Procedimento Comum Cível 0800654-36.2025.8.15.0631 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800654-36.2025.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800654-36.2025.8.15.0631 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por HELENO BERNARDINO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual afirma a parte autora que é titular de benefício previdenciário e solicitou a abertura de conta bancária perante a instituição financeira ré com a estrita finalidade de obter o depósito do valor correspondente aos proventos de aposentadoria. Segue narrando que não solicitou serviços de natureza bancária, mas observou cobranças mensais de valores alusivos a “Tarifa Bancária Cesta B.Expresso1”, “Parcela Crédito Pessoal” e “Mora Crédito Pessoal”, em desacordo com a regulamentação aplicável. Requer, ao final, a declaração de inexistência de eventual débito relativo a tais cobranças, a repetição de indébito dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira apresentou contestação (Id. 116017529) aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a prescrição trienal e a falta de interesse de agir; e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora impugnou a contestação (Id. 123766625), reiterando os pedidos da exordial, bem como o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. REJEITO a alegada prejudicial de mérito da prescrição trienal, pois trata-se de relação jurídica de trato sucessivo e aplica-se, in casu, o lapso prescricional quinquenal, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). REJEITO a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, pois a parte ré contestou os pedidos da parte autora no mérito, o que demonstra a existência de pretensão resistida. AFASTO a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o comprovante de residência apresentado, embora não esteja em nome próprio, é suficiente para a finalidade de identificação do domicílio da parte, corroborado pelos demais elementos dos autos. MANTENHO o benefício de justiça gratuita concedido à parte autora, em virtude da inexistência de fundadas razões para o indeferimento do benefício requerido por pessoa física (Lei 1.060/50, art. 5º; NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º). INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, formulado pela parte ré (Id. 125208436), tendo em vista que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidado por meio da prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passando ao mérito, observa-se que, no presente caso, a parte ré veio efetuando descontos mensais a título de "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso1", "Parcela Crédito Pessoal" e "Mora Crédito Pessoal" na conta de recebimento do benefício previdenciário da parte autora. Todavia, o promovente nega veementemente que tenha autorizado a abertura de conta que não fosse meramente para recebimento dos seus proventos de aposentadoria (conta-benefício), bem como nega ter autorizado os descontos na sua conta para outros serviços bancários. Compulsando detidamente os presentes autos, vê-se que a promovida não logrou êxito em desincumbir-se do seu ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora (CPC, art. 373, inciso II), pois os documentos apresentados pela ré, como os pareceres técnicos e logs genéricos, não comprovam a efetiva e regular contratação dos serviços pelo autor, deixando, assim, de comprovar a voluntariedade do consumidor quanto à abertura de conta corrente com cobrança de tarifas mensais e contratação de crédito pessoal. Assim, considerando que não é possível exigir do demandante que comprove o fato negativo, ou seja, a inexistência das autorizações e da contratação nos termos descritos pelo réu, entendo que a instituição financeira deve cessar imediatamente os descontos das tarifas bancárias e encargos na conta da parte autora e restituir os valores descontados indevidamente. Merece acolhimento, inclusive, o pleito autoral referente à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do CDC, artigo 42, parágrafo único, in verbis: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Acerca do tema, o Egrégio STJ já fixou tese no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Por fim, no tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização compensatória de danos morais, pontue-se, inicialmente, que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). In casu, unicamente com base nas informações e nos documentos constantes dos autos, não vislumbro situação que possa efetivamente ter atingido a esfera extrapatrimonial ou algum direito da personalidade do requerente, sendo, portanto, descabida a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: (i) declarar a inexistência dos débitos referentes à cobrança de “Tarifa Bancária Cesta B. Expresso1”, “Parcela Crédito Pessoal” e “Mora Crédito Pessoal”, devendo o réu se abster de efetuar qualquer cobrança relacionada a tarifas não autorizadas na conta-benefício do autor; e (ii) determinar que, observada a prescrição quinquenal, a parte ré restitua, em dobro, todas as quantias efetivamente pagas ou descontadas de sua conta-benefício relativamente à “Tarifa Bancária Cesta B. Expresso1”, “Parcela Crédito Pessoal” e “Mora Crédito Pessoal”, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) a partir de cada desconto indevido. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro, para o autor, em 10% (dez por cento) da quantia pleiteada a título de danos morais; e, para o réu, em 10% (dez por cento) do valor da sua condenação apurado na fase de liquidação. Em relação à parte autora, deve ficar suspensa a execução de tais verbas, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação de fazer: 1. Efetue-se a cobrança das custas devidas pelo réu, nos termos das normas aplicáveis. 2. Se nada for requerido, arquive-se. Juazeirinho/PB, 07 de novembro de 2025. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho JUIZ DE DIREITO

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA DESPACHO PROCESSO Nº 0800654-36.2025.8.15.0631 Vistos. Defiro a gratuidade. É cediço que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o réu não mais é citado para oferecer resposta, mas para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação (NCPC, arts. 334 e 695). Todavia, no caso dos presentes autos, verifica-se que a presente lide abriga causa de difícil conciliação, conforme tem se observado em casos similares. Destarte, se afigura desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera a sua realização. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (NCPC, art. 359), motivo pelo qual não vislumbro prejuízo às partes. 1. Diante do exposto, cite-se a parte promovida para apresentar resposta, num prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré. 3. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, § 1º). 4. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 5. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Juazeirinho/PB, 12 de junho de 2025.

16/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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