Procedimento Comum Cível 0800540-98.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800540-98.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800540-98.2025.8.15.0081. Termo de Audiência - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Capacidade] PARTES: SEVERINO SOARES DOS SANTOS X JOAO BATISTA SANTANA DOS SANTOS Nome: SEVERINO SOARES DOS SANTOS Endereço: Rua Projetada, S/N, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) CURADOR: CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO - PB13851 Nome: JOAO BATISTA SANTANA DOS SANTOS Endereço: Rua Projetada, S/N, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 TERMO DE AUDIÊNCIA. Nesta Quinta-feira, 17 de Julho de 2025, às 10:03:41 h, na sala de audiência desta Vara Única de Bananeiras, realizado o pregão de estilo, o(a) Oficial(a) de Justiça certificou as seguintes presenças: Juiz de Direito: JAILSON SHIZUE SUASSUNA Promotor de Justiça: ÍTALO MÁCIO DE OLIVEIRA SOUSA Promovente: SEVERINO SOARES DOS SANTOS Advogado: THIAGO LEANDRO BARBOSA Promovido: JOAO BATISTA SANTANA DOS SANTOS Ocorrência: Iniciados os trabalhos, após o pregão de estilo, passou a entrevistar o(a) interditando(a), acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, conforme mídia em anexo. Analisando os argumentos delineados pela parte autora, não antevejo, os requisitos autorizadores da tutela pretendida, tanto no tocante a verossimilhança do alegado. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a enfermidade ou da deficiência física que possivelmente acomete o(a) curatelando(a), conduzindo-o(a) a uma limitação incapacitante, nem tampouco registra-se a anuência do(a) curatelando(a) a pretensão, concordância esta indispensável a concessão da curatela especial quando o(a) beneficiário(a) não seja o(a) requerente da medida. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados após realização de perícia para constatação da incapacidade. Motivos pelos quais, indefiro o pedido de curatela provisória. EM SEGUIDA, na forma da lei foi procedida a entrevista, do(a) interditando(a) e cumprido o ritual do art. 752 do CPC, fica o(a) interditando(a) intimado(a) para no prazo de quinze dias, querendo, apresentar IMPUGNAÇÃO ao pedido, podendo constituir advogado. Caso não o faça, nomeio CURADORA ESPECIAL na pessoa da Defensora Pública que não subscreveu a inicial. Submeto o(a) interditando(a) à AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA de sua capacidade para praticar atos da vida civil. DESIGNO a exame para o DIA 08/08/2025, A PARTIR DAS 8:00h, na sede do CAPS de BANANEIRAS, servindo o presente Termo como ofício, REQUISITE-SE a realização do avaliação de sanidade mental, respondendo aos quesitos: Advirto que o autor e o interditando deverão comparecer munidos dos documentos pessoais, além dos laudos, exames e demais documentos referentes ao problema de saúde relatado. 1 - O(a) interditando(a) é portador(a) de doença mental?. 2 - Em caso positivo, qual o respectivo CID? 3 - Em virtude da doença mental ou desenvolvimento mental, o(a) interditando(a) é capaz de reger os atos da vida civil? 4 - O laudo pericial indicará, especificadamente, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. 5 - Histórico da doença. 6 - Relatos da entrevista psiquiátrica (grau de atenção, atitudes, relação de tempo e espaço, se fala e expressa suas ideias normalmente, humor, conhecimentos gerais). O laudo de avaliação deverá ser apresentado no prazo de 10 dias. Com a chegada, dê-se vistas às partes e ao Ministério Público. Os presentes ficam desde já intimados. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, ficando os presentes devidamente assinados eletronicamente por mim, Jailson Shizue Suassuna, Magistrado, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 17 de Julho de 2025, 10:03:41 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

20/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CAPS I em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPS I em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Juntada de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Informação em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)