Procedimento Comum Cível 0804458-04.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804458-04.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: INALDO VENANCIO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0804458-04.2025.8.15.0181 [Pagamento] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Mensalidade de Plano de Saúde ajuizada por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em desfavor de INALDO VENANCIO DA SILVA, visando o recebimento do valor de R$ 7.537,37 (sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos). Compulsando os autos, verifico a existência do pedido de concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A Requerente, GEAP Autogestão em Saúde, é uma fundação com personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, qualificada como operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão multipatrocinada. A finalidade da fundação é prestar assistência à saúde, de caráter suplementar, a servidores públicos. Em que pese o pleito e a sua natureza de fundação privada sem fins lucrativos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que a pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos, para fazer jus à gratuidade da justiça, deve comprovar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, conforme a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A parte requerente juntou, como documentos de comprovação, balancetes de março a maio de 2025, bem como o Balanço Patrimonial do exercício de 2024 e o Recibo de Entrega da ECF do exercício de 2024. Embora a requerente seja uma fundação sem fins lucrativos, a análise dos documentos contábeis e financeiros apresentados (Balancetes de Março, Abril, e Maio de 2025 e Balanço Patrimonial de 2024) não demonstra, de forma cabal, a alegada insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, sem comprometer a manutenção de suas atividades. Os documentos não atestam a inviabilidade financeira da instituição para suportar as despesas judiciais. Sendo assim, decido INDEFERIR o pedido de concessão da gratuidade de justiça à parte requerente e CONCEDER o parcelamento das custas em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas. Intime-se a parte requerente para recolher a primeira parcela das custas processuais e diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

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Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INALDO VENANCIO DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INALDO VENANCIO DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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