Procedimento Comum Cível 0803883-49.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803883-49.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803883-49.2025.8.15.0131. AUTOR: ALEXSON MANGUEIRA VIEIRA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ALEXSON MANGUEIRA VIEIRA (AUTOR) em desfavor de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA (RÉ), objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que condene a concessionária a realizar a ligação de energia elétrica em imóvel de sua propriedade, sem quaisquer custos adicionais, e a pagar indenizações por danos morais (R$ 10.000,00) e lucros cessantes (R$ 5.000,00). O Autor sustenta em sua petição inicial que adquiriu um terreno para fins comerciais e que, após solicitar a ligação de energia, foi inicialmente informado pela Ré de que a obra seria realizada sem custos, inclusive com aprovação de projeto (ID 117111150, Pág. 2, e ID 117111161, Pág. 5). Contudo, narra o Autor que em momento posterior a concessionária alterou seu posicionamento, exigindo o pagamento de R$ 7.725,46 pela execução do serviço de deslocamento/afastamento de poste/rede (obra n.º 003-24-02447), sob a alegação de que a edificação teria avançado em direção à rede elétrica, conforme resposta administrativa no PROCON (ID 117111166, Pág. 3). Requereu o Autor, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a determinação imediata para que a Ré proceda à ligação da energia elétrica, sob pena de multa diária, alegando a urgência decorrente da impossibilidade de utilização do imóvel para fins comerciais e a consequente perda de renda (lucros cessantes). Cumpre mencionar que houve a prolação dos despachos de ID 117110628 e ID 122533335 nos quais este Juízo, mitigando a presunção legal de hipossuficiência inicialmente declarada pelo Autor, dada a necessidade de conciliar a acessibilidade à justiça com a sustentabilidade do Judiciário, determinou a juntada de extratos bancários e de cartão de crédito do Autor e de seu cônjuge. Em resposta, o Autor apresentou emenda à inicial (ID 122873020) e diversos extratos bancários e faturas de cartão de crédito da cônjuge (IDs 122873023 a 122873026), além da comprovação de cadastro no CadÚnico com renda familiar per capita de até R$ 105,00 (ID 122873022). Os autos foram conclusos para deliberação quanto ao pedido liminar, que, neste estágio processual, impõe uma análise preliminar baseada exclusivamente nos elementos cognitivos trazidos pelo Autor. É o relatório no que é essencial. II. DA ANÁLISE PRÉVIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Antes de adentrar o mérito da tutela provisória, cumpre analisar a situação da justiça gratuita, que foi objeto de pedidos de complementação documental anterior. O ditame do art. $5^{\text{o}}$, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, delineando o balizamento constitucional para a concessão do benefício. Embora a declaração de pobreza estabeleça uma presunção relativa de hipossuficiência, conforme o art. $99$, $\S 3^{\text{o}}$, do Código de Processo Civil, e a contratação de advogado particular não constitua, por si só, óbice ao deferimento, a análise detalhada da capacidade financeira da parte deve ser feita com a prudência e o rigor necessários para evitar o desvirtuamento do instituto. Da documentação acostada em cumprimento aos despachos anteriores, verifica-se que, apesar de o núcleo familiar estar comprovadamente inserido em faixa social de vulnerabilidade, demonstrada pelo Cadastro Único (CadÚnico) que indica uma renda per capita de até R$ 105,00 (ID 122873022), o cônjuge do Autor (Ana Lúcia Pereira Bezerra) possui limites de cartão de crédito consideravelmente altos (Limite total de R$ 11.352,71, conforme extratos de setembro de 2025 – ID 122873023, Pág. 1 e 4), com faturas mensais que totalizam centenas de reais (Fatura de setembro: R$ 726,46; fatura de agosto: R$ 431,58 – IDs 122873023 e 122873026). Tal cenário indicativo de uma capacidade de crédito e movimentação financeira na unidade familiar, ainda que os rendimentos mensais brutos sejam modestos, é suficiente para mitigar a presunção de miséria absoluta que inviabilizaria o custeio de quaisquer despesas processuais. É imperativo observar-se que os tribunais contemporâneos têm promovido o diálogo entre a garantia inafastável de acesso à justiça e a necessidade premente de sustentabilidade do sistema judiciário, exigindo cautela na concessão irrestrita de benesses que impliquem o desequilíbrio orçamentário dos cofres públicos. Não obstante os elementos mitigadores encontrados na capacidade de crédito e nas movimentações ativas da cônjuge, a evidente comprovação do enquadramento no CadÚnico e o baixo nível de renda per capita (ID 122873022) fazem pender a balança da prudência jurisdicional, neste momento processual, para o deferimento da benesse da gratuidade judicial, como forma de garantir o acesso irrestrito do cidadão ao Poder Judiciário, sem, contudo, prejuízo de ulterior nova avaliação em momento processual oportuno, caso evidências de capacidade contributiva ou de sinais de riqueza supervenientes indiquem que o custeio parcial seria possível sem comprometer o sustento da família. Ato contínuo, DEFIRO, por ora, o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte demandante, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. III. FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência, seja na forma cautelar (não satisfativa) ou antecipada (satisfativa), exige a verificação imediata, sob o