Cumprimento de sentença 0019747-75.2008.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0019747-75.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019747-75.2008.8.15.2001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA REU: MIGUEL BARREIRO NETO, ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EMEPA ASSEMEP S E N T E N Ç A REU: MIGUEL BARREIRO NETO, ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EMEPA ASSEMEP, objetivando o MINISTÉRIO PÚBLICO o recebimento do crédito descrito na exordial - Acórdão do TCE. Após regular tramitação do feito e intimado o Ministério Público para requerer o cumprimento de sentença, este informou que em face da abolitio criminis administrativa em que tipicidade a qual os promovidos foram condenados restou extinta. Nesse sentido, pugnou pela extinção do cumprimento de sentença em razão da ausência de título executivo válido (ID 112674764). É o breve relato. DECIDO. Em razão da condenação ter se pautado apenas no art. 11, caput, da redação anterior da LIA, cuja tipicidade foi extinta pela nova legislação em vigor, o que configura abolitio criminis administrativa. Portanto, estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. III, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Assim, não existindo mais a validade do Título Executivo Judicial, consequentemente não subsiste mais o pagamento pleiteado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Improbidade Administrativa] Vistos, etc. Trata-se de execução contra ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, III, c/c art. 925, ambos do CPC, julgo extinto o processo de execução pelo cancelamento do Título Executivo Extrajudicial efetivado pelo próprio Tribunal de Contas. Sem custas e honorários. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se e, diante da ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL BARREIRO NETO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EMEPA ASSEMEP em 27/02/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de MIGUEL BARREIRO NETO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EMEPA ASSEMEP em 02/09/2025 23:59.

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