Procedimento Comum Cível 0812776-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812776-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812776-45.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. FICAMP S.A. INDÚSTRIA TÊXTIL ajuizou a presente Ação Anulatória de Débito Fiscal em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a declaração de nulidade dos autos de infração lavrados pela Secretaria da Receita Estadual, referentes ao ICMS, no valor total de R$ 4.022.179,45 (quatro milhões, vinte e dois mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Alega a autora a ocorrência de vícios no procedimento administrativo tributário, sustentando, em síntese, (i) ausência de fundamentação suficiente para a constituição do crédito tributário; (ii) irregularidades no levantamento fiscal, apontando erros de cálculo e lançamentos duplicados; e (iii) desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requereu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final da demanda, argumentando risco de inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela provisória de urgência sempre que houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a autora apresentou farta documentação (IDs 10902.0175, 10902.0176 e 10902.0178), indicando inconsistências no procedimento fiscal, notadamente quanto à motivação do lançamento e aos critérios utilizados para a apuração do imposto. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o Poder Judiciário pode, excepcionalmente, analisar a legalidade e os pressupostos de fato do lançamento tributário, sem que isso configure invasão da esfera administrativa: “O controle jurisdicional dos atos administrativos, inclusive os de natureza tributária, é cabível para aferir a legalidade e a aderência aos princípios constitucionais, notadamente o contraditório e a ampla defesa.” (STJ, AgInt no REsp 1.589.513/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/05/2017). Além disso, o STF já decidiu que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser determinada pelo Judiciário em hipóteses de evidente plausibilidade do direito alegado (RE 566.349/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia). O risco de dano irreparável está evidenciado, pois, caso não deferida a medida, o crédito tributário poderá ser inscrito em dívida ativa, resultando em execução fiscal, protesto, bloqueio de contas via BacenJud e restrições de crédito, causando danos de difícil reparação à autora. A jurisprudência tem se posicionado no mesmo sentido: “O perigo de dano em casos envolvendo créditos tributários de elevado valor decorre do risco de imediata cobrança executiva e das consequências patrimoniais, justificando a suspensão da exigibilidade até a decisão final.” (TJSP, AI 2265858-63.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ferraz de Arruda, j. 09/03/2021). Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória é medida necessária. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para SUSPENDER a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos autos de infração nº 93300008.09.00001725/2022-76, nº 93300008.09.00001725/2022-76-161-396 e nº 93300008.09.00001742/2022-03 (IDs 10902.0175, 10902.0176 e 10902.0178), impedindo o Estado da Paraíba de promover a inscrição em dívida ativa, protesto ou execução fiscal até ulterior deliberação. Oficie-se à Secretaria da Receita Estadual, para ciência imediata desta decisão e adoção das providências cabíveis. Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335 do CPC). Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz(a) de Direito -

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de resposta

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(49)