Procedimento Comum Cível 0802223-29.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802223-29.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802223-29.2024.8.15.0301. AUTOR: RITA MARIA DE OLIVEIRA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Vistos etc. DA EXISTÊNCIA DA LITIGÂNCIA ABUSIVA E CONEXÃO Analisando os autos, infere-se a existência de Certidão Automática NUMOPEDE, gerada pelo Sistema LitisControl, identificando processos semelhantes com o mesmo polo ativo e/ou mesma classe e mesmo conjunto de assuntos (vide id. 104491354 - Pág. 1). A recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção a demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”. Portanto, observo que a presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, considerando a existência de fatiamento de ações. Nos termos do artigo 55 do NCPC, reputam-se conexas às ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Infere-se que os processos possuem as mesmas partes, causa de pedir/pedido comum e pedidos relacionados a declaração de inexistência de empréstimos consignados com contratos nºs 014795362 (08022215920248150301, Empréstimo consignado, 1ª Vara Mista de Pombal, distribuído em 03/10/2024, às 05h10m04s), 013691564 (08022224420248150301, Empréstimo consignado, 2ª Vara Mista de Pombal, distribuído em 03/10/2024, às 08h10m10s) 013691543 (08022232920248150301, empréstimo consignado, 2ª Vara Mista de Pombal, distribuído em 03/10/2024, às 08h10m19s), todos com descontos mensais no benefício previdenciário nº 152.211.676-9, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, é necessária a sua reunião para julgamento conjunto dos feitos, com fundamento no art. 55 do CPC, exceto os que já foram julgados. Vale salientar ainda que o juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó tornou-se prevento, pois foi naquele em que houve a primeira distribuição/registro da ação declaratória nº 0802221-59.2024.81.5.0301 (03/10/2024, às 05h10m04s) e ainda se encontra em tramitação sem prolação de sentença, nos termos do art. 59, do NCPC. Nesse sentido, as orientações da Recomendação CNJ nº 159/2024 exemplificam as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, dentre os quais destaco o “julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC)” e “adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas”. Portanto, a reunião de feitos coíbe o fracionamento de ações, ajuizadas separadamente com o intuito de receber indenizações e honorários de sucumbência de fatos geradores idênticos ou interligados, o que configura litigância abusiva, a qual deve ser combatida com veemência pelo judiciário. Diante do exposto, entendo caracterizada a litigância abusiva e a conexão, motivo pelo qual declino da competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando que seja remetido imediatamente à 1ª Vara desta comarca de Pombal para reunião e julgamento conjunto, devendo ser associado ao processo piloto (prevento) quando da remessa. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal in albis, ou mantida a decisão pelo segundo grau, redistribua-se os autos para a 1ª Vara desta comarca de Pombal, em razão da prevenção com o processo nº 0802221-59.2024.81.5.0301. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIS SANTOS DE ANDRADE em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIS SANTOS DE ANDRADE em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(68)