Procedimento Comum Cível 0800819-44.2025.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800819-44.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO MANOEL BARBOSA. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800819-44.2025.8.15.0741 [Pagamento Indevido]. Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCO MANOEL BARBOSA em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que realizou com o banco promovido um contrato de empréstimo consignado, porém, sem a devida anuência e informações suficientes, foi submetido a um contrato de cartão de crédito consignado, cujas parcelas são debitadas por prazo indeterminado. Requer, portanto, que seja declarada a inexistência do contrato, além de devolução dos valores debitados e indenização de danos morais decorrentes de tais fatos. Pugna ainda, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão dos descontos, consoante petição inicial (Id 114245449). É o breve relato. Decido. Inicialmente, considerando declaração, documento e informações constantes nos autos, defiro ao promovente o benefício da gratuidade judiciária. Com relação ao pedido de tutela urgencial, preconiza que o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). É necessário, pois, a presença concomitante de todos os requisitos. Inexistindo um que seja, impossível o deferimento da medida de urgência. Ocorre que, tratando-se de cartão de crédito consignado, inexistindo evidências de liquidação de débitos referente a referida avença, não se tem preenchido o requisito da probabilidade de direito à resolução do contrato ou mesmo a suspensão dos descontos. Eventual vício de consentimento na adesão aos termos contratuais carece de devida comprovação a ocorrer em fase instrutória. Portanto, se quanto ao direito material assiste razão ao promovente, apenas por ocasião da decisão de mérito se verá. Para o que aqui importa, a tutela de urgência não pode ser concedida. Portanto, inexistindo evidências suficientes da probabilidade do direito, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em sua totalidade, o que, entretanto, não impede que seja deferido em momento posterior em caso de novo requerimento. Dando prosseguimento ao feito, determino a serventia que adote as seguintes providências: 1. Designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o promovido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do CPC. 2. Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 3. Cite-se e intime-se o promovido, advertindo-lhes que terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem contestação, a contar da realização da audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. 4. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogados, consignando-se que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para transigir), de forma que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5. Eventualmente frustrada a conciliação e uma vez decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Após, intimem-se as partes para informarem se tem interesse em transacionar ou, em caso negativo, especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. 7. Em caso de desinteresse expresso ou tácito na dilação probatória, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 15/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(25)