Procedimento Comum Cível 0803682-03.2024.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803682-03.2024.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de substabelecimento

20/04/2026, 19:56

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:53

Juntada de entregue (ecarta)

22/12/2025, 01:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/12/2025, 12:39

Expedição de Carta.

28/11/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 08:02

Decorrido prazo de LETICIO FRANCISCO CAVALCANTI em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:26

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:26

Publicado Decisão em 21/08/2025.

21/08/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 0803682-03.2024.8.15.0031 DECISÃO Vistos etc. Considerando entendimento do STJ em conflito de competência referente a presente matéria, de que não se trata de representação sindical e suas consequências, a teor do disposto no art. 114, III, da CF, mas de reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, matéria de cunho eminentemente civil, sendo competência da Justiça Estadual Comum (STJ - CC: 207734, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 29/11/2024), reconsidero a decisão que declarou a incompetência deste Juízo para fins de adequação ao posicionamento jurisprudencial. No mais, defiro em favor da parte autora o benefício da gratuidade processual (art. 98 do CPC), lembrando que a decisão de concessão de gratuidade é passível de modificação no curso do processo, pois não faz coisa julgada. Deixo de designar audiência prevista no art. 334, CPC, tendo em vista que a parte sinalizou pela não designação da referida audiência, bem como, pelo fato de que em diversas ações idênticas, o demandado não demonstrar interesse na conciliação. CITE-SE o réu para os termos da presente ação. Prazo para defesa: 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Na sequência, à IMPUGNAÇÃO, em igual prazo. A audiência conciliatória poderá ser aprazada a qualquer momento, caso ambas as partes manifestem, expressamente, o efetivo desejo de uma composição judicial, sem prejuízo de procederem as respectivas transações no âmbito extrajudicial e pugnarem pela homologação em juízo, em qualquer fase do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM). Cumpra-se. Intimações necessárias. Alagoa Grande, 19 de agosto de 2025. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 0803682-03.2024.8.15.0031 DECISÃO Vistos etc. Considerando entendimento do STJ em conflito de competência referente a presente matéria, de que não se trata de representação sindical e suas consequências, a teor do disposto no art. 114, III, da CF, mas de reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, matéria de cunho eminentemente civil, sendo competência da Justiça Estadual Comum (STJ - CC: 207734, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 29/11/2024), reconsidero a decisão que declarou a incompetência deste Juízo para fins de adequação ao posicionamento jurisprudencial. No mais, defiro em favor da parte autora o benefício da gratuidade processual (art. 98 do CPC), lembrando que a decisão de concessão de gratuidade é passível de modificação no curso do processo, pois não faz coisa julgada. Deixo de designar audiência prevista no art. 334, CPC, tendo em vista que a parte sinalizou pela não designação da referida audiência, bem como, pelo fato de que em diversas ações idênticas, o demandado não demonstrar interesse na conciliação. CITE-SE o réu para os termos da presente ação. Prazo para defesa: 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Na sequência, à IMPUGNAÇÃO, em igual prazo. A audiência conciliatória poderá ser aprazada a qualquer momento, caso ambas as partes manifestem, expressamente, o efetivo desejo de uma composição judicial, sem prejuízo de procederem as respectivas transações no âmbito extrajudicial e pugnarem pela homologação em juízo, em qualquer fase do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM). Cumpra-se. Intimações necessárias. Alagoa Grande, 19 de agosto de 2025. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LETICIO FRANCISCO CAVALCANTI - CPF: 219.259.254-04 (AUTOR).

19/08/2025, 19:22

Outras Decisões

19/08/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 19:22

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 19:22

Decisão

•19/08/2025, 19:22

—

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 12/02/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LETICIO FRANCISCO CAVALCANTI em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 11/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LETICIO FRANCISCO CAVALCANTI - CPF: 219.259.254-04 (AUTOR).

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

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