Procedimento Comum Cível 0850207-16.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850207-16.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS [Liberação de Conta] Proc. Nº.: 0850207-16.2025.8.15.2001 DECISÃO A parte autora, já devidamente qualificada nos presentes autos, manejou ação denominada de alvará judicial, pugnando pela expedição de autorização para que possa sacar quota parte retidos junto a Empresa Prenor Pré-Fabricados, referente a pensão alimentícia Juntou documentação. É o brevíssimo relatório. Passo a decidir. Convém destacar que a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, a qual dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares, possui apenas 04 (quatro) artigos, concentrando-se o objetivo da lei nos dois primeiros, os quais dispõem o seguinte: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º (...) § 2º (...) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (grifo nosso) Não de outra forma, o Decreto no 85.845, de 26 de março de 1981, o qual regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, dispõe que: Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; V - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Por sua vez, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010), ao disciplinar a competência da Vara de Feitos Especiais, dispõe que: Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: I – as matérias relativas aos registros públicos, inclusive a celebração de casamentos e a fiscalização dos serviços notarial e de registro; II – os pedidos de falência e de recuperação judicial de empresas; III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar; (grifo nosso) IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário. Parágrafo único. Cabe ao juiz da Vara de Feitos Especiais cumprir carta precatória relativa à matéria de sua competência. (grifo nosso) Ainda há de ressaltar que mediante o assunto eminente dos autos, constata-se que o tema em questão compete exclusivamente, de acordo com a Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010, a Vara de Família, conforme o inc. VII, independentemente, de tratar de uma pessoa falecida, uma vez que envolve alimentos, vejamos: Art. 168. Compete a Vara de Família processar e julgar: I –...; II –...; III –...; IV –...; V –...; VI –...; VII – as ações relativas a alimentos;... Parágrafo único. Cabe ao juiz da Vara de Família cumprir cartas precatórias relativas à matéria de sua competência. Percebe-se dos autos que o objeto da presente ação demonstra a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, uma vez que não se enquadra em qualquer das matérias sujeitas à competência deste juízo diante da Lei de Organização Judiciária, notadamente aos procedimentos de jurisdição voluntária previstos na Lei nº 6.858/80, tendo em vista tratar-se de valores destinados a obrigação fixada em ação de alimentos. Assim sendo, diante da incompetência absoluta deste juízo, cuja natureza da ação corresponde a valores relativos a obrigação de alimentos, a título de pensão alimentícia, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA QUALQUER VARA DE FAMÍLIA DESTA CAPITAL. Cumpra-se. João Pessoa,26 de agosto de 2025. ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de WASHINGTON DA SILVA SANTOS em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada diligência

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