Procedimento Comum Cível 0806121-68.2023.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806121-68.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: FRANCINALDO MARTINS DE FARIAS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Pelo presente expediente, de ordem do(a) MM Juiz(a) de direito em exercício nesta unidade judiciária, intimo a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), de todo o teor da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, servindo o(a) mesmo(a) como expediente de intimação, na forma do art. 102 do Código de Normas da CGJPB. III – DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 [email protected]; (83)35226602 (83) 99143-4162 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] PROCESSO Nº: 0806121-68.2023.8.15.0371 PARTE Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1- CONDENAR os réus (HÉLIO GOMES DE OLIVEIRA e ENERGISA PARAÍBA - – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), solidariamente, ao pagamento de 2/3 (dois terços) de um salário mínimo ao autor, tomando por base o salário vigente à época dos respectivos vencimentos, contados da data do evento morte, até a data em que o falecido completaria 25 anos de idade, momento em que o pensionamento passará para 1/3 do salário mínimo vigente à época de cada vencimento até a data em que o filho do autor completaria 65 anos de idade. Sobre os valores incidirá correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal (SELIC menos IPCA). 2- CONDENAR os réus (HÉLIO GOMES DE OLIVEIRA e ENERGISA PARAÍBA - – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), solidariamente, ao pagamento da verba indenizatória por dano moral no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da Autora, a qual deverá ser corrigida monetariamente por índice oficial, a partir do arbitramento (Súmula n.º 362, do STJ), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Há de se ter em mente que, a partir de 30/08/2024, de acordo com o artigo 406 do Código Civil, com nova redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024, a correção monetária obedecerá ao índice IPCA e os juros moratórias serão estabelecidos pela taxa legal (SELIC menos IPCA). Com relação à aplicação ao caso da nova redação dada à Lei nº 14.905/2024, não obstante a referida norma somente produzir efeitos a partir de 30/08/2024, está muito claro que, formado o título judicial e não quitada a dívida depois da alteração normativa produzir seus efeitos a partir de 30/08/2024 a correção monetária aplicável, depois disso, deverá ser feita pelo IPCA/IBGE e os juros de mora, pela taxa legal (SELIC/IPCA). Afinal, na ausência de previsão convencional ou legal, os juros de mora deverão ser contados, também a partir dos vencimentos posteriores a 30/08/2024, pela taxa legal (art. 406, caput, CC), sendo que a referida "taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (IPCA/IBGE ou o índice que venha a substituí-lo em resumo: Selic menos IPCA), tudo de acordo com o disposto no art. 406, § 1º, CC. EXTINGUIR a demanda por sentença com resolução do mérito, à luz do artigo 487, inciso I, do CPC. 3- CONDENAR os promovidos em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que são estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a considerar o trabalho desenvolvido pelo advogado do Autor. 4- ADVERTIR as partes que os embargos de declaração eventualmente interpostos se limitam às hipóteses previstas no artigo 1.022, da Lei do Rito Civil, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas, tampouco à impugnação do conteúdo decisório que deve ser submetido ao Segundo Grau na situação específica. A apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, conforme dicção do artigo 1.026, § 2º, da Lei do Rito Civil. Sousa (PB), 1 de setembro de 2025 JANAINA MARIA DOS SANTOS BRITO LACERDA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: HELIO GOMES DE OLIVEIRA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Pelo presente expediente, de ordem do(a) MM Juiz(a) de direito em exercício nesta unidade judiciária, intimo a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), de todo o teor da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, servindo o(a) mesmo(a) como expediente de intimação, na forma do art. 102 do Código de Normas da CGJPB. III – DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 [email protected]; (83)35226602 (83) 99143-4162 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] PROCESSO Nº: 0806121-68.2023.8.15.0371 PARTE RÉ: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1- CONDENAR os réus (HÉLIO GOMES DE OLIVEIRA e ENERGISA PARAÍBA - – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), solidariamente, ao pagamento de 2/3 (dois terços) de um salário mínimo ao autor, tomando por base o salário vigente à época dos respectivos vencimentos, contados da data do evento morte, até a data em que o falecido completaria 25 anos de idade, momento em que o pensionamento passará para 1/3 do salário mínimo vigente à época de cada vencimento até a data em que o filho do autor completaria 65 anos de idade. Sobre os valores incidirá correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal (SELIC menos IPCA). 2- CONDENAR os réus (HÉLIO GOMES DE OLIVEIRA e ENERGISA PARAÍBA - – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), solidariamente, ao pagamento da verba indenizatória por dano moral no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da Autora, a qual deverá ser corrigida monetariamente por índice oficial, a partir do arbitramento (Súmula n.º 362, do STJ), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Há de se ter em mente que, a partir de 30/08/2024, de acordo com o artigo 406 do Código Civil, com nova redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024, a correção monetária obedecerá ao índice IPCA e os juros moratórias serão estabelecidos pela taxa legal (SELIC menos IPCA). Com relação à aplicação ao caso da nova redação dada à Lei nº 14.905/2024, não obstante a referida norma somente produzir efeitos a partir de 30/08/2024, está muito claro que, formado o título judicial e não quitada a dívida depois da alteração normativa produzir seus efeitos a partir de 30/08/2024 a correção monetária aplicável, depois disso, deverá ser feita pelo IPCA/IBGE e os juros de mora, pela taxa legal (SELIC/IPCA). Afinal, na ausência de previsão convencional ou legal, os juros de mora deverão ser contados, também a partir dos vencimentos posteriores a 30/08/2024, pela taxa legal (art. 406, caput, CC), sendo que a referida "taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (IPCA/IBGE ou o índice que venha a substituí-lo em resumo: Selic menos IPCA), tudo de acordo com o disposto no art. 406, § 1º, CC. EXTINGUIR a demanda por sentença com resolução do mérito, à luz do artigo 487, inciso I, do CPC. 3- CONDENAR os promovidos em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que são estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a considerar o trabalho desenvolvido pelo advogado do Autor. 4- ADVERTIR as partes que os embargos de declaração eventualmente interpostos se limitam às hipóteses previstas no artigo 1.022, da Lei do Rito Civil, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas, tampouco à impugnação do conteúdo decisório que deve ser submetido ao Segundo Grau na situação específica. A apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, conforme dicção do artigo 1.026, § 2º, da Lei do Rito Civil. Sousa (PB), 1 de setembro de 2025 JANAINA MARIA DOS SANTOS BRITO LACERDA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

02/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HELIO GOMES DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO GOMES DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do orgão

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELIO GOMES DE OLIVEIRA em 25/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/09/2025.

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