Procedimento Comum Cível 0823038-93.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823038-93.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINESIO MANOEL DE FREITAS, FRANCISCO DE ASSIS CIRNE CUNEGUNDES REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA ADMINISTRATIVO. Engenheiros. Diferenças remuneratórias. Vantagens pessoais incorporadas. Regime jurídico. PCCR. Servidores civis de nível superior da área tecnológica SAT – 1900. Vencimentos. Isonomia na categoria. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Julgamento. Tese firmada. Precedente de observância obrigatória. Subsunção fática verificada. Procedência do pedido. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823038-93.2021.8.15.2001 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer promovida por MARINÉSIO MANOEL DE FREITAS e FRANCISCO DE ASSIS CIRNE CUNEGUNDES contra a PBPREBV e o ESTADO DA PARAÍBA. Relatam os promoventes que, em 1985, um grupo de 444 servidores públicos e empregados públicos ingressaram com reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, a fim de promover a aplicação do piso salarial previsto na Lei Federal 4.950- A/66. Ocorre que foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para os servidores estatutários, subsistindo no litígio apenas os celetistas. Informa que os 64 “servidores celetistas” remanescentes celebraram acordo com o Estado da Paraíba, a fim de receberem o piso salarial referido e ingresso no PCCR, introduzido pela Lei Estadual 8.428/07. O referido acordo provocou grande discrepância remuneratória entre os servidores da categoria, regidos pelo mesmo estatuto jurídico, com desempenho das mesmas funções, quebrando a isonomia imposta constitucionalmente e, principalmente, no art. 3º, II, da Lei Estadual 8.428. Requer, ao final, a procedência do pedido, para determinar a implantação dos percentuais de acréscimo dados aos 64 (sessenta e quatro) demandantes da ação trabalhista, que foram incluídos no plano de cargos, carreira e remuneração geral da categoria, haja vista a ofensa ao princípio da legalidade, bem como determinar ao promovido o pagamento das diferenças salariais/previdenciárias pretéritas. Citada, a PBPREV apresentou contestação, bem como o ESTADO DA PARAÍBA. Impugnação apresentada NO id. 52283161. É o relatório. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO A ação tem como objeto prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição quinquenal, contada a partir do vencimento de cada parcela, não atingiu a pretensão do autor, posto que "[...] O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está disposto no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação [...]"(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00952202820128152001, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA, j. em 25-02-2016). Por tal razão analiso o direito, considerando o quinquênio anterior à propositura da ação. DO MÉRITO O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado (IRDRn nº 0001462-08.2017.815.000) e sua aplicação ao caso pelo novo Código de Processo Civil introduziu no Direito brasileiro o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), objetivando lidar com as demandas multitudinárias, responsáveis em grande medida pelo excesso de litígios no país, conferindo-lhes maior celeridade e segurança jurídica. O IRDR, nos termos do art. 985 do CPC-15, uniformiza a tese jurídica a ser aplicada em casos idênticos, isto é, a questão de direito, vinculando todos os juízos submetidos em jurisdição do órgão julgador, como precedente vinculante. Fixados esses limites, a adequação fática em tese firmada continua livre nas mãos dos juízes, visto que esse aspecto não é tratado no incidente. No IRDR de nº 0001462-08.2017.815.000 foram firmadas as seguintes teses de observância obrigatória 1. A Lei Estadual n.º 8.428/2007 inaugurou um novo regime jurídico aos servidores, prevendo vencimentos idênticos para a mesma classe quando há idênticas atribuições e responsabilidades. A ausência de implementação da regra remuneratória igualitária prevista no art. 3.º, II da lei de regência, não possui o condão de levar à prescrição do fundo do direito perquirido, mas, tão somente, aquelas verbas inerentes ao prazo quinquenal, anterior à data da propositura da ação. Discute-se, em síntese, no caso concreto, ato omissivo próprio do Executivo em cumprir o estatuído no PCCR, Lei Estadual n.º 8.428/2007. 