Procedimento Comum Cível 0801743-54.2022.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801743-54.2022.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA DE SOUZA SANTOS REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801743-54.2022.8.15.0161 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA LÚCIA DE SOUZA SANTOS em face do BANCO DAYCOVAL S/A. Em síntese, a autora afirma que foi surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado (Contrato nº 52-1078542/22) que afirma desconhecer, alegando nunca ter solicitado ou recebido o cartão. Pediu, ao final, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do cartão e da reserva de margem consignável, a devolução em dobro dos valores descontados, além da condenação do requerido em danos morais pelos sofrimentos experimentados. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, arguindo preliminares de ausência de interesse de agir por falta de acionamento administrativo prévio, impugnação à justiça gratuita e inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, argumentando que a autora celebrou o contrato digitalmente. Juntou termo de adesão supostamente assinado eletronicamente pela parte autora, com protocolo de assinatura digital (Id. 67666297). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, entendo que o benefício de justiça gratuita deferido em favor da parte autora deve ser mantido. É sabido que a declaração de hipossuficiência não é absoluta, ou seja, havendo indícios de que houve uma alteração na situação econômica da beneficiada, a benesse pode ser revogada. Ademais, dispõe o art. 99, §3º, do CPC, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A regra, para revogação do benefício concedido, é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, todavia, nesta oportunidade, o impugnante limitou-se a fazer alegações de que a parte impugnada não apresentou documentos comprovando a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. Há presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência feita pela autora da ação principal, que é beneficiária de pensão por morte no valor de apenas um salário mínimo, pessoa idosa com 61 anos de idade, e o impugnante não trouxe nenhum elemento para afastar tal presunção. Se há a presunção, não cabe à parte provar que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Logo, não há como acolher a objeção. Suscitou o demandado que em razão de a promovente não ter, primeiramente, buscado sanar, na via administrativa, os problemas alegados na exordial, falta-lhe o devido interesse de agir. Destarte, apesar de, de fato, não ter comprovação de tentativa de solução extrajudicial, o que vem sendo exigido por este juízo em demandas desse jaez, no caso em tela, a apresentação de contestação de mérito pelo requerido, arguindo o não cabimento do pedido inaugural, afigura-se suficiente para suprir eventual ausência de prévio requerimento administrativo e, por consequência, demonstrar o interesse de agir da parte autora e a resistência à pretensão autoral. Assim, rejeito a citada preliminar. No tocante à alegada inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, verifico que a autora juntou o extrato de empréstimos consignados do INSS demonstrando a existência da reserva de margem consignável, bem como seus documentos pessoais. A ausência de contracheques mensais não inviabiliza o processamento da ação, pois tais documentos podem ser requisitados ao órgão pagador no curso da instrução processual, se necessário. Ademais, aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. Rejeito, portanto, a preliminar. DO MÉRITO Trata-se de alegação de dano material e moral decorrente de supostos descontos indevidos referentes a cartão de crédito consignado contratado junto ao banco réu. A bem da verdade, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Entretanto, importante destacar que a aplicação da lei consumerista não exime a empresa de agir conforme a boa-fé e dentro dos limites contratuais, devendo comprovar cabalmente a regularidade da contratação quando esta é contestada pelo consumidor. A demanda, no entanto, comporta considerações específicas quanto à validade da contratação em face da legislação estadual aplicável. DA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021 A questão central dos autos reside em verificar a validade da contratação digital de cartão de crédito consignado realizada com pessoa idosa, à luz da Lei Estadual nº 12.027/2021 do Estado da Paraíba, que estabelece em seu art. 1º: "Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos." No caso dos autos, restou incontroverso que: (i) a autora possuía 60 anos de idade quando da suposta contratação em 10/05/2022; (ii) o contrato foi firmado exclusivamente por meio digital, mediante assinatura eletrônica; (iii) a Lei Estadual nº 12.027/2021 já se encontrava em pleno vigor à época da contratação. A legislação estadual em questão tem por fundamento a proteção especial conferida ao idoso pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), notadamente em seus artigos 3º, 5º e 10º, que estabelecem a necessidade de proteção à dignidade e aos direitos da pessoa idosa, inclusive contra abusos em relações contratuais. Embora o banco réu possa argumentar eventual invasão de competência legislativa da União em matéria de sistema financeiro nacional (art. 22, VII, CF/88), deve-se reconhecer que os Estados-membros possuem competência concorrente para legislar sobre proteção ao consumidor e responsabilidade por dano ao consumidor (art. 24, V e VIII, CF/88), podendo estabelecer normas suplementares que atendam às peculiaridades regionais e confiram maior proteção aos consumidores vulneráveis. A vulnerabilidade da pessoa idosa em contratações bancárias, especialmente por meio digital, é notória e amplamente reconhecida pela jurisprudência, justificando a exigência de formalidades adicionais para garantir o pleno consentimento e a compreensão das obrigações assumidas. Dessa forma, deve ser aplicada ao caso a Lei Estadual nº 12.027/2021, considerando-se inválida a contratação realizada exclusivamente por meio digital, sem assinatura física da autora idosa. DA INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO A autora afirma que nunca contratou o serviço que ocasionou a reserva de margem consignável e os eventuais descontos em seu benefício. