Procedimento Comum Cível 0800480-16.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800480-16.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/01/2026, 08:26

Juntada de Petição de contrarrazões

13/01/2026, 15:54

Publicado Despacho em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:32

Decorrido prazo de EDVAN SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:49

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:49

Decorrido prazo de DANIELA CALADO VENTURA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800480-16.2024.8.15.0161 DESPACHO Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 27 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800480-16.2024.8.15.0161 DESPACHO Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 27 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 09:11

Conclusos para despacho

27/11/2025, 07:49

Juntada de Petição de apelação

26/11/2025, 17:42

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 03:04

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 09:11

Despacho

•27/11/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800480-16.2024.8.15.0161 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JOSÉ ANDRÉ DE LUCENA ARAÚJO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 124667599) contra a sentença proferida (ID 124213330), apontando a existência de nulidade absoluta por ausência de audiência de conciliação com todas as partes, omissão e ausência de fundamentação quanto às preliminares de ilegitimidade, contradição na aplicação do Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e erro material na atribuição da reconvenção. O embargante requer o acolhimento para sanar os vícios, implicando efeitos infringentes na decisão. Intimado o embargado, apresentou contrarrazões pelo não acolhimento e pugnou pela manifesta natureza protelatória dos embargos (ID 124896675). Decido. Consoante preceitua o art. 1.022 da Novel Legislação Adjetiva Civil, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação o julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.” (Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574). c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Para que seja possível a propositura dos embargos declaratórios, quando da ocorrência da contradição, é necessário que o referido vício esteja inserido no corpo da decisão impugnada e, não entre decisões de ações ou juízos diversos. Por fim, segundo o Col. Superior Tribunal de Justiça: “Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão”. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Em análise das alegações apresentadas, verifica-se que a maior parte dos argumentos demonstra um claro intuito de rediscutir o mérito da causa e o convencimento judicial, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Não há que se falar em nulidade processual pela falta de designação de nova audiência de conciliação após a citação da corré Daniela Calado Ventura. Conforme a regra do Artigo 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação foi designada e realizada, e a demandada compareceu aos autos posteriormente, atacando o mérito do pedido em sua contestação e não demonstrando qualquer interesse concreto em autocomposição. O comparecimento à audiência de conciliação é um dever imposto pelo Código, mas sua ausência, quando as partes demonstram clara intenção de litigar, e a decisão de fundo baseia-se na realidade do processo, não implica em nulidade do feito sob o prisma da ausência de prejuízo processual ao contraditório, que foi amplamente exercido, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. As preliminares de ilegitimidade, tanto ativa do segundo autor José Antônio Martins Júnior, quanto passiva do embargante José André de Lucena Araújo, foram corretamente rejeitadas pela sentença, cuja fundamentação alinha-se à teoria da asserção. A legitimidade ativa de José Antônio Martins Júnior se configura pela sua inserção na cadeia negocial e pela alegação de prejuízo decorrente da omissão da transferência. Em demandas que versam sobre a transferência de veículos, a propriedade de bem móvel confere-se pela mera tradição, independentemente do registro perante o DETRAN, que possui natureza meramente administrativa. Ademais, a contraditória aplicação do Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, suscitada pelo embargante, é apenas aparente. A regra de solidariedade prevista no referido dispositivo legal atua na relação jurídica externa, vinculando o alienante ao cumprimento das multas e tributos perante o Poder Público, em razão da omissão em comunicar a venda. Contudo, tal regra não afasta a responsabilidade na relação jurídica interna entre alienante e adquirente. A omissão culposa do adquirente e possuidor em transferir o veículo e a sua conduta em evitar e quitar multas e tributos, gera o dever interno de indenizar por todos os danos causados ao antigo proprietário. Portanto, a análise do Artigo 134 do CTB foi feita em perfeita consonância com a legislação civil e a ratio decidendi sobre a responsabilidade subjetiva entre os particulares, o que impede o reconhecimento de vício de contradição na decisão. Do Acolhimento Parcial para Sanar Erro Material Verifica-se, contudo, o erro material apontado pelo embargante no tocante à atribuição da reconvenção. De fato, a análise dos autos demonstra que o réu JOSÉ ANDRÉ DE LUCENA ARAÚJO em sua Contestação (ID 121755474) não interpôs reconvenção. A reconvenção foi, na realidade, apresentada pela corré DANIELA CALADO VENTURA em sua peça de