2. No NCPC, o autor que tenha interesse e legitimidade dispõe da “condição” ou pressuposto necessário para prosseguir com a ação. A impossibilidade jurídica do pedido é aquele que tem como pedido uma tutela absurda, ou seja, algo ilícito ou impossível. O objeto do litígio não está quinado de ilegalidade, nem muito menos é impossível, juridicamente, de ser apreciado. 3. Não se verifica ofensa direta ao enunciado da Súmula Vinculante n.º 37, na hipótese dos autos, uma vez que não se faz concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, mas, tão somente, o cumprimento da aplicação da Lei estadual n.º 8.428/2007, de forma uniforme a todos os servidores integrantes da mesma categoria. O Art. 3.º da Lei Estadual n. 8.428/2007 conceitua classe como sendo o agrupamento de cargos da mesma natureza e com idênticas atribuições, responsabilidade e VENCIMENTO, constituindo-se nos degraus de acesso à carreira. De acordo com o art. 22 da referida norma, todos os servidores, paradigmas e paradigmáticos, estão sob os auspícios de um ÚNICO REGIME JURÍDICO: o ESTATUTÁRIO. O cotejo entre o PCCR da categoria, que prevê regra remuneratória igualitária entre os servidores, e o artigo 7.º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, aplicável a espécie, veda, de maneira expressa, a remuneração desigual de trabalhadores que exerçam as mesmas funções, nas mesmas condições. Possuem direito a VENCIMENTOS iguais, os trabalhadores regidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de servidores civis de Nível Superior da Área Tecnológica SAT-1900, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado da Paraíba, que se encontrem no mesmo enquadramento funcional, devendo o Poder Executivo promover a equiparação salarial, respeitando o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos (IRDR 0001462-08.2017.815.000, Rel. Des. Leandro dos Santos, julgado em 09/05/2018). No caso em exame, percebe-se que o IRDR tratou do mesmo litígio em análise nestes autos, com a mesma base fática. O caso dos autos trata da grande desigualdade entre a remuneração de servidores estatutários, submetidos ao PCCR criado pela Lei Estadual 8.428/07 e a remuneração de outros servidores, ocupantes do mesmo cargo e função, mas beneficiados por acordo celebrado com o Estado da Paraíba, na Justiça do Trabalho, que adotou como vencimento-base o salário mínimo profissional (SMP) da categoria, previsto na Lei Federal 4.950-A/66. Assim, como se trata de precedente de observância obrigatória com subsunção fática idêntica, resta a este juízo, aplicar o entendimento que restou consagrado, como exigem os arts. 985, 926, III e 489, § 1º, do CPC-15. A discrepância remuneratória entre os servidores deriva da forma inabitual como foi cumprido o título executivo judicial (composição da fase de conhecimento) derivado da Justiça do Trabalho, em benefício dos antigos servidores celetista. O “acordo” que encerrou a fase de conhecimento, celebrado no distante ano de 1987, sob o regime constitucional anterior, impunha apenas a observância do piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal 4.950-A/66 (cf. termo de audiência juntado aos autos, id. 45108317). Assim, a categoria não poderia ter remuneração aquém do mínimo legal estabelecido, da mesma maneira que ocorre com o salário mínimo comum, em relação ao trabalhador comum. No ano de 2010, todavia, depois de 23 anos do acordo da fase de conhecimento, mais de duas décadas depois da nova Constituição da República e 3 anos depois do advento do PCCR da categoria (Lei Estadual 8.428/07), o Estado da Paraíba celebrou com 66 servidores “acordo” na fase de execução, aceitando utilizar o piso da Lei Federal 4.950-A/66 como vencimento-base para os cálculos de todas as vantagens que o PCCR criou para a categoria, inclusive, quanto a diferenciação remuneratória das classes (Anexo II da Lei Estadual 8.428/07). O título executivo judicial (o acordo da fase de conhecimento) apenas impedia que os servidores celetistas percebessem remuneração aquém do mínimo estabelecido pela Lei Federal 4.950-A/66. Assim, diante de um novo regime jurídico, caberia apenas pagar eventual diferença entre o oferecido em lei e aquele imposto pelo julgado, o que geraria uma simples vantagem pessoal. É a forma comum de cumprimento de decisões judiciais, quando ocorrem modificações de estatutos jurídicos, como consagrado nos tribunais, a exemplo: LEGITIMIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – SINDICATO – REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual no mandado de segurança coletivo pressupõe tão somente a existência jurídica, ou seja, o registro no cartório próprio, sendo indiferente estarem ou não os estatutos arquivados e registrados