Apelação Cível 0853803-18.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Cível da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

SEBASTIAO FIGUEIREDO DA SILVA

CPF

Autor

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

CNPJ

Reu

O ESTADAO JORNALISMO LTDA

CNPJ

Reu

RICARDO TADEU FEITOSA BEZERRA - ME

CNPJ

Reu

EDITORA JORNAL DA PARAIBA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Expediente em 04/05/2026.

04/05/2026, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO FIGUEIREDO DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de EDITORA JORNAL DA PARAIBA LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 10:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/04/2026, 13:46

Juntada de Petição de recurso especial

28/04/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 11:25

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 21:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2026, 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/03/2026, 17:43

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 15:55

Todas as movimentações(171)

Publicado Expediente em 04/05/2026.

04/05/2026, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO FIGUEIREDO DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de EDITORA JORNAL DA PARAIBA LTDA em 29/04/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•30/03/2026, 12:54

Despacho

•10/03/2026, 18:00

30/04/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 10:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/04/2026, 13:46

Juntada de Petição de recurso especial

28/04/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 11:25

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 21:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2026, 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/03/2026, 17:43

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 15:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/03/2026, 08:47

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 16:40

Juntada de Petição de informações prestadas

16/03/2026, 11:32

Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 02:33

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 18:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/03/2026, 17:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/03/2026, 18:00

Conclusos para despacho

10/03/2026, 13:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/03/2026, 11:26

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:26

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:24

Decorrido prazo de EDITORA JORNAL DA PARAIBA LTDA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:14

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 14:53

Conclusos para despacho

19/12/2025, 07:35

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2025, 17:54

Publicado Expediente em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 10:35

Conclusos para despacho

10/12/2025, 07:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:46

Juntada de Petição de informações prestadas

02/12/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:40

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 21:48

Conhecido o recurso de SEBASTIAO FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: 498.647.934-20 (APELANTE) e provido

31/10/2025, 19:40

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

31/10/2025, 19:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/10/2025, 18:00

Juntada de certidão de julgamento

30/10/2025, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 11:36

Conclusos para despacho

29/10/2025, 08:31

Juntada de Petição de informações prestadas

24/10/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 10:28

Publicado Intimação de Pauta em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2025, 15:54

Deliberado em Sessão - Adiado

30/09/2025, 18:36

Deliberado em Sessão - Adiado

30/09/2025, 18:27

Juntada de Petição de informações prestadas

30/09/2025, 17:15

Deferido o pedido de

24/09/2025, 11:59

Conclusos para despacho

24/09/2025, 07:31

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 05:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/09/2025, 05:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/09/2025, 21:43

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:20

Outras Decisões

09/06/2025, 12:06

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2025, 17:08

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 15:08

Decorrido prazo de O ESTADAO JORNALISMO LTDA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 11:45

Juntada de Petição de agravo (interno)

14/01/2025, 11:03

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 16:42

Negado seguimento ao recurso

19/11/2024, 12:13

Conclusos para despacho

23/07/2024, 13:52

Juntada de Petição de parecer

22/07/2024, 21:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2024, 08:09

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2024, 17:08

Juntada de Petição de informações prestadas

02/07/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

30/06/2024, 19:25

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 15:15

Decorrido prazo de O ESTADAO JORNALISMO LTDA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de O ESTADAO JORNALISMO LTDA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/05/2024, 22:21

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:21

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de informações prestadas

30/04/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

28/04/2024, 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2024, 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2024, 05:55

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 08:00

Juntada de Petição de informações prestadas

05/04/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 18:11

Conclusos para despacho

04/04/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 08:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/04/2024, 08:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/03/2024, 09:20

Juntada de Petição de informações prestadas

29/11/2023, 09:43

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:01

Conclusos para despacho

23/11/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 13:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/11/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 12:29

Conclusos para despacho

15/11/2023, 19:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/11/2023, 10:27

Juntada de Petição de informações prestadas

10/11/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 07:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:02

Conhecido o recurso de SEBASTIAO FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: 498.647.934-20 (APELANTE) e não-provido

26/10/2023, 10:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2023, 18:24

Juntada de certidão de julgamento

24/10/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

12/10/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 17:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/10/2023, 17:27

