Procedimento Comum Cível 0820783-15.2025.8.15.0000 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820783-15.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Fazenda São Paulo S/A AGROPASTORIL - FASP Advogado: Eduardo Augusto Paurá Peres Filho - OAB/PE 21.220 Apelado: 1º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Ofício de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas da Comarca de Prata EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Desembargador (Vago) DECISÃO LIMINAR Pedido de Tutela Recursal nº 0820783 15 2025 815 0000 Relator: Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, convocado em substituição no Gabinete 05 Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Tutela Recursal interposto pela Fazenda São Paulo S/A AGROPASTORIL - FASP - em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sumé/PB, que julgou parcialmente procedente a dúvida posta pelo tabelionato suscitante, reconhecendo a ilegalidade de prévia autorização judicial, exigida pelo titular da serventia extrajudicial, para analisar a inexistência de perempção de hipotecas convencionais, assim como, reconhecendo a impossibilidade do cancelamento das hipotecas, por não estarem presentes os requisitos legais previstos nos arts. 1.485, do Código Civil, e 238, da Lei dos Registros Públicos. Narra os autos principais discussão sobre a subsistência de duas hipotecas, constituídas há mais de 37 (trinta e sete) anos, sobre imóvel de propriedade da requerente, tendo sido garantias formalizadas no ano de 1987, por meio de Cédulas Rurais Hipotecárias, emitidas em favor do Banco do Nordeste do Brasil SA. E que, decorrido o prazo de 30 (trinta) anos, foi protocolado, pela requerente, requerimento administrativo de cancelamento dos gravames, nos termos do art. 1.485, do Código Civil, e do art. 238, da Lei nº 6.015/73, porém, tendo sido objeto de dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Prata/PB, diante da resistência manifestada pelo credor hipotecário. A sentença julgou parcialmente procedente a dúvida posta. Alega a requerente que, no curso do próprio procedimento de dúvida, operou-se fato superveniente, que entende de alta relevância jurídica, sendo a consumação do prazo trintenário, previsto nos dispositivos legais acima, ainda que se considere o entendimento de que as averbações ocorridas no ano de 1995 teriam inaugurado um novo marco inicial, o que, segundo a recorrente, acarretaria a extinção da garantia real por perempção, impondo o cancelamento das hipotecas. Aduz que a subsistência das hipotecas há mais de 37 anos, em violação aos arts. 1.485 do Código Civil e 238 da Lei de Registros Públicos, demonstra a probabilidade do direito em questão. Diz que os prejuízos diários por ela sofridos a impossibilita de exercer plenamente seu direito de propriedade e de utilizar o imóvel como ativo econômico, configurando o perigo de dano grave. Pugna, então, pela concessão da tutela recursal, a fim de serem suspensos os efeitos da sentença e para que seja determinado o imediato cancelamento das hipotecas, até o julgamento definitivo do apelo. Processo em fase embrionária, razão pela qual ainda desassistido das contrarrazões e parecer de ordem ministerial. No momento, eis o que importa ser relatado. DECIDO - JUIZ CONVOCADO Miguel de Britto Lyra Filho - RELATOR Conforme visto acima, no momento, então, a questão é processual, no caso, o pleito liminar - tutela - concatenado pela empresa recorrente nesta instância recursal. E em se tratando de pedido de concessão de tutela de urgência, cumpre assentar que o deferimento da providência pleiteada haverá de satisfazer, simultaneamente, seus pressupostos legais, atinentes que são à fumaça do bom direito, bem como ao perigo pela eventual demora. Não perdendo de vista o art. 300, do CPC-15, quanto à antecipação de uma tutela, nos deparamos com os dois requisitos legais para sua concessão: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no CPC/73, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações. No que pertine à probabilidade do direito, em obra coletiva, Luiz Guilherme Marinoni assevera que: “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Araken de Assis, por sua vez, nos ensina: “que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).” Ocorre que, no caso dos presentes autos, entendo não estarem presentes os pressupostos legais ao deferimento do pedido de tutela recursal em análise. É que, pelo menos com relação ao periculum in mora, vimos que mais de três décadas já se passaram, sendo que a empresa requerente, no momento, não tendo, ainda, comprovado dano grave, de difícil ou impossível reparação, que lhe pudesse ser causado com a manutenção das hipotecas até o desfecho recursal. Veja-se que o pleito liminar pretendido (liberação das hipotecas), em cotejo com o tempo já passado, não legitima a argumentação voltada à urgência advogada. Por outro lado, o pleito por ela ora pretendido, tido por emergencial, recai, exatamente, na própria satisfação da pretensão por ela almejada, fato que bate de frente com um impeditivo, também, de ordem legal, tal qual como o previsto no §3º, do art. 300, do CPC, que veda a concessão de tutela de urgência, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ora, valendo-se da medida ora em análise a requerente diz pretender usufruir, plenamente, de seu direito de propriedade sobre o bem, inclusive, para fins de sua utilização como ativo econômico! Assim, conforme analisado acima, no caso dos presentes autos, com efeito, entendo não ser prudente o deferimento da tutela pretendida, até o desfecho recursal. De modo que, por não haver vislumbrado a presença da associação de seus pressupostos legais é que entendo não ser o caso da concessão da medida ora pleiteada, pelo que deságua em seu indeferimento. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR REQUERIDO PELA FAZENDA SÃO PAULO SA, dada à carência de seus pressupostos legais. Publicada e Registrada no próprio PJE. Intime-se, sobretudo, às contrarrazões, dando-se vista, ao final, ao Ministério Público Estadual. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datada e assinada eletronicamente. JUIZ CONVOCADO Miguel de Britto Lyra Filho RELATOR

10/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Decorrido prazo de FAZENDA SAO PAULO SA AGROPASTORIL em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA SAO PAULO SA AGROPASTORIL em 16/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Desistência do Recurso

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Expedição de Carta.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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