Cumprimento de sentença 0832605-08.2019.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0832605-08.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

25/02/2026, 07:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de Hernann Pablo Gomes de Oliveira em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:09

Decorrido prazo de EDSON AURELIO FIGUEIREDO PEREIRA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:41

Juntada de entregue (ecarta)

30/09/2025, 02:26

Publicado Expediente em 08/09/2025.

09/09/2025, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0832605-08.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em face de XPAY Produtos Digitais EIRELI, visando a satisfação de crédito reconhecido em sentença (ID. 58339804) transitada em julgado em 08/06/2022, no valor de R$ 1.123,28, (mil, cento e vinte e três reais e vinte e oito centavos) acrescido de atualização monetária e juros de mora. Verifica-se que, em consulta aos sistemas Renajud e Sisbajud, não foram localizados bens suficientes em nome da própria pessoa jurídica para garantir a execução. Assim, conforme prevê o Código de Processo Civil (arts. 133 a 137) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é possível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, desde que demonstrada a frustração da execução em face da empresa. No presente caso, embora o exequente já tenha consultado o patrimônio do sócio da empresa, não houve instauração prévia do incidente nem esgotamento das medidas de constrição em nome da pessoa jurídica, requisito essencial para a correta aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, conforme decisão ao ID. 101183154. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa XPAY Produtos Digitais EIRELI, nos termos do art. 134 e seguintes do CPC, devendo ser realizadas as devidas anotações no sistema. Cite-se o sócio único, Hernann Pablo Gomes de Oliveira, para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se URGENTE. CAMPINA GRANDE, 2 de setembro de 2025. LUCIANA RODRIGUES LIMA Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de Carta.

04/09/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:59

Deferido o pedido de

02/09/2025, 19:29

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:32

Conclusos para despacho

29/11/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 22:32

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 10:20

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 19:29

Decisão

•08/10/2024, 15:02

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de Hernann Pablo Gomes de Oliveira em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON AURELIO FIGUEIREDO PEREIRA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Expediente em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(18)