prisma da cognição sumária e não exauriente, do preenchimento dos elementos prescritos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam: a probabilidade do direito (o fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora). O fumus boni juris, na clássica lição de Willad de Castro Villar, consiste no “juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado” (in Medidas Cautelares, 1971, p. 59). Em termos práticos, este requisito diz respeito à plausibilidade do direito material pretendido, que deve se mostrar factível e coerente a partir da análise dos elementos colacionados aos autos pelo demandante na fase preliminar da instrução processual e que justifique a interferência imediata do Judiciário na esfera jurídica da parte adversa. A seu turno, o periculum in mora se reporta à possibilidade concreta de dano irreparável ou de difícil reparação, revelando-se na iminência inequívoca de um dano que a parte poderá sofrer, caso a decisão judicial final seja proferida apenas no mérito sem a necessária intervenção prévia. Seguindo tal raciocínio, o jurista Hely Lopes Meirelles assinala que “para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito”. Como sabido, pois, a apreciação preliminar e sumária da medida de urgência não permite análise aprofundada ou exauriente da matéria de fundo, havendo apenas um juízo de cognição sumária (sumaria cognitio) quanto aos requisitos interdependentes do fumus boni juris e do periculum in mora, cuja ocorrência simultânea é indispensável ao deferimento da medida pleiteada. À luz de tal raciocínio dogmático, é fundamental proceder à análise minuciosa desses requisitos na presente casuística. Examinando o conjunto probatório anexo à exordial, e em sede deste exame prefacial de cognição sumária, o único possível neste momento processual, a pretensão liminar de obrigação de fazer objetivando a ligação de energia sem custos adicionais não comporta acolhida imediata. IV. DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ( FUMUS BONI IURIS ) A parte autora fundamenta a probabilidade do seu direito na alegação de que a concessionária, em um primeiro momento de atendimento, teria informado que a ligação seria realizada sem custos, e que a exigência de pagamento posterior de R$ 7.725,46 representaria uma prática abusiva, violando a oferta inicial (Art. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor) e a vedação à exigência de vantagem manifestamente excessiva (Art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor). Contudo, de um lado, milita a unilateralidade da alegação autoral sobre a promessa exata de gratuidade, corroborada apenas por conversas de WhatsApp que se mostram inconclusivas quanto ao conhecimento técnico exato da situação do poste por parte do atendente no momento da informação (ID 117111161), demonstrando a necessidade imperiosa de dilação probatória para comprovar a falha no dever de informação ou a má-fé da concessionária. De outro lado, a documentação acostada pelo Autor, notadamente a resposta administrativa da concessionária ao PROCON (ID 117111166, Pág. 3), revela uma justificativa técnica e regulatória para a cobrança efetuada. Na referida manifestação protocolada na esfera administrativa, a concessionária alega que se trata de obra de "Deslocamento/Remoção de Poste/Rede Próximo ou Sobre Edificação", cobrada conforme os artigos 110, 622 e 623 da Resolução ANEEL n.º 1000/2021. Conforme o teor da resposta administrativa, a concessionária sustenta que o poste data de 19/11/1985 e que “a edificação avançou em direção à rede elétrica”, citando inclusive as distâncias mínimas técnicas de segurança (NDU 002, 006 e 007), o que desloca a responsabilidade do custeio. Neste ponto nevrálgico, o Poder Judiciário deve, em princípio, curvar-se à regulação específica da Agência Nacional de Energia Elétrica, a menos que se demonstre, por prova cabal e inequívoca, a má-fé ou o abuso da concessionária. A Resolução $1.000/\text{2021}$ (que revisou a antiga Resolução $414/\text{2010}$, mantendo conteúdo essencialmente análogo sobre a matéria de custos) estabelece de maneira expressa que: *“Resolução 1000/2021 Seção XVIII Das Obras de Responsabilidade Exclusiva Art. 110. O consumidor, demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido: IV - Deslocamento ou remoção de poste e rede, observado o §3o”* Dessa forma, o entendimento consolidado no âmbito da regulação setorial aponta que, se a rede elétrica e o poste foram instalados no local conforme as normas técnicas vigentes à época de sua construção, e a superveniente necessidade de remoção ou deslocamento decorre de ato posterior do proprietário (seja construção ou expansão da edificação para fins comerciais), a responsabilidade pelo custeio da remoção é, em primeira análise, do interessado, ou seja, do consumidor solicitante. A fundamentação regulatória para a cobrança é robustecida pela jurisprudência pacífica, a qual acompanha a regulação da ANEEL, em linha com o precedente colacionado ao contexto, que determina que: *“EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLOCAMENTO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS FINANCEIRO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (...) RAZÕES DE DECIDIR A RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º414/2010 DA ANEEL, EM SEUS ARTS. 44, VII, E 102, XIII, IMPÕE AO CONSUMIDOR O ÔNUS FINANCEIRO PELA REMOÇÃO DE POSTES PREVIAMENTE INSTALADOS. