Procedimento Comum Cível 0800613-80.2022.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800613-80.2022.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800613-80.2022.8.15.0241. AUTOR: PAULA MICHELE RODRIGUES DOS SANTOS REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). NILSON DIAS DE ASSIS NETO, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Monteiro, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800613-80.2022.8.15.0241 procedo com a intimação das partes para ciência da sentença proferida cujo dispositivo segue: AUTOR: ANA PAULA RUFINO PEREIRA - PB26586, ALDRY PIRES DA CUNHA - PB26527 Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Monteiro, 20/08/2025 Solange Alves da Silva Técnica Judiciária Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Monteiro Rua Abelardo Pereira dos Santos, S/N, Centro, MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Evicção ou Vicio Redibitório] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PAULA MICHELE RODRIGUES DOS SANTOS em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 1.149,00 (um mil, cento e quarenta e nove reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde o evento danoso consistente no pagamento, incidindo a taxa SELIC à conta de ambos; b) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso consistente no pagamento e corrigido monetariamente a partir desta sentença, quando passará a incidir a taxa SELIC à conta de ambos (correção e juros); C) CONDENAR a parte autora na obrigação de fazer consistente na devolução do produto avariado à parte ré fornecedora, no prazo de 30 dias, sob as custas da parte ré e sem qualquer custas para a parte autora consumidora; e c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 82 do CPC, e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os atos ordinatórios sobre as custas judiciais, na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Advogados do(a)

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ALDRY PIRES DA CUNHA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA RUFINO PEREIRA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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