Execução Fiscal 0003654-45.2013.8.15.0131 - TJPB

Execução Fiscal 0003654-45.2013.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003654-45.2013.8.15.0131. EXEQUENTE: UNIAO, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: SANTEX - SANTO ANTONIO INDUSTRIA TEXTIL LIMITADA - EPP EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de SANTEX - SANTO ANTÔNIO INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA - EPP, visando à cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa. No ID Num. 113655330, a exequente requereu a extinção do feito, ao argumento de que a dívida executada encontra-se extinta por prescrição intercorrente. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, é possível a extinção da execução fiscal quando, decorrido o prazo legal de suspensão, não forem localizados bens penhoráveis, reconhecendo-se a prescrição intercorrente do crédito tributário. No caso dos autos, verifica-se que o débito esteve em programa de parcelamento até o ano de 2017, a partir do qual começou a fluir o prazo prescricional. A parte exequente reconhece expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito. Assim, preenchidos os requisitos legais e diante do reconhecimento da prescrição pela própria Fazenda Nacional, impõe-se a extinção do processo executivo. Quanto aos honorários advocatícios, conforme entendimento firmado no âmbito do STJ (AgInt no REsp 1849437/SC), não é cabível a condenação da Fazenda Pública quando ela própria requer a extinção da execução em razão de prescrição intercorrente, inexistindo resistência da parte executada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 485, inciso V, do CPC, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário. Desconstituo eventuais penhoras existentes. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade e em observância ao entendimento jurisprudencial vigente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DINARTE DE SOUSA FERNANDES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DANTAS FORMIGA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Todas as movimentações(136)