Execução Fiscal 0841566-93.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2023

Valor da Causa

R$ 5.261,92

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREA NUNES MELO

OAB/PB 11771·CPF·Representa: Autor

LEANDRO LUIZ DE SOUZA

OAB/PB 17369·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

JOILTON NASCIMENTO CAVALCANTI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/05/2026, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 07:16

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 07:16

Juntada de Informações

27/03/2026, 07:15

Juntada de documento de comprovação

24/03/2026, 08:53

Deferido o pedido de

13/03/2026, 12:05

Conclusos para despacho

13/03/2026, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:30

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 09:49

Conclusos para despacho

07/01/2026, 18:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:34

Todas as movimentações(58)

Juntada de Petição de petição

19/05/2026, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 07:16

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 07:16

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 07:16

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 07:16

Juntada de Informações

27/03/2026, 07:15

Juntada de documento de comprovação

24/03/2026, 08:53

Deferido o pedido de

13/03/2026, 12:05

Conclusos para despacho

13/03/2026, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:30

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 09:49

Conclusos para despacho

07/01/2026, 18:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:34

Decorrido prazo de JOILTON NASCIMENTO CAVALCANTI em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:37

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: JOILTON NASCIMENTO CAVALCANTI DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0841566-93.2023.8.15.0001 Vistos etc. Observa-se que a parte executada requereu parcelamento da dívida com base no Código de Processo Civil (id. 123597114). Entretanto, por se tratar de uma ação de execução com base em débito inscrito na Dívida Ativa Municipal, o procedimento do parcelamento deverá ser regulado com base na Lei de Execução Fiscal em virtude da natureza da verba em questão, em que é credora a Fazenda Pública. Destarte, indefiro o pedido, devendo a parte executada requerer o parcelamento nos termos dos critérios estabelecidos na LEF, junto à Procuradoria Geral do Município. I. Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:05

Indeferido o pedido de JOILTON NASCIMENTO CAVALCANTI - CPF: 981.852.844-15 (EXECUTADO)

20/10/2025, 09:00

Conclusos para despacho

06/10/2025, 08:59

Decorrido prazo de JOILTON NASCIMENTO CAVALCANTI em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:28

Juntada de entregue (ecarta)

26/09/2025, 07:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/09/2025, 22:14

Expedição de Carta.

14/08/2025, 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 12:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/03/2025, 10:34

Expedição de Carta.

14/11/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 09:57

Conclusos para decisão

12/11/2024, 20:39

Juntada de certidão de prevenção

12/11/2024, 16:13

Recebidos os autos

12/11/2024, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/08/2024, 13:30

Outras Decisões

06/08/2024, 13:15

Conclusos para decisão

02/08/2024, 12:23

Processo Desarquivado

02/08/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 16:03

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 20:12

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 19:12

em cooperação judiciária

19/07/2024, 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 18:12

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 17:12

Processo Desarquivado

19/07/2024, 16:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 17:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 17:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de apelação

15/04/2024, 16:26

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Indeferida a petição inicial

05/03/2024, 21:50

Conclusos para decisão

04/03/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 18:01

Determinada a emenda à inicial

10/01/2024, 12:17

Conclusos para despacho

08/01/2024, 13:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/12/2023, 08:55

Distribuído por sorteio

20/12/2023, 08:55

Decisão

•13/03/2026, 12:05

Despacho

•09/01/2026, 09:37

Despacho

•08/01/2026, 09:49

Decisão

•20/10/2025, 09:05

Decisão

•20/10/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:25

Despacho

•14/11/2024, 09:57

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•16/09/2024, 12:07

Despacho

•22/08/2024, 14:13

Decisão

•06/08/2024, 13:15

Sentença

•19/07/2024, 18:12

Documento Jurisprudência

•18/04/2024, 12:50

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 07:16

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 07:16

Decisão

•13/03/2026, 12:05

Despacho

•09/01/2026, 09:37

Despacho

•08/01/2026, 09:49

Decisão

•20/10/2025, 09:05

Decisão

•20/10/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:25

Despacho

•14/11/2024, 09:57

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•16/09/2024, 12:07

Despacho

•22/08/2024, 14:13

Decisão

•06/08/2024, 13:15

Sentença

•19/07/2024, 18:12

Documento Jurisprudência

•18/04/2024, 12:50

Sentença

•06/03/2024, 17:40

Sentença

•05/03/2024, 21:50

Decisão

•10/01/2024, 13:15

Decisão

•10/01/2024, 12:17