Procedimento Comum Cível 0846864-12.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846864-12.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846864-12.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, Nulidade de Contratos Bancários e Inexigibilidade de Débito c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por JOELSON DAS NEVES SOARES em face de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., LOKARROS COMERCIO DE VEICULOS E LOCADORA LTDA, GV CAR COMERCIO E LOCAC?O DE VEICULOS LTDA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Afirma o autor ter sido vítima de fraude perpetrada pelo promovido CARLOS EDUARDO SOUSA DE CASTRO, que utilizou seus dados pessoais, obtidos sob o pretexto de uma relação profissional, para realizar diversas operações financeiras. Relata que a fraude resultou na abertura de empresa, contas bancárias e, principalmente, na celebração de dois contratos de financiamento de veículos de alto valor, um junto ao SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (Fiat Mobi) e outro junto ao ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (Land Rover Evoque), ambos intermediados pelas concessionárias rés. O autor busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e débitos, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e o bloqueio/desvinculação dos veículos junto ao DETRAN/RENAJUD, bem como a anulação das multas de trânsito. Os autos vieram conclusos para apreciação da Tutela de Urgência. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a coexistência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando a prova documental acostada à inicial, verifico a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, na desconstituição dos débitos. Primeiramente, a petição inicial está munida de indícios robustos de que as contratações foram resultado de fraude de terceiro, notadamente: A existência do Inquérito Policial que culminou no indiciamento do primeiro Réu (CARLOS EDUARDO) pela prática do crime de estelionato (ID 119304106); Os valores e a natureza dos bens financiados (Fiat Mobi e Land Rover Evoque), bem como o curtíssimo intervalo de tempo entre as contratações (07/02/2024 e 09/02/2024), são incompatíveis com o perfil financeiro do autor, que inclusive demonstrou não entregar declaração de Imposto de Renda (ID 119304101 e 121268137). Ademais, a utilização do e-mail associado ao primeiro réu ([email protected]) para o registro da empresa e para um dos contratos bancários, sugere fortemente a consumação de uma fraude. Vale dizer, a responsabilidade das instituições financeiras e concessionárias promovidas é objetiva, sendo a fraude considerada um fortuito interno inerente ao risco da atividade, conforme pacificado no direito do consumidor. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se manifesta de forma clara no caso em tela. A manutenção do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA – ID 119304108) lhe causa restrição creditícia indevida e abalo à imagem, caracterizando dano de difícil reparação. De igual modo, a permanência dos registros de propriedade e dos débitos automotivos (IPVA, multas e pontuações na CNH – ID 119304111) vinculados ao seu nome impõe prejuízos contínuos ao autor. Dessa forma, os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência se encontram preenchidos, nos termos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, pelo que consta dos autos, DEFIRO a antecipação de tutela requerida pelo Autor na inicial, determinando-se aos Réus o imediato cumprimento das seguintes medidas: 1. Suspender a exigibilidade de quaisquer parcelas, débitos, encargos ou quaisquer valores relacionados aos contratos de financiamento dos veículos Fiat Mobi (Placa QFB7I01) e Land Rover Evoque (Placa PFG2A13), bem como quaisquer dívidas ou cobranças originadas nas contas ou cartões de crédito decorrentes das dívidas impugnadas na presente demanda, em nome do autor nos bancos Réus, 2. A exclusão das anotações existentes em nome do autor nos cadastros restritivos de crédito (SERASA, SPC e congêneres), desde que relacionadas a esta demanda, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 3. Determinar o bloqueio administrativo, via DETRAN/RENAJUD, dos veículos Land Rover Evoque (Placa PFG2A13) e Fiat Mobi (Placa QFB7I01), com impedimento de circulação, alienação, transferência ou licenciamento. A anulação das multas e sanções administrativas, incluindo a pontuação lançada na CNH do Autor, relacionadas aos veículos supramencionados, bem como a transferência de propriedade deve ser analisada após a dilação probatória e na ocasião da sentença, haja vista a necessidade de avaliar a competência deste juízo cível para medidas desta natureza, bem como analisar as questões inerentes a propriedade do bem, tais como restrições por alienação fiduciária. Intimem-se. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. JOÃO PESSOA, 31 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LOKARROS COMERCIO DE VEICULOS E LOCADORA LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOKARROS COMERCIO DE VEICULOS E LOCADORA LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA NICOLAU FAUSTINO GOMES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA NICOLAU FAUSTINO GOMES em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(58)