defesa (ID 103892350), na qual pleiteou o chamamento do segundo autor ao polo passivo. Portanto, acolhem-se os embargos para sanar apenas o erro material, procedendo-se à devida retificação da sentença no Relatório e no Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no Artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, unicamente para sanar o erro material apontado. O dispositivo da sentença, passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com esteio no art. 485, I do CPC, nos seguintes termos: Reconheço a responsabilidade do réu JOSÉ ANDRÉ DE LUCENA ARAÚJO pelos encargos, tributos e multas incidentes sobre o veículo VW GOLF COMFORTLINE, placa QED8D70/PB, a partir de 04/03/2021; Condeno o réu JOSÉ ANDRÉ DE LUCENA ARAÚJO ao pagamento de indenização por danos morais a EDVAN SILVA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde esta data (sentença) e com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil; Julgo improcedente o pedido formulado em face da ré DANIELA VENTURA XAVIER, bem como a reconvenção por ela proposta. Condeno as partes vencidas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo da seguinte forma: a) JOSÉ ANDRÉ DE LUCENA ARAÚJO arcará com 70% das custas processuais e com os honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC; b) A parte autora arcará com os 30% restantes das custas, em razão da improcedência em relação à ré DANIELA, compensando-se, nesta fração, os honorários advocatícios entre autor e esta demandada, por força da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC)”. Aguarde-se o prazo para a apresentação de recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), 31 de outubro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVAN SILVA, JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR REU: JOSE ANDRE DE LUCENA ARAUJO, DANIELA CALADO VENTURA SENTENÇA I - RELATÓRIO EDVAN SILVA e JOSÉ ANTÔNIO MARTINS JÚNIOR ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de JOSÉ ANDRÉ DE LUCENA ARAÚJO e DANIELA VENTURA XAVIER, sob a alegação de que, mesmo após a alienação do veículo automotor de marca Volkswagen, modelo Golf Comfortline, de placas QED8D70/PB, este permaneceu indevidamente registrado em nome da autora EDVAN, o que teria gerado reiteradas infrações de trânsito e notificações administrativas, bem como abalo moral decorrente da indevida imputação das penalidades. Afirmam os autores que o veículo foi inicialmente vendido por EDVAN ao seu sobrinho, JOSÉ ANTÔNIO, o qual, cerca de um mês após a aquisição, o alienou ao demandado JOSÉ ANDRÉ DE LUCENA ARAÚJO, em 04 de março de 2021, conforme termo de responsabilidade. Sustentam que, posteriormente, este último teria transferido informalmente o bem à co-ré DANIELA VENTURA XAVIER, sem que qualquer providência de regularização junto ao DETRAN-PB tenha sido adotada, situação que ensejou o bloqueio administrativo do automóvel pela autora originária. A parte ré JOSÉ ANDRÉ, citado regularmente, apresentou contestação, na qual reconheceu a aquisição do veículo, mas alegou tê-lo repassado à co-ré DANIELA, entregando-lhe inclusive documento que conteria seus dados. Sustenta, assim, que não pode ser responsabilizado por quaisquer ônus decorrentes do uso posterior do automóvel. Formulou, ainda, reconvenção, pugnando por indenização por danos morais, aduzindo ter sido indevidamente prejudicado pelo bloqueio do veículo realizado pela autora EDVAN, o qual teria lhe causado transtornos na esfera patrimonial e pessoal. A parte ré DANIELA VENTURA apresentou contestação, negando ter adquirido o veículo ou mantido qualquer relação contratual com os demais envolvidos. Afirmou que seus dados foram utilizados sem autorização ou conhecimento, não havendo qualquer vínculo que justifique sua inclusão no polo passivo da demanda. Instadas as partes a especificarem provas, foi produzida prova documental. Não houve produção de prova oral. A audiência de conciliação designada restou infrutífera. Encerrada a fase instrutória, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito todas as preliminares suscitadas pelas partes, notadamente aquelas relativas à ilegitimidade passiva e à ausência de interesse de agir. A legitimidade das partes deve ser aferida em conformidade com a narrativa dos fatos trazida na petição inicial, cuja análise exauriente é reservada à fase meritória. Da mesma forma, não se verifica qualquer irregularidade formal que comprometa a validade do feito ou do contraditório, razão pela qual passo ao exame do mérito. O presente litígio versa sobre obrigações decorrentes da alienação de veículo automotor sem a devida formalização junto ao órgão de trânsito competente. Consoante dispõe o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, no caso de transferência de propriedade, cabe ao antigo proprietário, no prazo de 30 dias, comunicar a alienação ao DETRAN, sob pena de se responsabilizar solidariamente por multas e encargos decorrentes do uso indevido do bem: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Já o art. 123, §1º, do mesmo diploma impõe ao adquirente a obrigação de promover a transferência dentro do mesmo prazo, sob pena de infração administrativa. No plano obrigacional, o art. 