Procedimento Comum Cível 0800679-80.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800679-80.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO JOSE DOS SANTOS REU: ENERGISA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800679-80.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais através da qual o autor alega ter sofrido prejuízos decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência. A demanda se encontra regular, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Diante disso, não vislumbro nulidades a serem sanadas nesta etapa processual. Intimados para especificarem as provas que ainda desejavam produzir (ID 125409648), o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ante a ausência de interesse na produção de provas (ID 126081841), enquanto o autor requereu a realização da audiência de instrução e julgamento para produção de prova documental suplementar, se necessária; prova oral, com oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas; e prova pericial, se necessária à elucidação dos fatos. Portanto, inviável o julgamento antecipado do mérito, pois a controvérsia fática exige dilação probatória, sob pena de causar cerceamento de defesa. Destarte, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A ré apresentou, em preliminar de contestação (ID 123069945), impugnação ao valor da causa, alegando que o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais) é excessivo e desproporcional. Ocorre que, nas ações indenizatórias, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial pretendido, ainda que em caráter estimativo, conforme dispõe o art. 292, V, do Código de Processo Civil. O valor atribuído pelo autor corresponde à soma dos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 1.000,00) e morais (R$ 10.000,00). Trata-se da expressão econômica de sua pretensão, cuja procedência e quantificação são matérias de mérito a serem analisadas em sentença. Portanto, afasto a referida preliminar. Resolvida a questão processual pendente, declaro o processo saneado. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DOS MEIOS DE PROVA Fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a ocorrência, o marco inicial e a duração da interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora em julho de 2025; b) a causa da interrupção e a regularidade do procedimento adotado pela ré para o restabelecimento do serviço; c) a existência e a extensão dos danos materiais alegados, especificamente a perda de alimentos e outros prejuízos no valor de R$ 1.000,00; d) a ocorrência do dano moral, consubstanciado nos transtornos e abalos que ultrapassem o mero aborrecimento cotidiano. Para a elucidação de tais pontos, defiro a produção das seguintes provas: Prova documental, consistente nos documentos já anexados pelas partes e a juntada de novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que observem o disposto nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Prova oral, que consistirá exclusivamente na oitiva de testemunhas, a serem realizadas em audiência de instrução, que deverão ser arroladas pelo demandante no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, por ora, o pedido genérico de prova pericial, por não vislumbrar, neste momento, a sua necessidade para o deslinde da causa, ressalvada a possibilidade de reanálise caso surja questão técnica relevante durante a instrução. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente relação jurídica é de natureza consumerista, sendo o autor destinatário final do serviço essencial prestado pela ré, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Reconheço a hipossuficiência técnica do demandante em face da concessionária, que detém o monopólio das informações e dos meios técnicos para comprovar a regularidade da prestação de seu serviço. Assim, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, para determinar que caberá à demandada comprovar a regularidade na prestação do serviço, a inexistência de falha ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas na legislação. Ao promovente, por outro lado, incumbirá a prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente no que tange à comprovação da existência e extensão dos danos materiais pleiteados. 4. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em analisar: a) a natureza da responsabilidade civil da concessionária de serviço público (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor); b) a configuração de falha na prestação de serviço essencial e o consequente dever de indenizar; c) o nexo de causalidade entre a interrupção do serviço e os danos alegados; d) a caracterização e a forma de quantificação dos danos materiais e morais no caso concreto. 5. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando o deferimento da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de março de 2026, às 10:00 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio de link a ser oportunamente disponibilizado. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que o autor apresente seu rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Caberá aos advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas sobre o dia, a hora e o local da audiência, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para que tomem ciência desta decisão e providenciem o necessário para seu cumprimento. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENERGISA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENERGISA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Termo de Audiência com Sentença em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(68)