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE RECUSA A REALIZAR O SERVIÇO, MAS CONDICIONA SUA EXECUÇÃO AO PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR, CONFORME FACULTADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL. O POSTE FOI INSTALADO ANTES DE QUALQUER ALTERAÇÃO NO IMÓVEL, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA REMOÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, UMA VEZ QUE O SERVIÇO SOLICITADO BENEFICIA EXCLUSIVAMENTE O PROPRIETÁRIO ATUAL, QUE ADQUIRIU O IMÓVEL APÓS A INSTALAÇÃO DO POSTE. (...) TESE DE JULGAMENTO: O ÔNUS PELO CUSTEIO DA REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO PREVIAMENTE À EDIFICAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO IMÓVEL CABE AO CONSUMIDOR SOLICITANTE.”* (0801121-47.2023.8.15.0061, REL. GABINETE 13 - DESEMBARGADOR (VAGO), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª CÂMARA CÍVEL, JUNTADO EM 28/03/2025) Em cotejo dos argumentos autorais com os fundamentos regulatórios e com a orientação jurisprudencial que ampara a atuação da concessionária, e considerando a natureza sumária da cognição inerente a este momento inicial, a alegação de que a cobrança é abusiva ou indevida não está revestida da robustez e verossimilhança suficientes para justificar a intervenção imediata e inverter o ônus financeiro e regulatório em desfavor da concessionária. A prova da promessa unilateral de gratuidade e a eventual violação da boa-fé objetiva dependem de ampla dilação probatória, com a necessária intimação da Ré para apresentação de sua versão e a oitiva de testemunhas, elementos indisponíveis para o convencimento do magistrado nesta fase preliminar de postulação. Portanto, não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito capaz de justificar a concessão do provimento de urgência. V. DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA LIMINAR No que tange ao perigo de dano irreparável (periculum in mora), embora a ausência de energia elétrica cause, indubitavelmente, transtorno e impeça o uso pleno do imóvel para as finalidades visadas, deve-se ponderar que a situação foi gerada pela necessidade de deslocamento de rede em face de modificação estrutural ou de uso do imóvel empreendida pelo Autor, o que pressupõe um planejamento prévio, inclusive financeiro, por parte do proprietário. O argumento de prejuízo por lucros cessantes decorrente da não concretização do aluguel ou uso comercial é, neste estágio processual e na ausência de contratos de locação anexos, uma mera expectativa de direito, cuja reparação econômica, se devida e comprovada, poderá ser plenamente efetuada ao final do processo, após a devida fase de instrução para aferir a existência, a origem e a extensão do negócio jurídico frustrado. O prejuízo alegado, embora relevante na esfera patrimonial, não se mostra intolerável ou irreversível a ponto de chancelar uma medida de urgência que, de fato, obriga a concessionária a arcar com um custo significativo (R$ 7.725,46) que a legislação setorial, em princípio, atribui ao consumidor solicitante. A liminar, por sua natureza antecipatória, não deve exaurir o objeto da lide nem ignorar o risco de desorganização do sistema se concedida sem a plena certeza da probabilidade do direito. O equilíbrio e a proporcionalidade entre os interesses postos em pauta exigem a manutenção do status quo fático e jurídico até que haja o necessário contraditório e dilação probatória. A tão só alegação de urgência, destituída de elemento probatório robusto que anule a presunção de legalidade e amparo regulatório da cobrança expedida pela concessionária, não é dotada de verossimilhança, quanto menos de probabilidade. Faz-se notar, neste particular, que a formação do convencimento do magistrado em casos de divergência fática e regulatória não prescinde de maior dilação probatória, notadamente diante da apresentação de justificativas técnicas pela concessionária com amparo em Resolução da ANEEL, em contraposição à alegação de promessa de gratuidade. VI. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em estrito respeito à prudência do juízo de cognição sumária, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, mantendo a necessidade de se aguardar a fase de instrução para análise definitiva do mérito da obrigação de fazer e dos pedidos indenizatórios. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas considerando que a designação exclusiva de audiência de conciliação mostra-se desnecessária e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (artigo $5^{\text{o}}$, LXXVII, CF), sobretudo em razão da necessidade de ampla discussão e dilação probatória acerca do tema objeto da lide, deixo de designar audiência de conciliação neste momento. Sendo assim, cite-se a parte acionada (ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA) para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências expressas do artigo 344 do Código de Processo Civil. Em havendo arguição de prejudiciais de mérito ou preliminares (art. 337, CPC) ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC), por ocasião da contestação, intime-se a parte autora, independentemente de nova conclusão, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Somente após o decurso do prazo da réplica, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou prolação de sentença. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINIA ANTONIA BATISTA DE SOUSA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABELY LOURENCO DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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