Ação Popular 0801520-65.2024.8.15.0021 - TJPB

Ação Popular 0801520-65.2024.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO PEREIRA DE LIMA NETO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. REU: MUNICIPIO DE CAAPORÃ, CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO, GABRIELA LEAL DE MIRANDA SANTOS, ROSEMARY NASCIMENTO DE LIMA, MUNICIPIO DE CAAPORA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã AÇÃO POPULAR (66). PROCESSO N. 0801520-65.2024.8.15.0021 [Bens Públicos]. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Popular, posteriormente assumida pelo Ministério Público, que busca a anulação do Decreto Municipal nº 033/2024 e do Edital de Convocação nº 01/2024, expedidos pela Prefeitura de Caaporã/PB, os quais trataram da doação de lotes urbanos públicos no Loteamento Parque dos Ipês. A parte autora sustentou a ocorrência de vícios na legalidade administrativa, ausência de infraestrutura básica nos terrenos doados e indícios de favorecimento político na seleção dos beneficiários. Por meio da decisão de ID 111737377, este Juízo deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do referido decreto e do edital, impedindo novas doações com base nesses instrumentos. Também foi determinado ao Município que apresentasse projeto urbanístico com a devida infraestrutura, nos termos da Lei nº 6.766/79, e que realizasse auditoria sobre os donatários já contemplados. Posteriormente, após pedido de dilação de prazo deferido parcialmente (ID 113144603), o Município informou que, paralelamente à suspensão das doações, estaria executando projeto distinto, com fundamento na Lei Municipal nº 902/2024, objetivando a construção de 60 unidades habitacionais, em parceria com a CEHAP, no âmbito do Programa Parceiros da Habitação – PPH. Em razão disso, terceiros interessados – alguns beneficiários da doação suspensa – ingressaram com novo pedido cautelar (ID 115947156), requerendo a imediata paralisação da obra em andamento. Alegaram que a nova iniciativa estaria burlando a decisão anterior, além de preterir pessoas já convocadas por edital. Defendem que o Município não cumpriu a decisão liminar, especialmente quanto à apresentação do projeto completo e à auditoria dos beneficiários iniciais. Instado a se manifestar, o Município demonstrou que o projeto habitacional em andamento é distinto daquele impugnado na ação. Informou que a seleção dos beneficiários foi realizada exclusivamente pela CEHAP, com base em critérios técnicos do programa estadual, e que a execução da obra se encontra em fase de implantação de infraestrutura básica – não tendo início a edificação das unidades. Juntou aos autos documentos comprovando a viabilidade técnica de abastecimento de água (CAGEPA), energia elétrica (ENERGISA) e rede de esgotamento sanitário, conforme exigido pela Lei nº 6.766/79. Em sua manifestação (ID 117168733), o Ministério Público opinou pelo indeferimento do novo pedido de tutela cautelar, destacando a distinção entre os projetos e a inexistência de conflito com a decisão liminar vigente. Requereu, ainda, que o Município fosse intimado a comprovar o cumprimento integral da decisão de ID 111737377, especialmente quanto à auditoria e apresentação de projeto para o restante da área. Sugeriu, por fim, que eventuais prejudicados pela construção atual sejam identificados e, se possível, realocados para outros lotes disponíveis. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a obra em execução possui respaldo legal próprio (Lei nº 902/2024), está vinculada a política pública de habitação estadual, e é conduzida por meio de convênio com órgão técnico competente (CEHAP). A seleção dos beneficiários ocorreu de forma autônoma em relação à convocação anterior, não sendo conduzida pelo Município. A documentação apresentada atesta o cumprimento dos requisitos mínimos de infraestrutura exigidos pela legislação de parcelamento do solo. Assim, não se identifica qualquer descumprimento da decisão anterior, tampouco ilicitude ou burla às determinações deste Juízo. A obra em questão não está abrangida pela suspensão das doações determinada na liminar, por se tratar de programa habitacional novo e autônomo. Ressalte-se que a suspensão injustificada de política pública regular e em fase inicial de execução pode comprometer convênios, ocasionar perda de recursos e prejuízos irreversíveis à população vulnerável, o que deve ser evitado, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. De outro lado, é necessário reiterar ao Município o cumprimento integral da decisão de ID 111737377, conforme reforçado na manifestação ministerial, exigindo-se a conclusão da auditoria dos donatários da convocação anterior e a apresentação de projeto urbanístico abrangente para o restante da área pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC: 1. INDEFIRO o pedido de tutela cautelar formulado na petição de ID 115947156, diante da ausência dos requisitos legais e da inexistência de afronta à decisão judicial anterior; 2. MANTENHO integralmente os efeitos da tutela de urgência deferida no ID 111737377, a qual permanece válida quanto à suspensão das doações com base no Decreto nº 033/2024 e no Edital nº 01/2024; 3. DETERMINO ao Município de Caaporã que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, a decisão de ID 113144603, apresentando a conclusão do processo de auditoria sobre os donatários anteriormente contemplados, bem como o projeto urbanístico completo e regular para o restante do terreno, com comprovação da infraestrutura mínima exigida e, ainda, que o Município promova a identificação de eventuais prejudicados pela atual construção habitacional, e avalie, de forma fundamentada e transparente, sua possível realocação para outros lotes públicos, desde que preencham os critérios legais estabelecidos. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

15/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA LEAL DE MIRANDA SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARY NASCIMENTO DE LIMA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA LEAL DE MIRANDA SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARY NASCIMENTO DE LIMA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de GABRIELA LEAL DE MIRANDA SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA LEAL DE MIRANDA SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de outras peças

Juntada de Ofício

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