Procedimento Comum Cível 0805305-05.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805305-05.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:47

Publicado Despacho em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:47

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/04/2026, 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2026, 12:17

Conclusos para despacho

06/04/2026, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:06

Decorrido prazo de GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:17

Publicado Expediente em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805305-05.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por DELMA DA SILVA VIANA em face de BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual a parte autora busca reparação por supostas falhas na gestão de sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), incluindo débitos indevidos, ausência de aplicação de rendimentos e atualizações monetárias aquém do devido. A promovente requereu que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, alegando, não ter condições de arcar com as custas, ou seja, pessoa em difícil situação financeira. Ademais, pugnou pela prioridade na tramitação do feito em virtude de sua idade avançada (mais de 60 anos). Breve relato. DECIDO. Atenta ao que dispõe a Lei 1060/50 e ao entendimento jurisprudencial, INTIME-SE a promovente, por seu advogado, para juntar prova da “difícil situação financeira” (última declaração de imposto de renda e extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Decorrido o prazo acima concedido, sem comprovar o que foi solicitado, juntar comprovante de recolhimento das custas. Outrossim, defiro o pedido de prioridade de tramitação processual. Doutra banda, compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda versa sobre matéria correlata ao Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se encontra em julgamento. Assim, por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos, mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.". Cumpra-se. CABEDELO, 28 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2025, 21:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

02/07/2025, 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/06/2025, 15:49

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 13:29

Despacho

•06/04/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805305-05.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por DELMA DA SILVA VIANA em face de BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual a parte autora busca reparação por supostas falhas na gestão de sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), incluindo débitos indevidos, ausência de aplicação de rendimentos e atualizações monetárias aquém do devido. A promovente requereu que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, alegando, não ter condições de arcar com as custas, ou seja, pessoa em difícil situação financeira. Ademais, pugnou pela prioridade na tramitação do feito em virtude de sua idade avançada (mais de 60 anos). Breve relato. DECIDO. Atenta ao que dispõe a Lei 1060/50 e ao entendimento jurisprudencial, INTIME-SE a promovente, por seu advogado, para juntar prova da “difícil situação financeira” (última declaração de imposto de renda e extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Decorrido o prazo acima concedido, sem comprovar o que foi solicitado, juntar comprovante de recolhimento das custas. Outrossim, defiro o pedido de prioridade de tramitação processual. Doutra banda, compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda versa sobre matéria correlata ao Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se encontra em julgamento. Assim, por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos, mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.". Cumpra-se. CABEDELO, 28 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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