Cumprimento Provisório de Sentença 0843239-67.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Cumprimento Provisório de Sentença 0843239-67.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 08:55

Determinado o arquivamento

27/08/2025, 08:41

Conclusos para decisão

27/08/2025, 08:41

Decorrido prazo de JOAB MANOEL ROCHA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:58

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0843239-67.2025.8.15.2001 Assunto: [Acessão] Classe processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Polo ativo: JOAB MANOEL ROCHA(034.994.124-62); CHARLES FIGUEIREDO DE LIMA HOLDRADO(028.040.894-36); Polo passivo: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIGUEL ARCANJO(09.478.690/0001-63); SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, em conformidade com o que estabelece o art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, ajuizado por CHARLES FIGUEIREDO DE LIMA HOLDRADO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ajuizou pedido em apartado ao processo principal. Cumpre esclarecer que, conforme o art. 516 do Código de Processo Civil, a regra geral para o cumprimento de sentença é que este se efetive perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Veja-se: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;" Assim, muito embora este Juízo seja o prolator da sentença de primeiro grau, a execução definitiva deve ser processada nos próprios autos do processo originário. É fundamental destacar que a legislação processual civil vigente, especialmente após a reforma trazida pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), consolidou o cumprimento de sentença como uma fase do processo de conhecimento, e não mais um processo autônomo. Não há normativo legal que autorize a distribuição do cumprimento definitivo de sentença em autos apartados. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei nº 9.099/95, a regra da tramitação do cumprimento de sentença nos próprios autos é ainda mais acentuada, em consonância com os princípios da simplicidade e celeridade que norteiam este microssistema. Embora existam situações excepcionais que possam levar à abertura de autos apartados (como em execuções provisórias), tais exceções não se aplicam ao presente caso de cumprimento definitivo de sentença. Portanto, o cumprimento deve ocorrer no processo principal (0874867-84.2019.8.15.2001) para garantir a efetividade da execução e evitar duplicidade ou tumulto processual. Neste sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com a jurisprudência dominante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.I - Após a vigência da Lei n. 11.232/05 a execução de título executivo judicial, atual cumprimento de sentença, se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento, caracterizando, assim, o denominado processo sincrético. Tanto o novel cumprimento de sentença quanto o antigo processo de execução definitiva se realizam no processo principal a fim de evitar a possibilidade de dupla cobrança; II - Conclui-se que houve a inadequação da via eleita, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida;III - Os aclaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão e a esclarecer contradições ou obscuridades, nos termos da legislação processual civil. Assim, devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não configurados os requisitos previstos no CPC, ainda que para fins de prequestionamento, valendo ressaltar, ademais, que o Poder Judiciário não é órgão consultivo; IV - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 03703577720168090087, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 06/12/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/12/2018) Destarte, extingo o processo sem resolução do mérito, em consonância com o que dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em face do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/07/2025, 11:54

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/07/2025, 00:03

Distribuído por dependência

25/07/2025, 00:03

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 08:41

Sentença

•25/07/2025, 11:54