conclusos para despacho

16/01/2023, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

22/12/2022, 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2022, 21:27

Juntada de Petição de cota

30/11/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 08:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (APELANTE) e não-provido

16/11/2022, 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2022, 22:01

Juntada de certidão de julgamento

14/11/2022, 21:57

Juntada de Petição de cota

10/11/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 17:17

Conclusos para despacho

08/11/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 19:14

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 11:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/10/2022, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 08:52

Conclusos para despacho

20/10/2022, 23:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/10/2022, 17:01

Juntada de Certidão

14/11/2021, 18:32

Juntada de certidão

14/11/2021, 18:32

Conclusos para despacho

14/11/2021, 18:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/11/2021, 18:31

Recebidos os autos

12/11/2021, 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/11/2021, 10:36

Distribuído por sorteio

12/11/2021, 10:36

Acórdão

•23/07/2025, 10:59

Despacho

•03/06/2025, 17:17

Despacho

•02/06/2025, 13:08

Despacho

•19/03/2025, 12:05

Decisão

•01/11/2024, 09:33

Petição

•08/03/2024, 20:35

Decisão

•27/02/2024, 16:51

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•07/06/2023, 18:06

Acórdão

•16/11/2022, 09:55

Despacho

•08/11/2022, 22:14

Despacho

•08/11/2022, 17:17

Despacho

•21/10/2022, 08:52

Despacho

•20/10/2022, 17:01

Todos os documentos(29)

Decisão

•13/04/2026, 09:29

Petição

•25/07/2025, 11:48

Acórdão

•23/07/2025, 10:59

Despacho

•03/06/2025, 17:17

Despacho

•02/06/2025, 13:08

Despacho

•19/03/2025, 12:05

Decisão

•01/11/2024, 09:33

Petição

•08/03/2024, 20:35

Decisão

•27/02/2024, 16:51

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•07/06/2023, 18:06

Acórdão

•16/11/2022, 09:55

Despacho

•08/11/2022, 22:14

Despacho

•08/11/2022, 17:17

Despacho

•21/10/2022, 08:52

Despacho

•20/10/2022, 17:01

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 10:33

Despacho

•19/10/2021, 14:28

Despacho

•18/10/2021, 15:05

Sentença

•17/09/2021, 10:44

Sentença

•16/09/2021, 12:14

Despacho

•14/04/2020, 15:42

Despacho

•10/12/2019, 09:58

Despacho

•21/03/2019, 14:50

Decisão

•27/02/2019, 16:42

Despacho

•15/02/2019, 11:08

Documento de Comprovação

•25/01/2019, 10:13

Despacho

•06/08/2018, 09:51

Despacho

•13/11/2017, 17:43

Decisão

•12/06/2017, 17:27