Procedimento Comum Cível 0800511-83.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800511-83.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800511-83.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. O autor requereu que este Juízo proceda à consulta de endereço do promovido nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Todavia, a requisição de informações pessoais da demandada por meio de sistemas como SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, RENAJUD, entre outros, constitui medida excepcional, somente admitida após a demonstração de diligência prévia da parte interessada para localização do réu. No caso dos autos, não se verifica a adoção de medidas mínimas para localização do endereço do promovido, tais como consulta aos cadastros públicos acessíveis, pesquisas em redes sociais ou contato com conhecidos do demandado. Vejamos esta jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. 1. Resta inviabilizado o acolhimento de pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, SERASA e empresas de telefonia, bem como a utilização do Sistema BACENJUD, para o fim de localizar o endereço do executado, quando o autor não houver demonstrado o exaurimento de todos os meios existentes à sua disposição para este fim. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido” (20080020062000AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, TJDFT, julgado em 30/07/2008, DJ 12/08/2008 p. 129). Dessa forma, não se justifica o acionamento dos sistemas informatizados do Poder Judiciário, sob pena de banalização do seu uso e violação aos princípios da razoabilidade e da proteção à intimidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de consulta de endereço do promovido nos sistemas disponíveis. INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de DAFONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA - CNPJ: 03.876.012/0008-49 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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