Procedimento Comum Cível 0801266-02.2024.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801266-02.2024.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801266-02.2024.8.15.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Fórum "Dr. João B. de Albuquerque", Rua Cap. João Dantas Roteia, s/n - Populares - São João do Rio do Peixe/PB - CEP 58910000 Tel.: (83) 3535-2550 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] PROMOVENTE: DAVI CLAUDINO DE ALMEIDA PROMOVIDO: MK ECOMM LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por DAVI CLAUDINO DE ALMEIDA em desfavor de MK BR S.A. O autor alega que adquiriu uma televisão da marca AIWA em 20/12/2023, a qual apresentou vício de funcionamento na imagem em 10/06/2024, dentro do prazo de garantia. Sustenta que, ao acionar a ré, esta se recusou a realizar o reparo sem custos, condicionando o conserto ao pagamento de um valor próximo ao de um produto novo. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 121291318), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, a incompetência do juízo e a carência de ação. No mérito, defendeu a inexistência de vício de fabricação, atribuindo o defeito ao mau uso pelo consumidor, e impugnou os pedidos de indenização. A parte autora apresentou réplica (ID 124414150), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da petição inicial. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Verifico, contudo, a existência de questões processuais pendentes que passo a analisar. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da Ilegitimidade Passiva A ré sustenta não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não possui vínculo contratual direto com o autor. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios dos produtos. A ré, conforme demonstrado nos autos (ID 124414150, pág. 3), atua como representante legal e fornecedora da marca AIWA no Brasil, sendo responsável pela distribuição e garantia dos produtos em território nacional. Sua responsabilidade, portanto, não decorre da venda direta ao consumidor, mas de sua posição como fornecedora na cadeia de consumo, nos termos do artigo 18 do CDC. Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2. Da Incompetência do Juízo A parte ré argumenta pela incompetência do juízo, sob a alegação de que a causa demandaria a produção de prova pericial complexa, o que seria incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. A preliminar é manifestamente improcedente. O presente feito tramita sob o rito do procedimento comum, e não perante o Juizado Especial Cível. Este juízo possui plena competência para processar e julgar causas de maior complexidade, incluindo aquelas que necessitem da produção de prova pericial, caso se mostre indispensável ao deslinde da controvérsia. Assim, rejeito a preliminar de incompetência. 1.3. Da Carência de Ação por Ilegitimidade Ativa A ré alega, ainda, a carência de ação, por entender que o autor não possui legitimidade para pleitear o direito, uma vez que a nota fiscal do produto (ID 93584785) foi emitida em nome de terceira pessoa, sua cônjuge. A tese não prospera. A propriedade de bens móveis se transfere com a simples tradição (entrega da coisa), sendo a nota fiscal um documento de natureza eminentemente tributária. O autor comprovou ser o destinatário final do bem, que integra o patrimônio da unidade familiar, conforme certidão de casamento (ID 93584779) e declaração de propriedade (ID 97344980). A legislação consumerista protege não apenas quem adquire o produto, mas também todos aqueles que, na condição de destinatários finais, são atingidos pelo vício, sendo considerados consumidores por equiparação. Sendo o autor o usuário da televisão e a pessoa que sofreu os prejuízos decorrentes do defeito, possui plena legitimidade para ajuizar a presente ação. Por tais razões, afasto a preliminar de carência de ação. 2. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DO ÔNUS DA PROVA Resolvidas as questões processuais, fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência do vício de funcionamento no aparelho de televisão descrito na inicial; b) A existência de causa excludente de responsabilidade, notadamente a culpa exclusiva do consumidor por suposto mau uso do produto. A presente lide versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Dessa forma, caberá à parte ré o ônus de comprovar que o produto não apresentava vício de fabricação ou que o defeito constatado decorreu de culpa exclusiva do autor, nos termos do art. 12, § 3º, III, do CDC. 3. DO DEFERIMENTO DE PROVAS Para o adequado deslinde da controvérsia e para que as partes possam se desincumbir de seus respectivos ônus probatórios, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, indicando sua pertinência para a solução dos pontos controvertidos. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se, com atenção. São João do Rio do Peixe/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MK ECOMM LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MK ECOMM LTDA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/03/2026.

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