Procedimento Comum Cível 0802911-96.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802911-96.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802911-96.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 357 do CPC1, passo ao saneamento do feito. Não é ainda caso de proferir sentença, porquanto, até a presente fase processual, não vislumbro nenhuma causa extinção do processo sem resolução do mérito (indeferimento da inicial; negligência das partes; abandono; ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; perempção; litispendência; coisa julgada; ausência de legitimidade ou de interesse processual; arbitragem; desistência ou morte), nem prescrição, decadência, reconhecimento do pedido, transação ou renúncia. Também não denoto causa de julgamento antecipado do mérito por revelia. Assim sendo, passo à decisão de saneamento e organização do processo. Não há questões processuais pendentes. PRELIMINARES Conexão O promovido alega conexão deste processo com o de nº 0802908-44.2024.8.15.0751, que possui as mesmas partes. Ocorre que são objetos distintos, os contratos são diferentes. Aqui se trata do contrato nº 53-1464976/22, no outro processo é sobre o contrato nº 52-1464848/22. Da preliminar de falta de interesse Refuta-se a preliminar de falta de interesse da parte autora, eis que a comprovação da resistência do Banco não constitui pressuposto para o ajuizamento de ação judicial. Entender que a inexistência de requerimento administrativo obstaria o socorro judicial ofenderia a garantia constitucional de acesso à justiça. Além do mais, a Lei 14.181/21 incluiu o inciso XVII ao art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo como abusivas as cláusulas contratuais que condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário, o que corrobora com o entendimento aqui exposto. Da preliminar de ausência de documentos essenciais (extrato bancário) A exigência de extrato bancário para demonstração de ausência de recebimento do crédito não configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo A autora juntou extrato do INSS que demonstra os descontos supostamente indevidos, o que é suficiente para instruir a petição inicial nesta fase processual. A ausência de extratos bancários pode ser suprida no curso do processo, inclusive mediante determinação judicial ou inversão do ônus da prova, se cabível. Ademais, o réu, como fornecedor do serviço, detém melhores condições técnicas de acesso à prova, conforme preceitua o CDC (art. 6º, VIII). Rejeito as preliminares suscitadas na contestação. Quanto à definição do ônus da prova, prevê o art. 373 do CPC2 que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, havendo motivos legais para inversão tendo em vista que se trata de demanda sob o regime do Código de Defesa do Consumidor. Fixo como controvertidos a existência do dano e o nexo de causalidade. Quanto às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, vejo suficiente o conjunto probatório apresentado pelos documentos já acostados aos autos, contudo, digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm provas a produzir, especificando-as. Caso nada seja requerido, que seja feita a conclusão para sentença ante a possibilidade de julgamento antecipado do mérito conforme o art. 355, I do CPC3. Publique-se e intime-se. Bayeux, data e assinatura digitais. Juiz de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; [2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [3] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; BAYEUX, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Informações Prestadas em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Informações Prestadas em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

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