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que o contrato foi firmado de forma legal, apresentando o termo de adesão assinado eletronicamente. Com efeito, o documento juntado pela parte demandada não se presta a comprovar a contratação, especialmente considerando a vedação legal estabelecida pela Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física para contratos bancários firmados por pessoas idosas no Estado da Paraíba. O termo de adesão apresentado, ainda que contenha protocolo de assinatura eletrônica com hash de segurança e geolocalização, não supre a exigência legal de assinatura física para contratações com pessoas idosas, visto que desprovido de assinatura manuscrita ou impressão digital da parte autora. Além disso, verifica-se que a contratação digital, realizada mediante dispositivo móvel, apresenta riscos de compreensão inadequada dos termos contratuais por parte de pessoa idosa, especialmente considerando a complexidade das cláusulas, a linguagem técnica empregada e a rapidez do processo de adesão eletrônica. Ressalte-se que a validade de qualquer negócio jurídico pressupõe manifestação de vontade livre, consciente e informada, nos termos dos artigos 104 e 107 do Código Civil. No caso em apreço, não há elementos que evidenciem consentimento efetivo e esclarecido da autora que atenda aos requisitos legais de validade, especialmente a formalidade essencial da assinatura física exigida pela legislação estadual para proteção do consumidor idoso. Deve, portanto, ser reconhecida a inexistência da contratação do referido serviço de cartão de crédito consignado, condenando-se o réu a restituir os valores eventualmente pagos/descontados indevidamente pela parte autora. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a inexistência do negócio e a ilicitude dos descontos, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. Não há engano justificável, mas falha na prestação do serviço. A autora faz jus à restituição em dobrodos valores indevidamente descontados referentes ao contrato em questão, corrigidos pelo IPCA-E desde cada desconto e com juros correspondente a taxa legal a partir da citação. DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Para a concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem, o que não foi demonstrado nos autos de forma contundente. A propósito, vejamos precedente do STJ, julgando caso semelhante: "1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes." [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.)" Desse modo, ainda que reconhecida a invalidade da contratação por ausência de formalidade essencial prevista em lei, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão grave na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral "in re ipsa", vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. No caso dos autos, não há prova de que a autora tenha sofrido negativação de seu nome, de que tenha sido impedida de contratar novos empréstimos por falta de margem consignável, de que tenha passado necessidades materiais em razão dos supostos descontos, ou de qualquer outra circunstância que extrapole o mero aborrecimento decorrente de falha administrativa. Tal posição vem sendo corroborada pelo egrégio TJPB: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021)" "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO INDEVIDO. PROVAS CONVINCENTES. DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. MERO ABORRECIMENTO. EXTIRPAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ILICITUDE COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0802442-48.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023)" Assim, não se verifica nos autos a presença dos requisitos necessários à configuração do dano moral indenizável, impondo-se o afastamento da pretensão indenizatória. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA decorrente do contrato de cartão de crédito consignado nº 52-1078542/22, por violação à Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física para contratos bancários firmados com pessoas idosas; DETERMINAR O CANCELAMENTO imediato do cartão de crédito consignado e da reserva de margem consignável (RMC) junto ao INSS; CONDENAR o réu à DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS/DESCONTADOS/RETIDOS a título de reserva de margem consignável, na forma dobrada, corrigidos pelo IPCA-E desde cada desconto e com juros correspondente a taxa legal a partir da citação, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Por outro lado, afasto a pretensão por danos morais, por não restar configurado abalo extrapatrimonial indenizável. Considerando o decaimento mínimo do pedido em relação ao demandado pelo afastamento da indenização por danos morais, custas e honorários serão carreados ao autor, estes últimos em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC, cuja a exigibilidade é suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, nada mais havendo a tratar, arquivem-se com as cautekas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Embargos de Declaração Acolhidos

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