Procedimento Comum Cível 0802923-30.2024.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802923-30.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2025, 11:17

Decorrido prazo de TETRIS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:33

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2025, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2025, 08:54

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FELIPE VENCESLAU SILVA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PEDRO DA SILVA DANTAS - PB25648 TETRIS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e outros (2) Advogado do(a) REU: CAMILA BARBOSA DUARTE - PB21249 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao que dispõem os artigos 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, tendo em vista apelações interpostas pelas partes, INTIMO as partes adversas, por via de seu(ua) advogado(a), para apresentarem contrarrazões, no prazo legal. Cajazeiras, 20 de outubro de 2025 DANIA NOGUEIRA DE SOUZA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802923-30.2024.8.15.0131

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 05:27

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 05:27

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 05:25

Decorrido prazo de TETRIS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:29

Juntada de Petição de apelação

25/09/2025, 22:34

Juntada de Petição de apelação

25/09/2025, 13:42

Publicado Expediente em 03/09/2025.

03/09/2025, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 05:39

Documentos

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 05:25

Sentença

•27/08/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802923-30.2024.8.15.0131. AUTOR: FELIPE VENCESLAU SILVA ALMEIDA REU: TETRIS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, PAOLO SEYMOUR DANTAS MOREIRA, JOAO MOREIRA RANGEL JUNIOR EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c com danos materiais e morais, proposta por FELIPE VENCESLAU SILVA ALMEIDA em desfavor de TETRIS ENGENHARIA, representada pelos seus sócios. Alega, em síntese, que adquiriu com a empresa TETRIS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, um imóvel residencial, apartamento 303, sendo a unidade com uma área útil de 62,00m², com direito ao uso compartilhado das áreas de circulação, apoio vivência e escada. O Autor adquiriu o bem imóvel pelo valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), conforme contrato em anexo. O prazo para entrega do imóvel se encontrava agendado pra fevereiro de 2023, podendo existir uma tolerância de 120 (cento e vinte) dias, documento em anexo. O pagamento do apartamento se deu de forma integral no ato de assinatura do contrato, sendo no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) + dois terrenos que pertenciam ao Autor, tendo o apartamento sido quitado. Aduz que, diante da culpa da empresa, houve distrato no negócio, não tendo a ré cumprido com o acordado. Pretende a condenação da parte ré, para que seja declarada a rescisão do contrato entre as partes, e ainda sejam devolvidas as parcelas na forma do distrato celebrado e condenação em danos morais. Citada a empresa ré, através dos sócios, apresentada contestação de ID 103806832, pelo sócio JOÃO MOREIRA RANGEL JUNIOR. Réplica nos autos. Realizada audiência de instrução. Passo ao julgamento. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva apontada pelo sócio, João Moreira.Rangel Junior, decido: O réu pretende a sua exclusão do polo passivo da lide. Pois bem, a ação foi proposta em desfavor da empresa, tendo os sócios, na petição inicial, sido indicados como seus representantes, não propriamente partes. Destaco que a particiapção do sócio e integração à lide apenas se justificaria caso fosse determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, medida que não foi adotada na presente demanda, o que não impede ocorrer em fase de cumprimento de sentença. Observa-se que o autor incluiu o nome dos sócios no polo passivo, mas nada tratou a respeito dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em sua inicial. Ora, a lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o art. 134, §2º, do CPC, dispensa a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Entretanto, o autor, na inicial, não formulou pedido de aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e sequer apresentou argumentos e fundamentos sobre a matéria. Não obstante a frustração na satisfação do crédito, o patrimônio do sócio, a princípio, não pode responder por condenação imposta à sociedade. É que a pessoa jurídica tem personalidade jurídica própria, não se confundindo com a pessoa dos seus sócios ou gestores. Ressalte-se que, não sendo requerida a desconsideração da personalidade jurídica no momento oportuno e por instrumento adequado, não é possível a inclusão do sócio no polo passivo da demanda. De tal forma, acolho a preliminar, reconheço a ilegitimidade dos sócios da empresa para figurar no polo passivo da ação, excluindo-os da lide, na forma do art. 485, VI, do CPC. No mérito, pontuo que existe entre as partes inegável relação de consumo, de modo que a questão deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, com observância, em especial, dos princípios da lealdade e boa-fé. Aliás, é evidente a natureza de compra e venda do contrato firmado no ID Num. 75926109, no qual a parte autora, na condição de adquirente, é vulnerável frente à empresa ré, submetida à lei do consumidor. Trata-se, PORTANTO, de ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos e danos morais na qual a parte autora requer que a parte requerida seja condenada a devolver os valores pagos pelo imóvel que a ela não foi entregue, bem como sua condenação em danos morais. Pois bem. Cediço que são pressupostos para a existência da responsabilidade contratual: a existência prévia de contrato válido, inexecução do contrato, no todo ou em parte, a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora, o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento. Adotada a aplicação do CDC ao caso, este normativo prevê a teoria da responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. Portanto, para se ver ressarcido dos danos sofridos, basta ao consumidor provar a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa por meio do inadimplemento ou da mora, o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento. Por se tratar de responsabilidade objetiva, dispensável a prova da culpa. No caso dos autos, as alegações da autora, além de presumivelmente verdadeiras, restam corroboradas pelos documentos acostados aos autos, que indicam a existência do contrato e que havia um prazo a ser observado para a entrega do objeto, não respeitado, havendo ainda recibos de pagamento dos valores cobrados. Outrossim, consta distrato celebrado entre as partes. Diante dos fatos, a ré não juntou aos autos qualquer comprovação que pudesse contrapor as alegações autorais, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC. Logo, cabível a rescisão do contrato, ante o seu descumprimento, havendo ainda sido estabelecido entre as partes o documento de ID 90920084, no qual reconhecido pela empresa a impossibilidade de entrega do imóvel, e devolução dos valores e imóveis dados pelo comprador em pagamento, uma vez que assim reconhecido pela ré no documento em tela.. Por fim, quanto ao dano moral, a pretensão não merece prosperar. Não se discute, por conta inclusive do disposto no artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988, que o dano moral integra nosso ordenamento jurídico, sendo, portanto, indenizável. Sabe-se, também, que o dano moral corresponde à lesão a bem jurídico não patrimonial, ou seja, a bem jurídico de caráter personalíssimo. Indeniza-se na realidade a dor, o constrangimento, a tristeza a que é submetido alguém em função de um comportamento reprovável praticado por outrem. Todavia, há que se valorar com cautela tais sentimentos, evitando-se, assim, o denominado processo de industrialização do dano moral, o que permitiria com que meros aborrecimentos acabassem gerando, em função de indenizações vultosas, o enriquecimento indevido de pessoas. Como ensina Sérgio Cavalieri Filho, “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar” (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 2ª tiragem, 1999, Malheiros Editores, p.76). Analisando os fatos, constata-se a falta de demonstração do dano moral indenizável. Não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de ofensa a um direito de personalidade. Têm-se, quanto muito, a ocorrência do mero inadimplemento contratual, não tendo sido demonstrados dissabores mais acentuados. Ante ao exposto, reconheço a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo, conforme art. 485, VI, do CPC, nada impedindo, desde que presentes, a hipótese da desconsideração da personaldiade jurídica em fase executória, e, em relação aos demais pedidos, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487, CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para CONDENAR a parte requerida, TETRIS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, a restituir à parte autora, o valor dde R$ 88.714,93 (oitenta e oito mil e setecentos e quatorze reais e noventa e três centavos), devendo o valor ser corrigido a partir da data da proporsitura da ação, até a data do efetivo pagamento; corrigidos monetariamente, pelo INPC, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da última citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes em custas e honorários sucumbenciais, a serem rateados da seguinte forma, metade das custas para cada polo da ação (ativo e passivo). Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação devido pela parte ré, em favor do patrono da autora. Condeno a autora em honorários no percentual de 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais, posto que vencida. Afastada a cobrança das verbas sucumbenciais, face a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Intimem-se as partes. Calculem-se as custas devidas para fins de cobrança. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de TETRIS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TETRIS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

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