Procedimento Comum Cível 0814728-89.2018.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0814728-89.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814728-89.2018.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Rescisão Contratual proposta pela M3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS em face de HÉLIO BATISTA DA SILVA e VALÉRIA COSTA DA SILVA. O feito já foi saneado, com a delimitação dos pontos controvertidos e a regularização das questões processuais relativas à Reconvenção (Ids 94067366 e 102249830). RENNALLY NASCIMENTO CARDOSO e JOSÉ AMARO SOUTO NETO peticionaram nos autos requerendo seu ingresso no feito, sob a alegação de que são legítimos possuidores/proprietários do imóvel, em decorrência de venda realizada em 15/02/2024 por HELIO BATISTA DA SILVA, mas teriam sofrido esbulho pelo alienante (Id 114330430). O presente processo visa a resolução do contrato de promessa de compra e venda originário entre a Autora (M3) e os Réus (Hélio e Valéria) e a consequente reintegração da posse do imóvel. Embora a intervenção de terceiros seja admitida em nosso ordenamento processual, é mister que a pretensão guarde estrita conexão com o objeto litigioso principal. No caso em tela, o eventual direito de posse ou propriedade alegado pelos peticionantes, derivado de uma relação jurídica subsequente ou autônoma àquela que constitui a causa de pedir desta demanda (o inadimplemento contratual entre M3 e Hélio/Valéria), não se confunde com o cerne da lide principal. Admitir a inclusão dos requerentes neste momento processual, com fundamentos de fato e de direito distintos — que demandariam a análise de um novo negócio jurídico e suas implicações —, redundaria em uma ampliação subjetiva e objetiva tumultuária do processo, comprometendo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional na demanda original de rescisão e posse. Ressalta-se que a lide principal e a reconvenção já possuem complexidade intrínseca, envolvendo a apuração da responsabilidade pelo descumprimento do contrato e a análise de danos morais alegados pelos Reconvintes. A pretensão dos requerentes, baseada em causa de pedir e pedido que não se confundem com a relação jurídica central estabelecida entre M3 Empreendimentos e Hélio Batista da Silva e Valéria Costa da Silva, deve ser formulada em ação autônoma e própria, a fim de que os fatos e o direito que lhes digam respeito sejam adequadamente instruídos e julgados. Isso posto, INDEFIRO o pedido de ingresso de RENNALLY NASCIMENTO CARDOSO e JOSÉ AMARO SOUTO NETO no presente feito. Outrossim, conforme a Decisão de Saneamento e Organização do Processo (ID 94067366), as preliminares e questões processuais relevantes foram resolvidas, e os pontos controvertidos foram devidamente fixados. Intimem-se acerca desta decisão e, após, restando preclusa, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Termo de Audiência em 14/05/2026.

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 12/05/2026 09:30 3ª Vara Cível de Campina Grande.

Decorrido prazo de Mikaella da Nóbrega Brandão em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Mikaella da Nóbrega Brandão em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG VENTURA FARIAS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELLY LEITE AGRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES TOMAZ NETO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG VENTURA FARIAS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELLY LEITE AGRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES TOMAZ NETO em 22/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(304)

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