Deliberado em Sessão - Adiado

04/10/2023, 19:06

Juntada de certidão de julgamento

04/10/2023, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 17:48

Conclusos para despacho

25/09/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 12:01

Juntada de Petição de informações prestadas

25/09/2023, 11:23

Juntada de Petição de memoriais

21/09/2023, 16:12

Retirado pedido de pauta virtual

21/09/2023, 16:10

Retirado pedido de pauta virtual

21/09/2023, 16:10

Conclusos para despacho

21/09/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 19:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/09/2023, 19:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/09/2023, 19:51

Decorrido prazo de O ESTADAO JORNALISMO LTDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:43

Decorrido prazo de O ESTADAO JORNALISMO LTDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:42

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 08:31

Conclusos para despacho

23/05/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 07:16

Conclusos para despacho

10/04/2023, 11:17

Decorrido prazo de O ESTADAO JORNALISMO LTDA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de agravo (interno)

07/03/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 15:13

Juntada de Petição de informações prestadas

15/02/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 08:33

Conhecido o recurso de SEBASTIAO FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: 498.647.934-20 (APELANTE) e não-provido

10/02/2023, 12:47

Conclusos para despacho

03/08/2022, 07:44

Juntada de Petição de cota

02/08/2022, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 11:16

Conclusos para despacho

10/06/2022, 12:22

Juntada de Certidão

10/06/2022, 12:22

Recebidos os autos

09/06/2022, 21:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/06/2022, 21:42

Distribuído por sorteio

09/06/2022, 21:42

Despacho

•10/03/2026, 11:26

Despacho

•10/12/2025, 10:35

Acórdão

•31/10/2025, 19:40

Despacho

•29/10/2025, 11:36

Decisão

•24/09/2025, 11:59

Despacho

•11/09/2025, 21:43

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•09/06/2025, 12:06

Decisão

•19/11/2024, 12:13

Acórdão

•23/04/2024, 14:05

Despacho

•04/04/2024, 18:11

Decisão

•05/03/2024, 09:20

Despacho

•16/11/2023, 12:29

Acórdão

•26/10/2023, 10:00

Todos os documentos(51)

Acórdão

•30/03/2026, 12:54

Despacho

•10/03/2026, 18:00

Despacho

•10/03/2026, 11:26

Despacho

•10/12/2025, 10:35

Acórdão

•31/10/2025, 19:40

Despacho

•29/10/2025, 11:36

Decisão

•24/09/2025, 11:59

Despacho

•11/09/2025, 21:43

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•09/06/2025, 12:06

Decisão

•19/11/2024, 12:13

Acórdão

•23/04/2024, 14:05

Despacho

•04/04/2024, 18:11

Decisão

•05/03/2024, 09:20

Despacho

•16/11/2023, 12:29

Acórdão

•26/10/2023, 10:00

Despacho

•25/09/2023, 17:48

Despacho

•21/09/2023, 16:10

Despacho

•21/09/2023, 16:10

Despacho

•11/09/2023, 19:51

Despacho

•11/04/2023, 07:16

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•10/02/2023, 12:47

Despacho

•01/08/2022, 11:16

Despacho

•09/06/2022, 21:35

Despacho

•08/06/2022, 20:21

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 20:23

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 20:23

Sentença

•02/12/2021, 20:31

Sentença

•02/12/2021, 20:03

Despacho

•03/09/2021, 15:32

Informações Prestadas

•13/05/2021, 11:55

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 18:07

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 18:06

Informações Prestadas

•01/03/2021, 16:13

Despacho

•15/01/2021, 22:38

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 11:32

Despacho

•25/10/2020, 15:44

Despacho

•23/10/2020, 18:50

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 15:08

Despacho

•15/09/2020, 15:57

Despacho

•12/09/2020, 09:44

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 19:56

Sentença

•04/05/2020, 16:55

Sentença

•02/05/2020, 09:55

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 16:13

Sentença

•23/04/2020, 19:15

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 13:19

Despacho

•11/11/2019, 15:48

Documento de Comprovação

•09/09/2019, 17:35

Documento de Comprovação

•09/09/2019, 17:35

Documento de Comprovação

•09/09/2019, 17:35

Documento de Comprovação

•09/09/2019, 17:35