no Ministério do Trabalho. REGIME JURÍDICO –DECESSO. Uma vez ocorrido decesso remuneratório com a implantação do novo regime jurídico, mostra-se harmônico com a Constituição Federal o reconhecimento da diferença a título de vantagem pessoal. REGIME JURÍDICO – NOVO CONTEXTO REMUNERATÓRIO – RESSALVA. Se estiver prevista na lei de regência do novo regime jurídico a manutenção de certa parcela, descabe concluir pela transgressão à Carta da República no fato de o acórdão proferido revelar o direito do servidor. (RE 370834, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-184 DIVULG 23-09-2011 PUBLIC 26-09-2011 EMENT VOL-02594-01 PP-00104 RLTR v. 75, n. 11, 2011, p. 1377-1378) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. VPNI. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, tampouco a modalidade de cálculo, havendo de se espeitada a irredutibilidade de vencimentos, o que é próprio da relação na qual esta inserido (Precedentes). 2. Não se encontra ilegalidade quando, ocorrendo mutação nas normas referentes à remuneração dos servidores, é instituída a vantagem pessoal nominalmente identificada, consumindo as benesses anteriormente auferidas, mas inocorrendo regressão pecuniária. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 28.485/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015). Os servidores beneficiados pelo referido acordo passaram a gozar de um indevido regime jurídico híbrido, formado por todas as benesses do PCCR da categoria, inclusive quanto ao método de cálculo da remuneração por classes, mas com vencimento básico enxertado, proveniente de outro regime jurídico. Essa anomalia, fruto na benevolência estatal no referido “acordo”, não estava prevista no título executivo e, consequentemente, afronta o art. 37, X, da Constituição da República. Veja-se: Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X; art. 51, IV; art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto 1, de 5-11-2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. [ADI 3.369 MC, rel. min. Carlos Velloso, j. 16-12-2004, P, DJ de 1º-2-2005.] Nesse cenário, percebe-se que a Lei Estadual 8.428/07 não criou tratamento desigual entre os servidores da categoria, como evidenciado por seu anexo de tabela de remuneração. Houve simplesmente a incorporação de vantagens pessoais de determinados servidores, calculada de forma indevida. Se estendidas todas as vantagens pessoais aos membros da mesma categoria, sob o argumento de impossibilidade de tratamento desigual, teríamos o caos remuneratório, o que tornariam rotineiro o descumprimento dos parâmetros remuneratórios estabelecidos em lei. Por outro lado, circunstância como esta demonstra que demandas que envolvem servidores públicos são falsamente individuais e merecem ser solucionadas mediantes técnicas que considerem o interesse público envolvido. A injustiça do caso não está presente na remuneração paga aos servidores estatutários, mas na percepção de remuneração imprópria pelos antigos servidores celetistas. As vias de correção dos equívocos apontados devem ser buscadas pelos legitimados, salientando, apenas, que a irredutibilidade salarial não protege atos ilícitos. Apesar desse breve registro, como dito antes, estamos diante de precedente de observância obrigatória, com subsunção fática perfeita. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO para CONDENAR A PBPREV na obrigação de fazer (implantar), em benefício das partes autoras, os parâmetros de acréscimos conferidos aos servidores que celebraram o acordo trabalhista mencionado nos autos, na forma da Lei 8.428/2007, bem como ao pagamento da diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago, nos termos do item “a”, desde a data de ingresso na inatividade, apurados em liquidação, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devendo incidir juros de mora, desde a citação, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E até dezembro de 2021, e a partir de 09 de dezembro de 2021 correção monetária pela taxa selic, o que faço com base no art.487, I, do CPC. Ante a sucumbência, a Fazenda Pública do Estado arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, em 10% sobre o valor da causa. Esta decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. JOÃO PESSOA, 3 de junho de 2025. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz(a) de Direito -

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARINESIO MANOEL DE FREITAS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CIRNE CUNEGUNDES em 18/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(25)