Cumprimento Provisório de Sentença 0841941-40.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0841941-40.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841941-40.2025.8.15.2001. REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REQUERIDO: VALMIREI MARTINS AGUIAR, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA, INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Regime Previdenciário] Vistos, etc. Trata-se de pedido de cessão de crédito, figurando como cedente o Sr. Valmirei Martins Aguiar, e como cessionário o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Precatórios Brasil. O pedido foi colacionado após a expedição do Precatório, o qual hodiernamente se encontra distribuído sob o nº 0824037-98.2022.8.15.0000. No caso de cessão do crédito do precatório dispõe a resolução nº 303/2019, com redação dada pela resolução nº 482, de 19.12.2022, ambos do CNJ: Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução: (...) II – registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. A Resolução TJPB nº 23/2022 determina em seu CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES: Art. 26 Após a apresentação do precatório no Tribunal de Justiça, caberá exclusivamente ao Presidente do Tribunal decidir todas as questões relativas ao crédito inscrito, incluindo a forma de pagamento, o reconhecimento da quitação e sua liquidação, ressalvada matéria de cunho jurisdicional e questões disciplinadas nesta resolução que serão submetidas ao juízo da execução. § 1º O presidente do Tribunal de Justiça poderá delegar ao juízo da execução o processamento e a análise dos pedidos de destaque de honorários contratuais, cessão, compensação, retenções legais e demais questões legais e incidentais que julgar pertinentes. § 2º Todos os pedidos apresentados perante o juízo da execução em dissonância com esta resolução serão encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça, e qualquer pendência processual deverá ser previamente comunicada. Dessa forma, prejudicada a apreciação da cessão de crédito e correção do beneficiário por este Juízo em razão da ausência de delegação do Presidente do TJPB, devendo o pedido ser-lhe encaminhado. DIANTE DO EXPOSTO, prejudicada a análise do pedido de cessão de crédito, posto que efetivado após a expedição do precatório, devendo o pleito ser realizado nos autos do pertinente precatório. Nos termos do § 2º, do art. 26, Resolução TJPB nº 23/2022, OFICIE-SE à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, com cópia do requerimento e dos documentos apresentados, encaminhando o pedido de cessão de crédito à autoridade com competência para sua apreciação. Intimações e providências necessárias. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

13/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 06/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Todas as movimentações(23)