Cumprimento de sentença 0801717-34.2018.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801717-34.2018.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801717-34.2018.8.15.0731. RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERMARES Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO NERIS GOMES - PB28986 RECORRIDO: PREMIUM VIAGENS E TURISMO LTDA, FLAVIO EMILIANO MOREIRA DAMIAO SOARES Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIO EMILIANO MOREIRA DAMIAO SOARES - PB25515-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. SÚMULA 478/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Atenta ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu em estrita observância aos pedidos e à causa de pedir apresentada na inicial, examinando de forma fundamentada a impugnação apresentada nos embargos à execução. A decisão alinha-se não apenas ao conjunto fático-probatório dos autos, como também à legislação aplicável e à jurisprudência dominante sobre a matéria. A parte recorrente sustenta, em síntese, a impossibilidade de penhora do imóvel em razão de ele ter sido objeto de alienação fiduciária, além de alegar excesso na constrição. No entanto, tais alegações não merecem prosperar. Com relação à primeira tese recursal, observa-se que a penhora recaiu sobre bem que, embora dado em garantia fiduciária, pode ser constrito judicialmente para satisfação de crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação e a preferência legal e jurisprudencial reconhecida ao crédito condominial, conforme enunciado da Súmula 478 do STJ, que expressamente dispõe: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.” O próprio Código de Processo Civil (art. 797, parágrafo único) admite a possibilidade de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, assegurando-se, em qualquer caso, o direito de preferência do credor conforme a ordem legal. No tocante à alegação de excesso de penhora, não se verifica nos autos a apresentação de prova técnica ou demonstrativo objetivo que a comprove. A insurgência limita-se à diferença entre o valor do débito (R$ 18.000,00) e o valor do imóvel penhorado (R$ 115.000,00), o que, por si só, não é suficiente para caracterizar excesso de penhora, especialmente na ausência de outros bens indicados ou de proposta concreta de substituição. Dessa forma, em que pese os argumentos da parte recorrente, constata-se que não foram apresentados elementos aptos a justificar a modificação, ainda que parcial, da bem-lançada sentença. Por isso, adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 22 e 29 de setembro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

02/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FORMULA PIZZARIA JO?O PESSOA LTDA - ME em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO EMILIANO MOREIRA DAMIAO SOARES em 11/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de memoriais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(33)