Procedimento Comum Cível 0845070-53.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845070-53.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cuidam os autos de AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual se postula a fixação, em caráter liminar, de alimentos provisórios. Foram juntados documentos, dentre eles a certidão de nascimento, a qual comprova a relação de filiação alegada. Requereu, portanto, o arbitramento de alimentos provisórios no valor de R$400,00 (quatrocentos reais). É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. É cediço que a tutela provisória pode ser de urgência ou evidência e encontra seus fundamentos nos artigos 294 e segs. do CPC, sendo que a urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente, de acordo com o caso concreto a ser examinado. No caso em tela, a tutela de urgência, postulada na modalidade antecipada, consiste na concessão dos alimentos provisórios em favor do(a) filho(a) menor, a serem suportados pelo alimentante, promovido nestes autos. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, observa-se que os documentos que instruem os autos comprovam que o(a) requerente é menor de idade e, de fato, filho(a) do réu, de modo a se presumir a necessidade da verba alimentar para sua sobrevivência, a qual, caso não concedida, acarretará dano irreparável, colocando em risco a sua própria subsistência. Na forma do art. 693, parágrafo único, do CPC, nas ações de alimentos devem ser aplicadas as regras específicas da legislação especial. In casu, os elementos para o deferimento da medida de cautela se acham evidenciados neste processo, pela probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco do resultado útil. Assim, com fulcro nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e, com esteio no binômio necessidade/possibilidade, ARBITRO os alimentos provisionais no percentual de 25% (vnte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser depositados em conta de titularidade da genitora, até o ultimo dia útil cada mês. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 29/10/2025, às 10h, a ter lugar no 2º andar do Fórum Cível da Capital, na Sala de Conciliação 02 do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas de Família da Capital. Não sendo o acordo realizado terá a parte promovida, nos termos do artigo 335 do CPC/15, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência, para oferecer defesa, querendo, sob pena de revelia. E, em havendo acordo entre as partes, diante de interesse de menor nos autos, dê-se vistas ao Ministério Público para oferta de parecer. Desde já, considerando o lapso temporal até a realização da audiência designada e em observância ao princípio da celeridade processual, ficam as partes advertidas de que poderão, a qualquer tempo, conciliar, firmando acordo nos presentes autos. Intimações e expedientes necessários.

12/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Juntada de Petição de alegações finais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Decorrido prazo de CRISTIANO FELIPE ALVES FERREIRA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO FELIPE ALVES FERREIRA em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comunicações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de KLAUDIA HILLER ALVES BARROS em 11/02/2026 23:59.

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