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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 75.454,97

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ANA LUCIA FARIAS DE ARAUJO

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao relator originário

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Decorrido prazo de ANA LUCIA FARIAS DE ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA FARIAS DE ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(21)