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. O art. 927, por sua vez, impõe o dever de indenizar sempre que presentes os requisitos do ato ilícito, notadamente a culpa, o dano e o nexo causal. Restou incontroverso nos autos que a autora EDVAN SILVA vendeu o veículo descrito na inicial a seu sobrinho, o segundo autor, JOSÉ ANTÔNIO MARTINS JÚNIOR. Este, por sua vez, alienou o bem ao réu JOSÉ ANDRÉ DE LUCENA ARAÚJO, em 04/03/2021, conforme documento particular denominado “Termo de Responsabilidade”. A confissão da alienação por parte de JOSÉ ANTÔNIO, somada aos elementos documentais juntados aos autos, permite concluir que, desde aquela data, JOSÉ ANDRÉ passou a exercer a posse direta e plena sobre o bem, assumindo, consequentemente, os encargos decorrentes de seu uso, inclusive multas e tributos incidentes. A omissão na regularização da transferência perante o DETRAN-PB, seja por desídia do alienante ou do adquirente, não exime o efetivo possuidor da responsabilidade pelos encargos decorrentes do uso do veículo, mormente quando não demonstrada qualquer tentativa efetiva de cumprimento do dever legal de registro. Contudo, em relação à demandada DANIELA VENTURA XAVIER, não há nos autos prova suficiente de que tenha efetivamente adquirido o automóvel em questão. O documento apresentado — um recibo contendo seus dados — não se mostra apto a demonstrar a transmissão da posse ou da propriedade do veículo, por não estar assinado nem acompanhado de outras provas minimamente seguras e coesas. Assim, ausente prova de que DANIELA tenha mantido qualquer relação jurídica ou fática com o bem, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor. Note-se que ao serem questionadas sobre as provas que pretendiam produzir, nenhuma das partes pugnou pela realização de prova testemunhal ou juntada de quaisquer outros documentos. Do pedido de danos morais Conforme demonstrado nos autos, há confissão expressa de que o veículo foi adquirido por JOSÉ ANDRÉ DE LUCENA ARAÚJO em 04/03/2021, por meio de termo de responsabilidade assinado. Desde então, cabia exclusivamente a ele, na condição de possuidor e adquirente, promover a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito competente, nos termos do art. 123, §1º, do CTB, bem como arcar com as consequências decorrentes de seu uso. A conduta omissiva do réu — deixar de regularizar a transferência — ocasionou para a autora EDVAN SILVA a imputação indevida de penalidades administrativas, notificações e restrições relacionadas ao veículo, não apenas criando transtornos de ordem prática, mas também afetando sua honra objetiva ao vinculá-la a infrações que não cometeu. O antigo proprietário que comprova a alienação do veículo, mas sofre restrições administrativas ou imputação de multas em razão da não transferência pelo adquirente, faz jus à reparação por danos morais. A situação configura violação aos direitos da personalidade, excedendo os meros aborrecimentos cotidianos, pois expôs a autora a indevida responsabilização perante a Administração Pública: EMENTA: APELAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANFERÊNCIA PELO NOVO PROPRIETÁRIO NO PRAZO DE 30 DIAS ARTIGO 123, § 1º, CTB. RECEBIMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETARIO. DANO MORAL RECONHECIDO. - Deixando o novo proprietário do veículo de fazer a transferência do bem a que está obrigado, nos termos do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro e vindo o veículo a sofrer multa, recaindo em nome do antigo proprietário, impõe-se o reconhecimento do dano moral indenizável. (TJ-MG - AC: 10000190642595001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 03/10/2019, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019) Dessa forma, é devida a indenização por danos morais em favor de EDVAN SILVA, cujo valor deverá observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e a finalidade pedagógica da medida. Por outro lado, o pedido reconvencional formulado por JOSÉ ANDRÉ, que postula reparação por danos morais em virtude do bloqueio administrativo do veículo realizado por EDVAN, também deve ser rejeitado. O bloqueio constituiu exercício legítimo de direito da antiga proprietária, que buscava resguardar-se das consequências do inadimplemento alheio após regular alienação. A medida, ademais, não se mostrou abusiva, tampouco houve demonstração de efetivo dano indenizável. III - DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800480-16.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com esteio no art. 485, I do CPC, nos seguintes termos: Reconheço a responsabilidade do réu JOSÉ ANDRÉ DE LUCENA ARAÚJO pelos encargos, tributos e multas incidentes sobre o veículo VW GOLF COMFORTLINE, placa QED8D70/PB, a partir de 04/03/2021; Condeno o réu JOSÉ ANDRÉ DE LUCENA ARAÚJO ao pagamento de indenização por danos morais a EDVAN SILVA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde esta data (sentença) e com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil; Julgo improcedente o pedido formulado em face da ré DANIELA VENTURA XAVIER, bem como a reconvenção proposta por JOSÉ ANDRÉ DE LUCENA ARAÚJO. Condeno as partes vencidas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo da seguinte forma: a) JOSÉ ANDRÉ DE LUCENA ARAÚJO arcará com 70% das custas processuais e com os honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC; b) A parte autora arcará com os 30% restantes das custas, em razão da improcedência em relação à ré DANIELA, compensando-se, nesta fração, os honorários advocatícios entre autor e esta demandada, por força da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), 29 de setembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Decorrido prazo de EDVAN SILVA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA CALADO VENTURA em 27/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

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